Execução da Pena 7001106-15.2010.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALZIRO DA SILVA GORDO JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

CARLA BASTAZINI

OAB/SP 136099·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 23:02

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 22:16

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 22:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 22:15

Conclusos para despacho

06/04/2026, 18:38

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:05

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:53

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2026, 13:34

Todas as movimentações(548)

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 23:02

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 22:16

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 22:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 22:15

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 22:15

Decisão

•15/01/2026, 13:34

Conclusos para despacho

06/04/2026, 18:38

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:05

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:53

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2026, 13:34

Conclusos para decisão

15/01/2026, 10:54

Conclusos para despacho

15/01/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:23

Homologado o Cálculo

09/12/2025, 11:23

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:18

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2025, 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2025.

17/11/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 13:22

Conclusos para despacho

12/09/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:57

Homologado o Cálculo

19/08/2025, 17:57

Conclusos para decisão

19/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 18:06

Não Concedido o Livramento Condicional

10/07/2025, 18:05

Conclusos para despacho

10/07/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carla Bastazini (OAB 136099/SP) Processo 7001106-15.2010.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: ALZIRO DA SILVA GORDO JUNIOR - Diante do exposto, e considerando que ALZIRO DA SILVA GORDO JUNIOR, MTR: 479.863-3, RG: 509911948, RGC: 50991194, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, preenche os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com base no artigo 192, segunda parte, da Lei de Execução Penal, concedo-lhe a COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE, aferida em 25/12/2024 na proporção de um quinto (1/5), excluindo-se eventuais penas não existentes na data da publicação do decreto e as relativas aos delitos impeditivos.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 22:31

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/05/2025, 22:31

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 06:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 17:31

Conclusos para despacho

26/03/2025, 22:20

Conclusos para despacho

26/03/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2025, 10:21

Conclusos para despacho

28/02/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 20:06

Conclusos para despacho

25/02/2025, 17:41

Conclusos para despacho

21/02/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 02:10

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 12:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 19:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 19:44

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:48

Homologado o Cálculo

21/01/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:25

Conclusos para decisão

21/01/2025, 15:34

Conclusos para despacho

21/01/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 22:19

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 22:19

Não Concedido o Livramento Condicional

12/11/2024, 22:17

Conclusos para despacho

08/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:44

Juntada de Petição de Resposta

30/10/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 17:29

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 16:31

Conclusos para despacho

10/10/2024, 10:24

Conclusos para despacho

09/10/2024, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 14:37

Conclusos para despacho

16/09/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 18:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2024, 18:35

Conclusos para despacho

18/08/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 20:28

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 09:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2024, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2024, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2024, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2024, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2024, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2024, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2024, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:53

Homologada a Falta Disciplinar

06/06/2024, 10:53

Conclusos para despacho

21/05/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 18:07

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 12:12

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 12:08

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:31

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 16:19

Conclusos para despacho

03/11/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

03/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/11/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 14:29

Juntada de Ofício

03/11/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

03/11/2023, 14:27

Juntada de Outros documentos

03/11/2023, 14:26

Desentranhado o Documento

03/11/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

03/11/2023, 14:23

Indeferido o pedido

03/11/2023, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

03/11/2023, 14:11

Juntada de Outros documentos

03/11/2023, 14:11

Juntada de Outros documentos

03/11/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

03/11/2023, 14:09

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/11/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 17:02

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 16:59

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

01/11/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 16:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2023, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2023, 00:00

Autos no Prazo

18/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

26/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/04/2023, 00:00

Conclusos para decisão

18/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

31/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

20/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

16/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

25/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

24/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

20/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2022, 00:00

Conclusos para decisão

07/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 00:00

Autos no Prazo

07/08/2020, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

25/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

25/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

16/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

15/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

07/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

28/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

26/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga

22/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga

16/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

29/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

19/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

09/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

29/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga

25/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2016, 00:00

Homologada a Falta Disciplinar

14/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

06/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga

31/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

13/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2015, 00:00

Remetido ao DJE

19/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

10/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

26/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

29/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

23/02/2015, 00:00

Autos no Prazo

18/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

02/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

09/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2015, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

07/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

21/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

30/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

03/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

24/09/2014, 00:00

Outros

24/09/2014, 00:00

Autos na Juntada

17/09/2014, 00:00

Autos no Prazo

09/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

05/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2014, 00:00

Autos na Juntada

19/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

29/07/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

28/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

27/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2014, 00:00

Autos na Juntada

20/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/10/2012, 00:00

Outros

14/09/2012, 00:00

Autos no Prazo

14/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/09/2012, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

10/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

03/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2012, 00:00

Outros

23/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/07/2012, 00:00

Autos no Prazo

19/07/2012, 00:00

Autos na Juntada

18/07/2012, 00:00

Autos no Prazo

03/07/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

28/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2012, 00:00

Autos na Juntada

16/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/04/2012, 00:00

Autos na Juntada

23/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/03/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

06/03/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

01/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

17/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/02/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

22/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

14/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

06/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

30/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

27/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

21/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

15/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/09/2011, 00:00

Autos na Juntada

12/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/09/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

16/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/08/2011, 00:00

Outros

11/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

04/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

01/08/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/07/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2011, 00:00

Baixa Conclusão

28/06/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

17/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/01/2011, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2010, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

10/12/2010, 00:00

Autos com FUNAP

03/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

02/12/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

01/12/2010, 00:00

Outros

30/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

29/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

22/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2010, 00:00

Autos com FUNAP

17/11/2010, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

17/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

16/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

09/11/2010, 00:00

Apensamento Carta de Guia

08/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

02/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

21/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

21/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

18/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2010, 00:00

Autos na Juntada

07/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

15/09/2010, 00:00

Autos no Prazo

05/08/2010, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2010, 00:00

Baixa Conclusão

02/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

30/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2010, 00:00

Autos na Juntada

21/06/2010, 00:00

Autos no Prazo

31/05/2010, 00:00

Autos no Prazo

09/04/2010, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2010, 00:00

Baixa Conclusão

29/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2010, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/03/2010, 00:00

Autos na Juntada

07/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2010, 00:00

Autos no Prazo

14/01/2010, 00:00

Baixa Conclusão

13/01/2010, 00:00

Baixa Conclusão

13/01/2010, 00:00

Baixa Conclusão

13/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2010, 00:00

Autos no Prazo

07/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/2010, 00:00

Baixa Conclusão

06/01/2010, 00:00

Autos no Prazo

03/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2009, 00:00

Autos no Prazo

16/11/2009, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/10/2009, 00:00

Baixa Conclusão

14/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2009, 00:00

Apensamento Carta de Guia

08/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:26

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:35

Decisão

•09/12/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:46

Despacho

•15/09/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:17

Decisão

•19/08/2025, 17:57

Decisão

•10/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 10:38

Decisão

•06/05/2025, 22:31

Despacho

•27/03/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:26

Despacho

•03/03/2025, 10:21

Todos os documentos(53)

Despacho

•06/04/2026, 22:15

Decisão

•15/01/2026, 13:34

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:26

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:35

Decisão

•09/12/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:46

Despacho

•15/09/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:17

Decisão

•19/08/2025, 17:57

Decisão

•10/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 10:38

Decisão

•06/05/2025, 22:31

Despacho

•27/03/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:26

Despacho

•03/03/2025, 10:21

Despacho

•25/02/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 12:06

Despacho

•24/01/2025, 19:44

Decisão

•21/01/2025, 16:47

Decisão

•12/11/2024, 22:17

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 17:29

Despacho

•10/10/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 13:03

Despacho

•16/09/2024, 14:37

Decisão

•23/08/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 12:00

Decisão

•06/06/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 13:42

Despacho

•06/11/2023, 16:19

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•03/11/2023, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/11/2023, 14:11

Acórdão - Habeas Corpus

•03/11/2023, 14:11

Acórdão - Habeas Corpus

•03/11/2023, 14:11

Acórdão - Habeas Corpus

•03/11/2023, 14:11

Acórdão - Habeas Corpus

•03/11/2023, 14:11

Acórdão - Habeas Corpus

•03/11/2023, 14:11

Acórdão - Habeas Corpus

•03/11/2023, 14:11

Acórdão - Habeas Corpus

•03/11/2023, 14:11

Decisão

•01/11/2023, 17:01

Decisão

•01/11/2023, 17:01

Decisão

•01/11/2023, 17:01

Decisão

•01/11/2023, 17:01

Decisão

•01/11/2023, 17:00

Decisão

•01/11/2023, 17:00

Decisão

•01/11/2023, 17:00

Decisão

•01/11/2023, 17:00

Decisão

•01/11/2023, 17:00

Decisão

•01/11/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 16:17