Execução da Pena 0000911-67.2024.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0000911-67.2024.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Erika de Oliveira Cabral (OAB 389575/SP) Processo 0000911-67.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Alex Sandro Santos Ramos - Vistos. Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) Alex Sandro Santos Ramos, CPF: 236.543.968-36, RG: 46.288.475, RJI: 170141674-09 recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, ante a documentação apresentada (grade de pág. 73, nos períodos de 14/03/2024 a 03/07/2024 e 01/08/2024 a 05/12/2024, estudou, referente ao ensino fundamental, 464 horas) e o parecer favorável do Ministério Público (págs. 80/81), declaro remidos pelo estudo 38 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. No mais, em que pese o entendimento defensivo, o pleito de remição pelo ENCCEJA não merece acolhimento, pois o direito à remição que ora se discute aplica-se aos presos que estudam por conta própria e obtém aprovação nos exames que certificam a conclusão de ensinos fundamental e médio. De acordo com o previsto na Portaria Normativa do MEC nº 3.415/2004 e na Portaria Inep nº 147/2008, os requisitos necessários para aprovação no ENCCEJA são: atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento e atingir o mínimo de 5 (cinco) pontos na redação. Conforme resultado juntado à pág. 74, embora o sentenciado tenha alcançado nota satisfatória nas Áreas de Conhecimento "Redação" e "Matemática", não obteve a pontuação necessária nas demais áreas, não fazendo jus à pretendida remição. Aqui não se está desmerecendo o esforço do sentenciado. Pelo contrário, ele fica reconhecido, mas com a ponderação de que o benefício exige requisitos mínimos e igualitários a todos, pelo que não pode ser o reeducando privilegiado indevidamente, em detrimento daqueles que alcançaram resultados melhores no exame. Destarte, não tendo sido aprovado no ENCCEJA, nos termos do regramento próprio, não há se falar em remição por este motivo. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - Pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Impossibilidade - Requisito de aprovação não preenchido - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003749-08.2022.8.26.0502; Relator(a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022)". Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remição pelo ENCCEJA de 2024 formulado com base no documento de pág. 74. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Declarada a Remição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(21)