Execução da Pena 0001054-61.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FLAVIO PENINCK

Reu

Advogados / Representantes

EDGAR GONÇALVES DE AGUIAR

OAB/SP 306241·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 13:28

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 16:23

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 10:58

Expedição de Ofício.

11/05/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 10:48

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 17:40

Todas as movimentações(236)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 13:28

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:23

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 16:23

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 10:58

Expedição de Ofício.

11/05/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 10:48

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 17:33

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 21:36

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:44

Homologado o Cálculo

07/04/2026, 10:43

Conclusos para decisão

07/04/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:26

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:22

Declarada a Remição

01/04/2026, 11:21

Conclusos para decisão

30/03/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 22:27

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:23

Declarada a Remição

11/03/2026, 17:23

Conclusos para decisão

11/03/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2026, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 16:26

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:38

Juntada de Petição de Resposta

02/02/2026, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 14:36

Conclusos para decisão

10/12/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:07

Homologado o Cálculo

24/10/2025, 16:06

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 17:11

Declarada a Remição

24/09/2025, 17:10

Conclusos para decisão

15/09/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 22:31

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:38

Declarada a Remição

04/08/2025, 14:38

Conclusos para decisão

04/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:37

Homologado o Cálculo

02/06/2025, 13:37

Conclusos para decisão

02/06/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: FLAVIO PENINCK - Intimação - ADV: Edgar Gonçalves de Aguiar (OAB 306241/SP) Processo 0001054-61.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) FLAVIO PENINCK, RG: 26408793, RJI: 181344794-75 recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II, ante a documentação apresentada (grades de págs. 283/284 - no período de 01/08/2024 a 31/03/2025, trabalhou 147 dias; grades e certificados de págs. 285/294 - nos períodos de 05/08/2024 a 28/08/2024, 29/08/2024 a 06/09/2024 e 21/02/2025 a 06/03/2025, realizou cursos com carga horária total de 60 horas) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo estudo 05 dias e pelo trabalho 49 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, incisos I e II, da Lei de Execução Penal. No mais, diante da documentação juntada às págs. 295/306 (validação do relatório de leitura de 02 obra literárias) e da concordância Ministerial, declaro remidos pela leitura 08 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no artigo 5º, da Resolução nº 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:58

Declarada a Remição

06/05/2025, 13:57

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 21:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 21:07

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 13:29

Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:44

Homologado o Cálculo

16/07/2024, 13:42

Conclusos para decisão

16/07/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:49

Concedida Progressão de regime

03/07/2024, 15:35

Conclusos para decisão

03/07/2024, 14:17

Conclusos para decisão

03/07/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2024, 11:33

Conclusos para despacho

10/05/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:50

Homologado o Cálculo

02/05/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:54

Conclusos para despacho

02/05/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:09

Declarada a Remição

26/04/2024, 17:08

Conclusos para decisão

26/04/2024, 14:04

Conclusos para decisão

19/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 14:46

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:41

Homologado o Cálculo

22/02/2024, 17:40

Conclusos para decisão

22/02/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 20:54

Declarada a Remição

08/02/2024, 20:51

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 08:18

Conclusos para decisão

30/01/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 14:58

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 17:19

Homologado o Cálculo

16/06/2021, 17:15

Conclusos para decisão

16/06/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 16:20

Decisão

16/06/2021, 11:58

Conclusos para despacho

14/04/2021, 14:16

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 10:58

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

21/03/2021, 20:03

Expedição de Certidão.

21/03/2021, 20:02

Expedição de Ofício.

21/03/2021, 20:02

Expedição de Certidão.

21/03/2021, 20:02

Homologado o Cálculo

21/03/2021, 20:02

Conclusos para decisão

21/03/2021, 13:40

Realizado Cálculo

21/03/2021, 13:39

Distribuído por competência exclusiva

17/03/2021, 20:19

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 12:06

Decisão

•07/04/2026, 10:43

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 13:46

Decisão

•01/04/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 11:38

Decisão

•11/03/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 17:31

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 16:26

Despacho

•15/01/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:47

Decisão

•24/10/2025, 16:06

Decisão

•24/09/2025, 17:10

Todos os documentos(83)

Despacho

•12/05/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 12:06

Decisão

•07/04/2026, 10:43

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 13:46

Decisão

•01/04/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 11:38

Decisão

•11/03/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 17:31

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 16:26

Despacho

•15/01/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:47

Decisão

•24/10/2025, 16:06

Decisão

•24/09/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 15:06

Decisão

•04/08/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:52

Decisão

•02/06/2025, 13:37

Decisão

•06/05/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 21:18

Despacho

•12/02/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 09:31

Decisão

•16/07/2024, 13:42

Decisão

•03/07/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 15:58

Despacho

•12/06/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 17:02

Decisão

•02/05/2024, 10:48

Decisão

•26/04/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 14:46

Decisão

•22/02/2024, 17:40

Decisão

•08/02/2024, 20:51

Acórdão

•30/01/2024, 08:19

Acórdão

•30/01/2024, 08:19

Acórdão

•30/01/2024, 08:19

Acórdão

•30/01/2024, 08:19

Acórdão

•30/01/2024, 08:19

Acórdão

•30/01/2024, 08:19

Acórdão

•30/01/2024, 08:19

Acórdão

•30/01/2024, 08:19

Acórdão

•30/01/2024, 08:19

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Acórdão

•30/01/2024, 08:18

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 14:58

Decisão

•16/06/2021, 17:15

Decisão

•16/06/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 14:47

Decisão

•21/03/2021, 20:02

Sentença

•17/03/2021, 20:19

Decisão

•17/03/2021, 20:19