Execução da Pena 0003195-46.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GEDEMIR BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

OAB/SP 325088·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 20:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 16:42

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:33

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 15:26

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 15:26

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 15:25

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2026, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2026, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2026, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/02/2026, 17:32

Todas as movimentações(195)

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 20:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 16:42

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 16:42

Decisão

•05/02/2026, 13:28

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:33

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 15:26

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 15:26

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 15:25

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2026, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2026, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2026, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/02/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2026, 13:28

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:33

Concedida Progressão de regime

07/01/2026, 14:33

Conclusos para decisão

07/01/2026, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 11:53

Juntada de Petição de Resposta

05/12/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2025, 13:10

Conclusos para decisão

29/08/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 01:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2025, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 21:12

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:29

Homologado o Cálculo

19/08/2025, 17:29

Conclusos para decisão

19/08/2025, 16:01

Conclusos para despacho

19/08/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:12

Declarada a Remição

11/07/2025, 15:12

Conclusos para decisão

27/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Filipe Matzembacher Stocker (OAB 253874/SP) Processo 0003195-46.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Gedemir Batista - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé para ciência do sentenciado(a) Gedemir Batista, CPF: 046.543.018-01, MTR: 82.508, RG: 16508036, RJI: 170059401-68, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado. Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:02

Homologado o Cálculo

06/05/2025, 13:59

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2025, 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2025, 07:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2025, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2025, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/03/2025, 14:34

Conclusos para decisão

24/03/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:15

Não Concedida a Progressão de Regime

11/04/2024, 15:15

Conclusos para despacho

09/04/2024, 13:19

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2024, 07:15

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:44

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 17:08

Concedida Progressão de regime

27/02/2024, 17:08

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 05:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2024, 15:48

Conclusos para despacho

19/12/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 15:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/12/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2023, 13:54

Conclusos para despacho

17/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 02:36

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 23:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 11:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2023, 11:42

Conclusos para despacho

08/08/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2023, 10:42

Conclusos para despacho

04/07/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 22:40

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2023, 11:02

Conclusos para despacho

13/03/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2023, 17:22

Conclusos para despacho

01/03/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 21:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 16:21

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2023, 11:13

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2023, 16:40

Conclusos para despacho

27/01/2023, 13:54

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 16:44

Homologado o Cálculo

01/04/2022, 16:44

Conclusos para decisão

31/03/2022, 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 06:02

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2022, 17:27

Realizado Cálculo

17/03/2022, 14:45

Juntada de Certidão

17/03/2022, 14:33

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 11:38

Expedição de Ofício.

16/03/2022, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2022, 17:27

Distribuído por competência exclusiva

14/03/2022, 17:23

Decisão

•07/01/2026, 14:33

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 09:41

Decisão

•29/08/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 01:19

Decisão

•19/08/2025, 17:29

Decisão

•11/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:02

Decisão

•06/05/2025, 13:59

Decisão

•24/03/2025, 14:34

Decisão

•11/04/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•06/04/2024, 07:15

Todos os documentos(66)

Despacho

•20/02/2026, 16:42

Decisão

•05/02/2026, 13:28

Decisão

•07/01/2026, 14:33

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 09:41

Decisão

•29/08/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 01:19

Decisão

•19/08/2025, 17:29

Decisão

•11/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:02

Decisão

•06/05/2025, 13:59

Decisão

•24/03/2025, 14:34

Decisão

•11/04/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•06/04/2024, 07:15

Decisão

•27/02/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 05:25

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 15:47

Decisão

•08/01/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 15:17

Despacho

•21/11/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 23:56

Decisão

•10/08/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 09:07

Despacho

•04/07/2023, 10:42

Despacho

•14/03/2023, 11:02

Despacho

•01/03/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 16:21

Despacho

•15/02/2023, 11:13

Despacho

•27/01/2023, 16:40

Decisão

•01/04/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 17:27

Decisão

•14/03/2022, 17:23

Termo de Publicação de Acórdão

•14/03/2022, 17:23

Acórdão

•14/03/2022, 17:23

Acórdão

•14/03/2022, 17:23

Acórdão

•14/03/2022, 17:23

Acórdão

•14/03/2022, 17:23

Acórdão

•14/03/2022, 17:23

Sentença

•14/03/2022, 17:23

Sentença

•14/03/2022, 17:23

Termo de Publicação de Acórdão

•14/03/2022, 17:22

Acórdão

•14/03/2022, 17:22

Acórdão

•14/03/2022, 17:22

Acórdão

•14/03/2022, 17:22

Acórdão

•14/03/2022, 17:22

Acórdão

•14/03/2022, 17:22

Sentença

•14/03/2022, 17:22

Termo de Publicação de Acórdão

•14/03/2022, 17:22

Acórdão

•14/03/2022, 17:22

Acórdão

•14/03/2022, 17:22

Acórdão

•14/03/2022, 17:22

Acórdão

•14/03/2022, 17:22

Acórdão

•14/03/2022, 17:22

Acórdão

•14/03/2022, 17:22

Acórdão

•14/03/2022, 17:22

Acórdão

•14/03/2022, 17:22

Acórdão

•14/03/2022, 17:22

Acórdão

•14/03/2022, 17:22

Termo de Publicação de Sentença

•14/03/2022, 17:22

Sentença

•14/03/2022, 17:22

Sentença

•14/03/2022, 17:22

Sentença

•14/03/2022, 17:22