Execução da Pena 7001166-33.2011.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

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OAB/SP 255181·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA BARBOSA

OAB/SP 464882·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

18/05/2026, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:51

Concedido o Livramento Condicional

13/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 14:35

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:54

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:04

Todas as movimentações(529)

Expedição de Ofício.

18/05/2026, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:16

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 13:50

Despacho

•27/03/2026, 16:57

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:51

Concedido o Livramento Condicional

13/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 14:35

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:54

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2026, 16:57

Conclusos para decisão

27/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 11:28

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:21

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 11:17

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 22:04

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 21:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 10:05

Conclusos para decisão

18/12/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:42

Juntada de Petição de Resposta

02/12/2025, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 13:50

Conclusos para decisão

13/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 23:56

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:20

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2025, 14:42

Conclusos para decisão

10/10/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 13:32

Conclusos para decisão

07/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 01:40

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 02:10

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2025, 13:29

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Eduarda Barbosa (OAB 464882/SP) Processo 7001166-33.2011.8.26.0625 - Execução da Pena - Exectdo: João Paulo da Silva - Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido de PROGRESSÃO DE REGIME ao(à) sentenciado(a) João Paulo da Silva, MTR: 453713-0, RG: 363980337, RGC: 36398033, RJI: 170199387-99 recolhido na unidade prisional Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:06

Não Concedida a Progressão de Regime

06/05/2025, 14:04

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 03:27

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 13:27

Conclusos para despacho

23/01/2025, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2025, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2024, 14:25

Conclusos para decisão

28/11/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 03:10

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:58

Não Concedida a Progressão de Regime

26/03/2024, 10:47

Conclusos para decisão

26/03/2024, 09:56

Conclusos para decisão

26/03/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2024, 17:47

Conclusos para decisão

22/02/2024, 15:38

Conclusos para decisão

21/02/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 21:08

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 10:57

Conclusos para despacho

18/12/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2023, 11:18

Conclusos para despacho

27/11/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:28

Homologada a Falta Disciplinar

22/11/2023, 17:27

Conclusos para decisão

21/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 17:35

Conclusos para decisão

07/11/2023, 09:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2023, 09:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2023, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2023, 09:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2023, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2023, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2023, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 09:55

Ato ordinatório

18/09/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:09

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:08

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:08

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 06:34

Expedição de Certidão.

06/01/2023, 12:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/01/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 12:28

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 00:00

Autos no Prazo

02/10/2020, 00:00

Autos no Prazo

28/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

16/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

15/01/2020, 00:00

Remetido ao DJE

13/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

16/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

20/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

20/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

09/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2019, 00:00

Juntada de Mandado

11/03/2019, 00:00

Revogado o Livramento Condicional

14/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/05/2018, 00:00

Concedido o Livramento Condicional

21/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

21/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

16/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

14/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

31/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

26/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

23/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 00:00

Cancelada a Carga

21/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

18/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

11/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2017, 00:00

Cancelada a Carga

04/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

28/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

20/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

04/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/10/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

08/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

19/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2015, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

06/10/2014, 00:00

Autos no Prazo

07/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

06/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/01/2014, 00:00

Outros

08/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

06/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/07/2013, 00:00

Autos na Juntada

01/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2013, 00:00

Outros

26/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

07/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

17/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

13/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

09/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

29/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 00:00

Autos no H. C.

19/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2013, 00:00

Outros

17/12/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/12/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

25/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2012, 00:00

Autos na Juntada

31/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

20/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/03/2012, 00:00

Autos na Juntada

21/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

26/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2012, 00:00

Outros

23/01/2012, 00:00

Outros

23/01/2012, 00:00

Autos no Prazo

13/01/2012, 00:00

Imprensa

11/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

19/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2011, 00:00

Outros

12/12/2011, 00:00

Outros

09/12/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

28/10/2011, 00:00

Outros

28/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2011, 00:00

Autos no Prazo

10/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2011, 00:00

Outros

03/08/2011, 00:00

Autos no Prazo

25/07/2011, 00:00

Imprensa

08/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/07/2011, 00:00

Autos na Juntada

21/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2010, 00:00

Autos na Juntada

03/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2010, 00:00

Autos na Juntada

10/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/06/2010, 00:00

Autos na Juntada

11/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2010, 00:00

Outros

08/04/2010, 00:00

Autos na Juntada

08/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2010, 00:00

Autos na Juntada

27/01/2010, 00:00

Autos no Prazo

24/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

05/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2009, 00:00

Autos na Juntada

28/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

25/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

23/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/06/2009, 00:00

Autos no Prazo

06/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2009, 00:00

Autos na Juntada

10/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2008, 00:00

Outros

24/10/2008, 00:00

Autos no Prazo

02/10/2008, 00:00

Autos com FUNAP

25/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2008, 00:00

Autos no Prazo

08/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2008, 00:00

Autos na Juntada

19/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/04/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

19/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2008, 00:00

Autos no Prazo

21/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/11/2007, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/12/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 12:14

Despacho

•10/02/2026, 11:17

Despacho

•27/01/2026, 21:54

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 12:39

Despacho

•01/12/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 18:11

Decisão

•10/10/2025, 14:42

Despacho

•07/10/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 13:25

Despacho

•20/06/2025, 13:29

Todos os documentos(34)

Decisão

•13/05/2026, 13:50

Despacho

•27/03/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 12:14

Despacho

•10/02/2026, 11:17

Despacho

•27/01/2026, 21:54

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 12:39

Despacho

•01/12/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 18:11

Decisão

•10/10/2025, 14:42

Despacho

•07/10/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 13:25

Despacho

•20/06/2025, 13:29

Decisão

•06/05/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 07:35

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 17:21

Despacho

•30/01/2025, 13:27

Decisão

•29/11/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 10:29

Decisão

•26/03/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 14:50

Decisão

•22/02/2024, 17:47

Despacho

•05/02/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 14:17

Despacho

•07/12/2023, 11:18

Decisão

•22/11/2023, 17:27

Despacho

•07/11/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•06/01/2023, 12:28