Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025, 23:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/08/2025, 22:21
Conclusos para despacho
08/08/2025, 08:14
Expedição de Certidão.
15/07/2025, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025, 13:02
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 16:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025, 16:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/07/2025, 10:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/07/2025, 10:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025, 10:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025, 10:57
Documentos
Despacho
•11/08/2025, 22:21
Ato Ordinatório
•07/07/2025, 16:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/08/2025, 22:21
Conclusos para despacho
08/08/2025, 08:14
Expedição de Certidão.
15/07/2025, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025, 13:02
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 16:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025, 16:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/07/2025, 10:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/07/2025, 10:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025, 10:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025, 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/07/2025, 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/07/2025, 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2025, 17:04
Expedição de Outros documentos.
30/06/2025, 17:01
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 04:07
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 03:58
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025, 00:29
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/05/2025, 17:15
Juntada de Outros documentos
14/05/2025, 15:54
Juntada de Outros documentos
14/05/2025, 15:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Julienne Furquim da Silva (OAB 249580/SP) Processo 0015128-73.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RENATO ALVES LICO -
Vistos. Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional. O Dr. Promotor de Justiça se manifestou favorável ao benefício. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O(a) sentenciado(a) RENATO ALVES LICO, CPF: 101.251.468-41, MTR: 1047008, RG: 19302194, RJI: 170333578-03, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, tem sua conduta carcerária classificada como boa e lapso temporal suficiente para a presente postulação, sem registro de infração disciplinar grave no último ano. Outrossim,
trata-se de sentenciado(a) com situação definida, consoante boletim informativo que instrui o pedido. Portanto, entendo que o(a) apenado(a) faz jus ao benefício que postula. É sabido que o livramento condicional consiste na liberação do sentenciado após certo tempo de cumprimento de pena e observados os demais pressupostos legais. Nesse contexto, trata-se também de um estágio no cumprimento da sanção penal, ou seja, a derradeira etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, preenchidos os requisitos previamente estipulados para sua outorga e satisfeitas as condições legais, a concessão de tal benesse é direito do(a) condenado(a), e não faculdade judicial. Pelo exposto, DEFIRO o LIVRAMENTO CONDICIONAL referente ao Processo nº 0002685-34.2017.8.26.0050, 1502165-09.2021.8.26.0228, mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da LEP. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do(a) sentenciado(a), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado(a) o(a) apenado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento. Com a juntada, voltem-me conclusos. Ciência ao Ministério Público. São José dos Campos, 05 de maio de 2025.
09/05/2025, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 14:47
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 02:19
Expedição de Outros documentos.
07/05/2025, 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:16
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 19:20
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 19:20
Concedido o Livramento Condicional
06/05/2025, 19:19
Conclusos para decisão
05/05/2025, 11:03
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025, 18:42
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 17:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025, 17:38
Juntada de Outros documentos
14/04/2025, 17:38
Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025, 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 10:49
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 10:48
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/02/2025, 10:42
Conclusos para decisão
14/02/2025, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025, 17:36
Expedição de Certidão.
05/02/2025, 13:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025, 02:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025, 00:08
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 15:18
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 15:18
Homologado o Cálculo
22/01/2025, 15:17
Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025, 03:42
Conclusos para decisão
21/01/2025, 16:10
Expedição de Outros documentos.
21/01/2025, 16:10
Expedição de Certidão.
21/01/2025, 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025, 13:34
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/01/2025, 13:32
Conclusos para despacho
04/11/2024, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024, 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024, 16:53
Expedição de Certidão.
29/10/2024, 10:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024, 10:04
Expedição de Certidão.
29/10/2024, 10:04
Expedição de Outros documentos.
29/10/2024, 10:03
Expedição de Certidão.
28/10/2024, 14:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024, 14:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/09/2024, 14:24
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/09/2024, 14:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024, 14:24
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024, 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/09/2024, 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/09/2024, 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/09/2024, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024, 01:58
Juntada de Outros documentos
17/09/2024, 10:21
Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024, 02:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024, 00:19
Juntada de Outros documentos
16/09/2024, 16:03
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 14:50
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 14:50
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/09/2024, 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024, 13:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/09/2024, 13:15
Conclusos para decisão
16/09/2024, 11:08
Conclusos para despacho
16/09/2024, 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024, 09:13
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024, 07:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024, 00:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2024, 14:36
Conclusos para decisão
05/08/2024, 16:59
Conclusos para despacho
05/08/2024, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 16:27
Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024, 09:32
Expedição de Certidão.
10/07/2024, 15:20
Expedição de Certidão.
10/07/2024, 15:20
Homologado o Cálculo
10/07/2024, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024, 11:17
Conclusos para decisão
10/07/2024, 08:31
Conclusos para despacho
05/07/2024, 16:57
Expedição de Outros documentos.
05/07/2024, 16:55
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024, 20:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024, 00:15
Expedição de Certidão.
29/05/2024, 15:18
Expedição de Certidão.
29/05/2024, 15:18
Declarada a Remição
29/05/2024, 15:16
Conclusos para decisão
29/05/2024, 15:00
Conclusos para despacho
28/05/2024, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 16:36
Juntada de Petição de Resposta
21/05/2024, 15:10
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 17:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024, 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024, 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024, 21:19
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 12:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024, 12:35
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
23/02/2024, 14:04
Expedição de Certidão.
23/02/2024, 14:03
Concedida Progressão de regime
23/02/2024, 14:02
Conclusos para decisão
23/02/2024, 10:35
Conclusos para despacho
22/02/2024, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 11:49
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 15:18
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/02/2024, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024, 15:18
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 17:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024, 16:15
Expedição de Outros documentos.
07/02/2024, 16:10
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024, 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
11/01/2024, 17:00
Expedição de Certidão.
11/01/2024, 16:59
Homologada a Falta Disciplinar
11/01/2024, 15:34
Conclusos para decisão
11/01/2024, 14:24
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
11/01/2024, 13:58
Conclusos para despacho
10/01/2024, 15:38
Juntada de Petição de Resposta
02/01/2024, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024, 10:29
Suspensão do Prazo
19/12/2023, 00:26
Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023, 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023, 00:18
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 14:24
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 14:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/12/2023, 14:18
Conclusos para decisão
11/12/2023, 16:54
Conclusos para despacho
11/12/2023, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023, 23:10
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023, 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023, 13:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023, 19:17
Expedição de Certidão.
06/09/2023, 14:36
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
06/09/2023, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023, 14:35
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 11:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023, 09:17
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2023, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023, 00:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023, 15:10
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023, 00:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023, 16:07
Expedição de Outros documentos.
22/06/2023, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023, 18:06
Expedição de Certidão.
21/06/2023, 14:42
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/06/2023, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023, 14:42
Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023, 00:10
Expedição de Certidão.
19/06/2023, 15:47
Expedição de Certidão.
19/06/2023, 15:47
Declarada a Remição
19/06/2023, 15:46
Conclusos para decisão
19/06/2023, 15:15
Conclusos para despacho
16/06/2023, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023, 17:37
Expedição de Certidão.
14/06/2023, 18:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023, 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023, 18:37
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023, 03:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023, 09:02
Expedição de Certidão.
17/05/2023, 15:36
Expedição de Certidão.
17/05/2023, 15:35
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/05/2023, 15:34
Conclusos para decisão
17/05/2023, 12:02
Conclusos para despacho
16/05/2023, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023, 14:35
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 10:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023, 12:36
Suspensão do Prazo
10/12/2022, 01:31
Suspensão do Prazo
22/10/2022, 02:53
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 15:14
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 15:14
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 15:14
Homologado o Cálculo
20/06/2022, 15:13
Conclusos para decisão
20/06/2022, 09:19
Expedição de Outros documentos.
14/06/2022, 15:35
Conclusos para despacho
14/06/2022, 15:34
Apensado ao processo
14/06/2022, 15:24
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 16:55
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 16:54
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 16:54
Unificação e Soma de Penas
30/05/2022, 16:54
Conclusos para decisão
30/05/2022, 15:13
Conclusos para despacho
30/05/2022, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022, 17:31
Expedição de Certidão.
19/05/2022, 20:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2022, 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022, 22:45
Expedição de Certidão.
18/05/2022, 15:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022, 15:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/03/2022, 10:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2022, 10:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2022, 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/03/2022, 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2022, 16:08
Expedição de Certidão.
14/03/2022, 16:06
Juntada de Outros documentos
14/03/2022, 16:03
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/10/2019, 12:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2019, 12:45
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2019, 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/10/2019, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019, 09:55
Proferido Despacho
17/10/2019, 16:15
Conclusos para despacho
17/10/2019, 11:46
Mudança de Classe Processual
17/10/2019, 11:40
Juntada de Certidão
17/10/2019, 11:40
Expedição de Certidão.
16/10/2019, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019, 18:36
Expedição de Outros documentos.
15/10/2019, 14:51
Expedição de Certidão.
14/10/2019, 22:23
Expedição de Certidão.
14/10/2019, 22:23
Juntada de Outros documentos
14/10/2019, 18:56
Expedição de Outros documentos.
14/10/2019, 18:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2019, 18:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2019, 18:54
Expedição de Certidão.
14/10/2019, 18:34
Expedição de Certidão.
14/10/2019, 18:02
Expedição de Certidão.
14/10/2019, 18:02
Proferido Despacho
14/10/2019, 18:01
Conclusos para decisão
14/10/2019, 16:16
Juntada de Outros documentos
14/10/2019, 16:16
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados