Ação Penal - Procedimento Ordinário 1528669-81.2023.8.26.0228 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioImportunação SexualCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

25 Criminal de Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

26/02/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2025, 01:07

Indeferido o pedido

24/10/2025, 14:10

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 01:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 15:15

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:10

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

26/02/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2025, 01:07

Indeferido o pedido

24/10/2025, 14:10

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 01:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 15:15

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2025, 17:00

Juntada de Certidão

18/06/2025, 06:08

Expedição de Carta.

17/06/2025, 18:06

Expedição de Carta.

22/05/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: ELVIS DA SILVA SIQUEIRA - Intimação - ADV: Felipe de Paula Silva (OAB 478680/SP) Processo 1528669-81.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o acusado foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, restando suspensa a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 anos (fls. 194/100). Por ocasião da sentença, o acusado recebeu liberdade provisória, subordinada, porém, à observância das medidas de a) comparecimento trimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; e d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas) e nos dias de folga, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319). O alvará de soltura expedido em seu favor foi cumprido às folhas 211/214. A sentença transitou em julgado à folha 217, em 29/11/2023. Sobreveio notícia, à folha 231, de que o acusado descumpriu a medida cautelar de comparecimento trimestral. Diante do trânsito em julgado da sentença, REVOGO as medidas cautelares impostas como requisitos à colocação e manutenção do acusado em liberdade, retroagindo os efeitos da revogação à data do trânsito em julgado, por ser imperioso concluir que desde então acusado ficou desobrigado de seu cumprimento. Em relação às condições referentes à suspensão condicional da pena, de fato, como bem pontuado pelo Ministério Público à folha 241, deverão ser dirimidas pelo Juízo da Execução. Por fim, salvo engano, não houve intimação do acusado para pagamento da taxa judiciária. Sendo assim, expeça-se mandado de intimação, aguardando-se notícia do pagamento pelo prazo de 60 dias. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 16:22

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ELVIS DA SILVA SIQUEIRA - Intimação - ADV: Felipe de Paula Silva (OAB 478680/SP) Processo 1528669-81.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Folha 231: diante do retro certificado, inicialmente intime-se a Defesa do réu, via imprensa oficial, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, quanto ao descumprimento das condições impostas à suspensão condicional da pena (vide folha 199). Aguarde-se resposta no prazo. Decorrido sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 07:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 15:47

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:33

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 13:17

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 13:11

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 00:44

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 13:25

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 18:40

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 09:21

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/12/2023, 14:10

Guia Eletrônica Enviada

18/12/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 16:10

Guia Eletrônica Rejeitada

15/12/2023, 13:22

Guia Eletrônica Enviada

15/12/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 18:17

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 22:31

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 22:31

Trânsito em Julgado às partes

13/12/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 22:16

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 13:14

Expedição de Alvará.

30/11/2023, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:24

Julgada Procedente a Ação

29/11/2023, 18:57

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 21:21

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:03

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 23:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2023, 17:03

Conclusos para despacho

24/11/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2023, 18:50

Conclusos para despacho

21/11/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2023, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 22:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2023, 12:52

Juntada de Mandado

14/11/2023, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2023, 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2023, 12:52

Conclusos para despacho

13/11/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:31

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 16:04

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 17:19

Expedição de Ofício.

29/10/2023, 10:49

Expedição de Ofício.

29/10/2023, 10:49

Expedição de Ofício.

29/10/2023, 10:49

Expedição de Ofício.

29/10/2023, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2023, 00:13

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 11:39

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 11:39

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 10:12

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 10:10

Juntada de Mandado

27/10/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 10:10

Juntada de Certidão

27/10/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/10/2023, 10:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2023 01:00:00, 25ª Vara Criminal.

27/10/2023, 09:35

Recebida a denúncia

25/10/2023, 20:41

Conclusos para despacho

20/10/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2023, 15:11

Conclusos para despacho

19/10/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 15:16

Evoluída a classe de 279 para 283

18/10/2023, 14:55

Conclusos para decisão

18/10/2023, 14:36

Conclusos para despacho

18/10/2023, 10:58

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 17:21

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 17:21

Mudança de Magistrado

17/10/2023, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2023, 11:39

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2023, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 11:20

Juntada de Petição de Denúncia

16/10/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

11/10/2023, 15:53

Evoluída a classe de 279 para 283

11/10/2023, 15:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/10/2023, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2023, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2023, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/10/2023, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 09:01

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 11:50

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

06/10/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

06/10/2023, 11:02

Mudança de Magistrado

06/10/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 15:46

Juntada de Certidão

05/10/2023, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

05/10/2023, 15:27

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 15:17

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 14:10

Despacho

•25/09/2025, 15:15

Despacho

•12/05/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:36

Despacho

•06/05/2025, 15:47

Sentença

•29/11/2023, 18:57

Despacho

•24/11/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 10:25

Decisão

•23/11/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 11:13

Despacho

•14/11/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 10:02

Decisão

•25/10/2023, 20:41

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:30

Despacho

•19/10/2023, 15:11

Todos os documentos(18)

Decisão

•24/10/2025, 14:10

Despacho

•25/09/2025, 15:15

Despacho

•12/05/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:36

Despacho

•06/05/2025, 15:47

Sentença

•29/11/2023, 18:57

Despacho

•24/11/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 10:25

Decisão

•23/11/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 11:13

Despacho

•14/11/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 10:02

Decisão

•25/10/2023, 20:41

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:30

Despacho

•19/10/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 15:53

Decisão

•06/10/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 11:02