Ação Penal - Procedimento Ordinário 1510558-88.2019.8.26.0228 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1510558-88.2019.8.26.0228 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: KAUE PEDECINO GABRIEL - Intimação - ADV: Carlos Eduardo da Silva Pedecine (OAB 371179/SP) Processo 1510558-88.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. 1 - No que tange à resposta à acusação apresentada pelo denunciado KAUÊ, verifico que este, em sede preliminar, alegou a presença de questão prejudicial ao prosseguimento do feito, qual seja a prescrição virtual, que ensejaria a extinção da punibilidade em razão da falta de interesse de agir. Todavia, o pleito defensivo não merece acolhimento. O réu foi denunciado pelo crime de receptação, tipificado no artigo180, caput, doCódigo Penal. Conforme previsto no artigo109, incisoIV, doCódigo Penal, a prescrição pela pena máxima em abstrato para o referido delito é de 08 anos, prazo não transcorrido desde o último marco interruptivo. O entendimento dos Tribunais Superiores é firme na rejeição da prescrição antecipada. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 438, dispõe que: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética. Esse posicionamento é respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sustenta a necessidade de observância dos prazos prescricionais estabelecidos em lei, vedando o reconhecimento antecipado de prescrição com base em projeções punitivas futuras, em especial, pelo potencial impacto de mutatio libelli ou de outras circunstâncias agravantes que possam emergir no decorrer da instrução criminal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de extinção de punibilidade pela prescrição virtual. 2 - Analisando a defesa apresentada, vejo que os argumentos trazidos não são capazes de afastar a presente ação penal, pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41 do CPP. Outrossim, não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Não é o caso de se reconhecer, neste momento, a atipicidade da conduta, a ocorrência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, sendo necessária a instrução do feito. O quanto mais sustentado pela Defesa é matéria de mérito, devendo-se aguardar a regular instrução. Desta forma, ratifico o recebimento da denúncia, porque presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. 3 - Requisite-se certidão de distribuição perante o cartório distribuidor e junte-se aos autos a folha de antecedentes. Com a juntada, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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