Ação Penal - Procedimento Ordinário 1522518-65.2024.8.26.0228 - TJSP

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: GABRIEL DE SOUZA SILVA - Intimação - ADV: Lucas Batista Lacerda (OAB 420641/SP) Processo 1522518-65.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado para as partes (fl. 204), cumpra-se o v. Acórdão (fls. 191/199) que negou provimento ao recurso defensivo e manteve a sentença de fls. 133/140, que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, conforme o Comunicado Conjunto nº 554/2024, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente. 3. Em relação à bicicleta apreendida nos autos (fls. 15/16), defiro a devolução ao legítimo proprietário. Desde logo, decorridos 90 (noventa) dias do trânsito em julgado sem reclamo por quem de direito, fica autorizado à Autoridade Policial a proceder à destinação (destruição/leilão/juízo de conveniência), nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal. Comunique-se ao Distrito Policial de origem. 4. Elabore-se o cálculo referente às custas processuais e multa penal. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou custas processuais, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário. B - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação das custas processuais, intime-se pessoalmente o réu para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, certifique-se e expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, a necessidade de sua intimação. C - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo suficiente para a quitação da pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis em relação ao ajuizamento da execução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos artigo 480 das NSCGJ (mov 61619). 5. Dê-se ciência às partes do teor da presente decisão. 6. Comunique-se à vítima, se houver, pelo correio, ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 7. Serve a presente decisão como ofício, a ser acompanhada da certidão de trânsito em julgado. 8. Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo caso não existam mais pendências. Intimem-se. Cumpra-se.

09/05/2025, 00:00

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