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Apelação CriminalIntolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou EtniaCrimes de PreconceitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Euvaldo Chaib Filho

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Partes do Processo

SEBASTIAN AVELLINO VARGAS

Autor

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Partes do Processo(11)

Decisão Monocrática - Não Provida

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

Baixa Definitiva

Documento Finalizado

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

Publicado em

Expedido Certidão

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

Despacho

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal

Juntada de petição

Expedido Termo

Processo encaminhado para o MP para contraminuta (Expedido Termo)

Juntada de petição

Todas as movimentações(82)