Execução da Pena 0015413-66.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIEL JESUS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP 389575·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2026, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 18:54

Decisão Determinação

16/04/2026, 18:53

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:05

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 13:46

Conclusos para decisão

07/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 15:55

Todas as movimentações(237)

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2026, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 18:54

Decisão Determinação

16/04/2026, 18:53

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 18:53

Decisão

•07/04/2026, 13:46

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:05

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 13:46

Conclusos para decisão

07/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 15:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/04/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:10

Determinada a Regressão de Regime

04/02/2026, 10:10

Conclusos para decisão

04/02/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 12:02

Conclusos para decisão

17/11/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:09

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2025, 16:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2025, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2025, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/06/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 06:27

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/06/2025, 14:11

Conclusos para decisão

11/06/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:47

Homologado o Cálculo

02/06/2025, 11:47

Conclusos para decisão

02/06/2025, 09:34

Conclusos para despacho

02/06/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erika de Oliveira Cabral (OAB 389575/SP) Processo 0015413-66.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DANIEL JESUS DA SILVA - Alegando preencher os requisitos legais, o(a) sentenciado(a) DANIEL JESUS DA SILVA, CPF: 464.637.658-05, MTR: 1162233, RG: 53254688, RJI: 192869477-57, recolhido no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, pretende obter progressão para o regime semiaberto, com parecer favorável do Ministério Público. Relatado, DECIDO. Considerando a comprovação da presença de lapso temporal necessário e da boa conduta carcerária registrada pelo(a) detento(a), bem como a concordância do Ministério Público, PROMOVO o(a) postulante ao REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena - Processo nº 1514778-81.2019.8.26.0050, 1513932-93.2021.8.26.0050. Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do(a) apenado(a) para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente. Atualize-se o cálculo de liquidação de penas. Ciência ao Ministério Público.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:24

Concedida Progressão de regime

06/05/2025, 19:21

Conclusos para decisão

05/05/2025, 14:46

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:43

Não Concedida a Progressão de Regime

20/02/2025, 17:42

Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 10:55

Conclusos para decisão

14/02/2025, 17:14

Conclusos para despacho

07/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 18:25

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 18:25

Juntada de Petição de Resposta

05/12/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2024, 17:52

Conclusos para decisão

14/10/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 18:16

Conclusos para despacho

27/09/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 20:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 20:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2024, 13:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2024, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2024, 13:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2024, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2024, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2024, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/08/2024, 17:38

Conclusos para decisão

15/08/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2022, 15:01

Conclusos para despacho

06/06/2022, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2022, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 16:04

Homologado o Cálculo

24/05/2022, 16:04

Conclusos para decisão

24/05/2022, 09:13

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 10:42

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 15:59

Realizado Cálculo

18/04/2022, 15:57

Classe retificada de 1714 para 386

18/04/2022, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 13:56

Proferido Despacho

05/04/2022, 13:56

Conclusos para despacho

05/04/2022, 11:49

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/04/2022, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 17:42

Decisão

31/03/2022, 17:42

Conclusos para despacho

11/03/2022, 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 00:21

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 15:51

Proferido Despacho

03/02/2022, 15:51

Conclusos para despacho

11/01/2022, 10:38

Apensado ao processo

11/01/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 16:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2022, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2022, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2022, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2021, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/12/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 16:33

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:33

Suspensão do Prazo

27/09/2021, 23:18

Suspensão do Prazo

24/09/2021, 22:37

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 14:39

Proferido Despacho

16/09/2021, 14:39

Conclusos para despacho

15/09/2021, 16:49

Conclusos para despacho

15/09/2021, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 11:36

Suspensão do Prazo

02/08/2021, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2021, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2021, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2021, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 22:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 22:55

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 22:55

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 22:54

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 16:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2020, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2020, 11:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2020, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2020, 19:33

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2020, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2020, 11:50

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 13:37

Concedida a Prisão Domiciliar

26/03/2020, 13:37

Conclusos para decisão

25/03/2020, 11:41

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 13:46

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 01:57

Suspensão do Prazo

13/02/2020, 00:00

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 00:37

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 15:04

Concedida Progressão de regime

17/01/2020, 15:03

Conclusos para julgamento

16/01/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 18:19

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 14:56

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 04:14

Expedição de Ofício.

19/08/2019, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2019, 11:38

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 11:37

Juntada de Outros documentos

19/08/2019, 11:36

Juntada de Outros documentos

19/08/2019, 11:36

Distribuído por competência exclusiva

02/08/2019, 10:01

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 15:54

Decisão

•04/02/2026, 10:10

Decisão

•17/11/2025, 12:02

Decisão

•12/06/2025, 14:11

Decisão

•02/06/2025, 11:47

Decisão

•06/05/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:30

Decisão

•20/02/2025, 17:42

Despacho

•20/02/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 17:07

Todos os documentos(43)

Decisão

•16/04/2026, 18:53

Decisão

•07/04/2026, 13:46

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 15:54

Decisão

•04/02/2026, 10:10

Decisão

•17/11/2025, 12:02

Decisão

•12/06/2025, 14:11

Decisão

•02/06/2025, 11:47

Decisão

•06/05/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:30

Decisão

•20/02/2025, 17:42

Despacho

•20/02/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 13:28

Decisão

•14/10/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 20:14

Decisão

•15/08/2024, 17:38

Acórdão

•17/06/2024, 10:05

Acórdão

•17/06/2024, 10:05

Acórdão

•17/06/2024, 10:05

Acórdão

•17/06/2024, 10:05

Acórdão

•17/06/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 10:51

Despacho

•07/06/2022, 15:01

Decisão

•24/05/2022, 16:04

Despacho

•05/04/2022, 13:56

Decisão

•31/03/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 11:26

Despacho

•03/02/2022, 15:51

Despacho

•16/09/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 10:56

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 22:55

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 12:00

Decisão

•26/03/2020, 13:37

Decisão

•17/01/2020, 15:03

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 12:58

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 11:38

Decisão

•02/08/2019, 10:02

Sentença

•02/08/2019, 10:02

Decisão

•02/08/2019, 10:02