Execução da Pena 0004194-45.2017.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0004194-45.2017.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruna Azeredo Quirino Salgado (OAB 407165/SP) Processo 0004194-45.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DIAS - Trata-se de pedido de remição em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM de 2022) formulado pelo sentenciado ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DIAS, CPF: 162.838.048-96, RG: 24.241.412-SSP-SP, RJI: 214056571-88 recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II. Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, entendo que o propósito da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, no que diz respeito à remição pela aprovação no ENEM, é estender aos sentenciados que não tenham concluído de forma regular o ensino médio, o acréscimo do benefício previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, já conferido pela lei àqueles que, realizando estudos, concluem tal ensino durante o cumprimento da pena. O objetivo é conferir paridade entre aqueles que, estudando, concluem, por vias regulares, o ensino médio durante o cumprimento da pena, com aqueles que, mesmo estudando por conta própria, sem que obtenham certificado de instituição própria de ensino, alcancem aprovação em exames. No caso, de acordo com o parecer da unidade prisional juntado às págs. 461/463 o(a) sentenciado(a) já havia concluído o ensino médio antes mesmo de dar início à execução da pena, em 29/07/2021, nada justificando a realização do aludido exame, não lhe sendo aplicável, portanto, o quanto previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Diante disso, inviável a concessão da remição almejada, pois entendimento diverso ensejaria contagem dúplice para o mesmo nível de estudo, nada justificando a realização dos aludidos exames, não lhe sendo aplicável, portanto, o quanto previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Do contrário, estaria se beneficiado o(a) sentenciado(a) com a remição de suas penas toda vez que realizasse o ENEM com aprovação, prestigiando-o(a) por mais vezes em detrimento daquele que o tenha concluído, por meio de instituição regular de ensino e durante o cumprimento da pena. Desta forma, indefiro o pedido de remição por aprovação no ENEM de 2022 formulado com base no documento de págs. 461/463. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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