Execução Provisória 0002582-25.2015.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao ProvisoriaINCONSISTENTEExecução Provisória

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 15:36

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 18:16

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 19:29

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 17:20

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 17:20

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:29

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 01:15

Todas as movimentações(241)

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 15:36

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:33

18/03/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 18:16

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 19:29

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 17:20

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 17:20

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:29

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 01:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 20:21

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 12:00

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 16:31

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Roberto Bastos Marão (OAB 290268/SP) Processo 0002582-25.2015.8.26.0041 - Execução Provisória - Exectda: Mariana Palopoli - Mantenho as decisões a fls. 352/354 e 391, por seus próprios fundamentos. A Defesa pretende a reforma do decidido, o que deverá buscar pelos meios adequados. Int

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 22:06

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 10:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/05/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Roberto Bastos Marão (OAB 290268/SP) Processo 0002582-25.2015.8.26.0041 - Execução Provisória - Exectda: Mariana Palopoli - Pretende a Defesa a revisão do julgado a fls. 352/354, com o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, datada de 28 de fevereiro de 2024, revisou a tese do tema nº 931. Imperiosa a transcrição do enunciado fixado no acórdão de mérito dos Recursos Especiais n. 1.785.383/SP e n. 1.785.861/SP, processos-paradigma da revisão de tese do Tema n. 931 Extinção punibilidade Privativa liberdade: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". No caso em tela, a sentenciada constituiu Defensor, não há prova de sua hipossuficiência e, por fim, houve expedição de oficio para a inscrição do valor na dívida ativa, logo, cessou a competência deste juízo a respeito, até porque desconhece o deslinde do processamento, evitando-se decisões contraditórias. Int.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 21:46

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:25

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 16:00

Expedição de Ofício.

18/11/2022, 23:35

Expedição de Ofício.

18/11/2022, 23:35

Expedição de Ofício.

18/11/2022, 23:35

Expedição de Ofício.

18/11/2022, 23:35

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:23

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 13:45

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

17/11/2022, 20:06

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 16:23

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 16:19

Conclusos para despacho

17/11/2022, 15:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2022.

17/11/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 20:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2022, 16:53

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 15:01

Conclusos para despacho

20/09/2022, 17:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2022.

20/09/2022, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2022, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 22:05

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2022, 14:42

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 14:40

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 17:48

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/03/2022, 21:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2022, 21:23

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 06:36

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 06:36

Suspensão do Prazo

27/05/2020, 21:32

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2020, 15:00

Conclusos para despacho

18/05/2020, 11:47

Conclusos para despacho

18/05/2020, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2020, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2020, 13:34

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 13:33

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2019, 17:03

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 15:03

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2019, 15:34

Juntada de Outros documentos

23/01/2019, 15:32

Juntada de Certidão

23/01/2019, 14:59

Convertido(a) o(a) Pena / Medida

23/01/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

21/10/2018, 08:05

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 14:41

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2018, 14:40

Conclusos para despacho

10/10/2018, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 15:40

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2018, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2018, 16:01

Expedição de Certidão.

30/04/2018, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2018, 17:33

Juntada de Outros documentos

30/04/2018, 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2018, 17:27

Expedição de Mandado.

09/11/2017, 19:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2017, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

18/10/2017, 18:21

Transferência de Processo - Saída

18/10/2017, 18:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2017, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2017, 13:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2017, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2017, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2017, 20:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/10/2017, 16:57

Conclusos para decisão

06/10/2017, 15:07

Juntada de Outros documentos

06/10/2017, 14:58

Expedição de Ofício.

04/08/2017, 18:21

Expedição de Certidão.

03/08/2017, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2017, 17:17

Expedição de Certidão.

03/08/2017, 17:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 17:10

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 17:06

Concedido o Livramento Condicional

03/08/2017, 16:31

Conclusos para julgamento

01/08/2017, 16:18

Conclusos para julgamento

01/08/2017, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 15:56

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2017, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 18:26

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2017, 14:10

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 14:09

Concedida Progressão de regime

27/01/2017, 16:27

Conclusos para julgamento

27/01/2017, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2017, 06:34

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2017, 18:49

Juntada de Outros documentos

16/01/2017, 18:48

Proferido Despacho

16/12/2016, 12:41

Conclusos para julgamento

09/11/2016, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2016, 17:25

Ato ordinatório

07/11/2016, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2016, 23:25

Expedição de Certidão.

31/10/2016, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2016, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2016, 07:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2016, 20:01

Conclusos para despacho

23/09/2016, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2016, 17:06

Ato ordinatório

13/09/2016, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 15:16

Expedição de Certidão.

09/09/2016, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2016, 18:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2016, 18:58

Juntada de Outros documentos

08/09/2016, 18:57

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 12:20

Juntada de Outros documentos

25/08/2016, 14:05

Juntada de Outros documentos

25/08/2016, 14:05

Juntada de Outros documentos

25/08/2016, 14:04

Proferido Despacho

08/08/2016, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2016, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2016, 10:40

Conclusos para despacho

06/08/2016, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2016, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2016, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2016, 10:19

Ato ordinatório

03/08/2016, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2016, 06:22

Expedição de Certidão.

06/07/2016, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2016, 17:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2016, 17:51

Expedição de Certidão.

06/07/2016, 17:50

Expedição de Certidão.

06/07/2016, 17:16

Decisão

05/07/2016, 17:46

Conclusos para despacho

13/06/2016, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2016, 16:11

Ato ordinatório

30/05/2016, 15:56

Juntada de Ofício

30/05/2016, 15:50

Juntada de Ofício

30/05/2016, 15:50

Conclusos para julgamento

03/05/2016, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2016, 16:51

Expedição de Certidão.

30/03/2016, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2016, 16:36

Juntada de Outros documentos

30/03/2016, 16:34

Expedição de Certidão.

23/03/2016, 14:52

Proferido Despacho

10/03/2016, 14:31

Conclusos para despacho

03/03/2016, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2016, 14:36

Expedição de Certidão.

17/02/2016, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2016, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2016, 06:30

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2016, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2016, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2016, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2016, 08:59

Ato ordinatório

18/01/2016, 16:07

Proferido Despacho

13/01/2016, 15:32

Conclusos para despacho

13/01/2016, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2016, 12:48

Expedição de Certidão.

12/01/2016, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2016, 14:55

Juntada de Outros documentos

11/01/2016, 14:54

Juntada de Ofício

11/01/2016, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2016, 13:37

Expedição de Certidão.

30/12/2015, 09:57

Expedição de Certidão.

19/12/2015, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2015, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2015, 11:33

Expedição de Certidão.

17/12/2015, 16:16

Juntada de Outros documentos

17/12/2015, 15:49

Conclusos para despacho

14/12/2015, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2015, 20:32

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2015, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2015, 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2015, 07:16

Conclusos para despacho

07/12/2015, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2015, 20:18

Ato ordinatório

04/12/2015, 16:53

Expedição de Certidão.

02/12/2015, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2015, 15:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2015, 15:54

Expedição de Ofício.

25/11/2015, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2015, 09:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2015, 12:16

Juntada de Outros documentos

20/10/2015, 12:16

Juntada de Ofício

20/10/2015, 12:16

Juntada de Outros documentos

20/10/2015, 12:16

Juntada de Petição de Denúncia

20/10/2015, 12:16

Juntada de Outros documentos

20/10/2015, 12:16

Juntada de Outros documentos

20/10/2015, 12:16

Juntada de Outros documentos

20/10/2015, 12:16

Juntada de Outros documentos

20/10/2015, 12:16

Distribuído por sorteio

20/10/2015, 12:10

Despacho

•27/08/2025, 20:21

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2025, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2025, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2025, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2025, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2025, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2025, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2025, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2025, 16:35

Despacho

•12/05/2025, 22:06

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:54

Despacho

•29/04/2025, 21:46

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:38

Todos os documentos(57)

Despacho

•23/03/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:33

Despacho

•27/08/2025, 20:21

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2025, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2025, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2025, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2025, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2025, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2025, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2025, 16:35

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2025, 16:35

Despacho

•12/05/2025, 22:06

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:54

Despacho

•29/04/2025, 21:46

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:38

Sentença

•17/11/2022, 20:06

Despacho

•26/09/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 10:03

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 14:42

Despacho

•18/05/2020, 15:00

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 15:07

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 13:34

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 17:03

Ato Ordinatório

•23/01/2019, 15:34

Despacho

•10/10/2018, 14:40

Ato Ordinatório

•13/06/2018, 14:23

Ato Ordinatório

•30/04/2018, 17:33

Ato Ordinatório

•09/11/2017, 11:39

Despacho

•06/10/2017, 16:57

Ato Ordinatório

•03/08/2017, 17:17

Sentença

•03/08/2017, 16:31

Ato Ordinatório

•19/07/2017, 18:30

Ato Ordinatório

•20/02/2017, 14:10

Sentença

•27/01/2017, 16:27

Ato Ordinatório

•16/01/2017, 18:49

Despacho

•16/12/2016, 12:41

Ato Ordinatório

•07/11/2016, 11:18

Ato Ordinatório

•31/10/2016, 14:04

Despacho

•23/09/2016, 20:01

Ato Ordinatório

•13/09/2016, 16:01

Ato Ordinatório

•08/09/2016, 18:59

Despacho

•08/08/2016, 15:49

Ato Ordinatório

•03/08/2016, 09:39

Ato Ordinatório

•06/07/2016, 17:52

Sentença

•05/07/2016, 17:46

Ato Ordinatório

•30/05/2016, 15:56

Ato Ordinatório

•30/03/2016, 16:36

Despacho

•10/03/2016, 14:31

Ato Ordinatório

•16/02/2016, 18:16

Ato Ordinatório

•18/01/2016, 16:07

Despacho

•13/01/2016, 15:32

Ato Ordinatório

•11/01/2016, 14:55

Ato Ordinatório

•19/12/2015, 11:35

Ato Ordinatório

•19/12/2015, 11:33

Despacho

•09/12/2015, 18:33

Ato Ordinatório

•04/12/2015, 16:53

Ato Ordinatório

•02/12/2015, 15:55