Execução da Pena 0007362-29.2025.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0007362-29.2025.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 01:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 19:15

Conclusos para despacho

11/11/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruna Felix de Lima (OAB 475330/SP) Processo 0007362-29.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectda: DEBORA DO NASCIMENTO SILVA - Assim, defiro o pedido de indulto em favor da sentenciada DEBORA DO NASCIMENTO SILVA, portadora do RG nº 48031786, com fundamento no artigo 9º, inciso XV, combinado com o artigo 12, §2º, inciso I, ambos do Decreto n° 12.338/2024, em consequência, declaro extinta a punibilidade com relação ao processo nº 0052579-76.2017.8.26.0050 da 3ª Vara Criminal da Capital/SP. A presente decisão se estende à pena de multa, conforme artigo 4º, combinado com o artigo 12º, ambos do mesmo Decreto. Fica dispensada a expedição de alvará de soltura, conforme Parecer CG nº 681/2018-J. Expeça-se o necessário. Com as anotações de praxe, arquivem-se os autos, se o caso. Servirá a cópia desta decisão como ofício e intimação da sentenciada. P.R.I.C..

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2025, 14:27

Expedição de Ofício.

11/04/2025, 12:53

Expedição de Ofício.

11/04/2025, 12:53

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 19:15

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:56

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

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