Execucao Da PenaPrestação de Serviços à ComunidadePena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução da Pena
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Execucoes Criminais de Central
Partes do Processo
PRISCILLA BELEM DIAS BARBOSA BISPO
CPF
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO
Representa: Réu
WELLINGTON SILVA CAMPOS
OAB/SP 438093·CPF·Representa: Réu
LUZIA DINIZ VIEIRA
OAB/SP 347562·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Luzia Diniz Vieira (OAB 347562/SP) Processo 0014675-75.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectda: PRISCILLA BELEM DIAS BARBOSA BISPO - Acolho a manifestação ministerial a fls. 93/94, a qual adoto como razão de decidir e o faço para declarar indultada a pena da sentenciada PRISCILLA BELEM DIAS BARBOSA BISPO, RG nº 33375938, imposta no processo nº 1502820-10.2023.8.26.0616 da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP, forte no artigo 9º, inciso VII do Decreto nº 12.338/24, com extensão à pena de multa - artigo 4º. Expeça-se o necessário. Com as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. PIC.