Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Sergio Marcelo Batista (OAB 301994/SP) Processo 0000946-57.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: ALESSANDRA GUIMARAES PEIXOTO DE LIMA - Diante de todo o exposto, ante o integral cumprimento, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade, bem como defiro o pedido de indulto, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto n° 11.846/2023, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à pena de multa, em favor da sentenciada ALESSANDRA GUIMARAES PEIXOTO DE LIMA, RG nº 55436776, no processo nº 0004594-68.2018.8.26.0635 da 26ª Vara Criminal da Capital/SP. Fica dispensada a expedição de alvará de soltura, conforme Parecer CG nº 681/2018-J. Com as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. P. I. C..