Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0026071-57.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: UCLECIO SOARES DOS SANTOS -
Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de UCLECIO SOARES DOS SANTOS, relativamente à(s) pena(s) de multa imposta(s) no PEC apenso nº 0000675-78.2016.8.26.0041, com fundamento no art. 107, II, do CP. 4. No mais, com relação à pena de multa não abrangida pelo indulto, não havendo nos autos prova da possibilidade de pagamento e não tendo o Ministério Público ajuizado ação própria de cobrança da multa penal (fls. 578/581), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de UCLECIO SOARES DOS SANTOS, relativamente à(s) pena(s) de multa imposta(s) neste PEC principal nº 0026071-57.2016.8.26.0041, com fundamento na atual redação da Tese 931 do STJ.