Execução da Pena 7000593-15.1999.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

SEBASTIAO MONTEIRO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

CLOVIS EDUARDO RUPERES TERUEL

OAB/SP 329325·CPF

·

Representa: Réu

THAIS RUPERES CASSIANO

OAB/SP 335203·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:59

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

18/03/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/01/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 04:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 16:44

Conclusos para decisão

13/01/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 15:34

Conclusos para despacho

08/10/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 14:28

Todas as movimentações(304)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:59

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

18/03/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:41

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 12:57

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/01/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 04:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 16:44

Conclusos para decisão

13/01/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 15:34

Conclusos para despacho

08/10/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 14:28

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Sebastiao Monteiro da Silva - Tendo em vista o término do período de prova do livramento condicional sem revogação, JULGO EXTINTA(S) a(s) pena(s) privativa(s) de liberdade imposta(s) ao sentenciado Sebastiao Monteiro da Silva, executada(s) no PEC principal nº 7000593-15.1999.8.26.0625 e nos PECs apensos nº 7012797-21.2009.8.26.0050, 7007100-28.2014.8.26.0637 e 7001095-54.2017.8.26.0032 com fundamento no art. 90 do Código Penal e na Súmula 617 do STJ. No mais, com relação à(s) pena(s) de multa, o(s) valor(es) total(is) é(são) inferior(es) ao estabelecido no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, não há registro da prática de faltas grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto e o executado não praticou nenhum dos crimes previstos no art. 1º do Decreto (homicídios anteriores à Lei nº 8930/1994). Intimação - ADV: Clovis Eduardo Ruperes Teruel (OAB 329325/SP), Thais Ruperes Cassiano (OAB 335203/SP) Processo 7000593-15.1999.8.26.0625 - Execução da Pena - Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, relativamente à(s) pena(s) de multa imposta(s) nos PECs nº 7007100-28.2014.8.26.0637 e 7001095-54.2017.8.26.0032, com fundamento no art. 107, II, do CP, caso já não tenha(m) sido extinta(s) em ação própria.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:35

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

06/05/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:25

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 07:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 17:43

Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 12:00

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 02:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2024, 17:58

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 14:33

Conclusos para decisão

30/04/2024, 14:32

Mudança de Magistrado

27/03/2024, 13:03

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2022, 14:58

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 12:29

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 12:28

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 12:27

Juntada de Certidão

25/11/2022, 12:27

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 12:27

Conclusos para despacho

24/11/2022, 11:30

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 00:05

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 16:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2022, 16:36

Conclusos para decisão

20/10/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 09:56

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2022, 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2022, 14:49

Mudança de Magistrado

07/10/2022, 11:32

Conclusos para decisão

07/10/2022, 09:51

Conclusos para despacho

07/10/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 13:58

Apensado ao processo

20/09/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 13:56

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 13:38

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 13:38

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 13:36

Apensado ao processo

20/09/2022, 13:05

Apensado ao processo

20/09/2022, 12:52

Apensado ao processo

20/09/2022, 12:51

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 10:30

Desapensado do processo

20/09/2022, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

06/12/2021, 13:38

Ato ordinatório

19/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2020, 00:00

Remetido ao DJE para Republicação

05/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

07/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

07/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2019, 00:00

Remetido ao DJE

24/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2018, 00:00

Conclusos para decisão

27/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

30/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

09/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2017, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

23/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/09/2017, 00:00

Decisão

06/09/2017, 00:00

Decisão

21/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

30/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/03/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2017, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

10/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

15/02/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

07/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2016, 00:00

Autos entregues em carga

07/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga

30/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

26/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2016, 00:00

Decisão

26/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

15/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

23/10/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/08/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/04/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

17/03/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

16/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2015.

18/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2015, 00:00

Despacho

•13/01/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 15:34

Despacho

•10/07/2025, 10:33

Sentença

•06/05/2025, 15:34

Despacho

•23/01/2025, 17:43

Decisão

•02/05/2024, 17:58

Decisão

•25/11/2022, 14:58

Decisão

•20/10/2022, 16:36

Decisão

•07/10/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 13:58

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 12:57

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:41

Despacho

•13/01/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 15:34

Despacho

•10/07/2025, 10:33

Sentença

•06/05/2025, 15:34

Despacho

•23/01/2025, 17:43

Decisão

•02/05/2024, 17:58

Decisão

•25/11/2022, 14:58

Decisão

•20/10/2022, 16:36

Decisão

•07/10/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 13:58

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34

Sentença (Digitalizada)

•21/12/2021, 01:34