Execução da Pena 0007182-43.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

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Partes do Processo

PAULO CESAR LOPES

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:55

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

12/08/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:15

Concedido o Indulto

09/05/2025, 12:14

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 10:42

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:41

Conclusos para despacho

09/05/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0007182-43.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Paulo Cesar Lopes - Vistos. Manifestem-se as partes quanto aos últimos documentos juntados.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:36

Todas as movimentações(260)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:55

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

12/08/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:15

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:51

Sentença

•09/05/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:15

Concedido o Indulto

09/05/2025, 12:14

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 10:42

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:41

Conclusos para despacho

09/05/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0007182-43.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Paulo Cesar Lopes - Vistos. Manifestem-se as partes quanto aos últimos documentos juntados.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 16:35

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 14:54

Autos no Prazo

29/04/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 14:06

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:54

Conclusos para despacho

18/09/2024, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 06:02

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 07:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

16/09/2024, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 08:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 15:51

Conclusos para despacho

09/09/2024, 11:43

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/09/2024, 11:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2024, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2024, 12:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2024, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2024, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/09/2024, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 15:56

Conclusos para despacho

22/07/2024, 10:38

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/04/2024, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2024, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2024, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2024, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 12:09

Suspensão do Prazo

04/04/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 12:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2024, 16:30

Conclusos para decisão

11/03/2024, 16:59

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 16:01

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 23:24

Suspensão do Prazo

19/10/2023, 21:16

Suspensão do Prazo

04/10/2023, 01:12

Juntada de Ofício

27/01/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 10:06

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 20:17

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 17:05

Homologado o Cálculo

19/08/2022, 16:44

Conclusos para decisão

19/08/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2022, 16:48

Juntada de Mandado

16/08/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 06:40

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 06:40

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 20:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2022, 16:52

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2022, 14:05

Conclusos para decisão

06/07/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 13:58

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 13:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2022, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2022, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2022, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/06/2022, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/06/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 11:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2022, 22:29

Conclusos para despacho

20/06/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 15:40

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2022, 16:20

Proferido Despacho

08/04/2022, 17:32

Conclusos para despacho

04/04/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2022, 16:10

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 16:49

Proferido Despacho

21/02/2022, 12:02

Conclusos para despacho

18/02/2022, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 16:22

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2021, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2021, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2021, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2021, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2021, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/12/2021, 14:52

Proferido Despacho

20/05/2021, 17:02

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 17:44

Conclusos para despacho

25/03/2021, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/03/2021, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2021, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2021, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2021, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/03/2021, 17:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/03/2021, 09:16

Conclusos para decisão

08/03/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 05:43

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 11:26

Concedido o Livramento Condicional

02/03/2021, 11:25

Conclusos para decisão

01/03/2021, 16:39

Conclusos para despacho

01/03/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/02/2021, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2021, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 17:26

Processo Entranhado

19/01/2021, 17:26

Incidente Processual Instaurado

19/01/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 17:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/10/2020, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2020, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2020, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/10/2020, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/10/2020, 11:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/10/2020, 19:34

Conclusos para decisão

20/10/2020, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 09:26

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 15:40

Decisão

16/09/2020, 15:40

Conclusos para decisão

16/09/2020, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 18:08

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 19:40

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 16:14

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 16:12

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 16:10

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 15:59

Decisão

24/08/2020, 19:54

Conclusos para despacho

24/08/2020, 17:43

Juntada de Certidão

24/08/2020, 17:40

Juntada de Certidão

24/08/2020, 17:40

Juntada de Decisão

24/08/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 16:31

Declarada a Remição

20/08/2020, 13:11

Conclusos para decisão

19/08/2020, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 10:03

Decisão

07/08/2020, 14:20

Conclusos para despacho

05/08/2020, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 12:41

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 12:40

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 14:10

Concedida Progressão de regime

21/07/2020, 14:09

Conclusos para decisão

21/07/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 19:51

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 18:53

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 18:51

Proferido Despacho

06/07/2020, 18:30

Conclusos para decisão

06/07/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2020, 13:57

Juntada de Outros documentos

29/06/2020, 16:01

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 18:03

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 18:03

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 18:03

Decisão

01/06/2020, 18:03

Conclusos para decisão

01/06/2020, 12:48

Suspensão do Prazo

05/05/2020, 23:36

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 22:46

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 08:22

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 21:30

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 01:48

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 08:10

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 08:10

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 15:28

Não Concedida a Progressão de Regime

03/12/2019, 15:24

Conclusos para decisão

03/12/2019, 14:51

Conclusos para despacho

27/11/2019, 18:56

Juntada de Petição de Parecer

25/11/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 17:09

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2019, 14:47

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 11:18

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 12:36

Declarada a Remição

31/10/2019, 11:34

Conclusos para despacho

29/10/2019, 18:28

Conclusos para decisão

29/10/2019, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 19:15

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2019, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 15:52

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 09:58

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 09:58

Decisão

19/09/2019, 09:57

Conclusos para decisão

18/09/2019, 18:44

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 15:42

Conclusos para despacho

13/09/2019, 15:41

Juntada de Outros documentos

13/09/2019, 15:40

Juntada de Petição de Parecer

10/09/2019, 10:30

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 14:00

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2019, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 14:07

Processo Entranhado

30/08/2019, 14:07

Incidente Processual Instaurado

30/08/2019, 14:07

Expedição de Ofício.

13/08/2019, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2019, 14:49

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 14:48

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 14:45

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 14:35

Distribuído por competência exclusiva

12/08/2019, 14:32

Despacho

•06/05/2025, 16:35

Despacho

•18/09/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 07:45

Despacho

•10/09/2024, 15:51

Despacho

•22/07/2024, 15:56

Decisão

•12/03/2024, 16:30

Decisão

•19/08/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 16:52

Decisão

•06/07/2022, 14:05

Despacho

•20/06/2022, 22:29

Despacho

•08/04/2022, 17:32

Despacho

•21/02/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 13:25

Todos os documentos(52)

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:51

Sentença

•09/05/2025, 12:14

Despacho

•06/05/2025, 16:35

Despacho

•18/09/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 07:45

Despacho

•10/09/2024, 15:51

Despacho

•22/07/2024, 15:56

Decisão

•12/03/2024, 16:30

Decisão

•19/08/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 16:52

Decisão

•06/07/2022, 14:05

Despacho

•20/06/2022, 22:29

Despacho

•08/04/2022, 17:32

Despacho

•21/02/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 13:25

Despacho

•20/05/2021, 17:02

Decisão

•09/03/2021, 09:16

Decisão

•02/03/2021, 11:25

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 10:27

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 15:44

Decisão

•20/10/2020, 19:34

Decisão

•16/09/2020, 15:40

Despacho

•24/08/2020, 19:54

Acórdão

•24/08/2020, 17:39

Acórdão

•24/08/2020, 17:39

Acórdão

•24/08/2020, 17:39

Acórdão

•24/08/2020, 17:39

Acórdão

•24/08/2020, 17:39

Acórdão

•24/08/2020, 17:39

Acórdão

•24/08/2020, 17:39

Acórdão

•24/08/2020, 17:39

Acórdão

•24/08/2020, 17:39

Acórdão

•24/08/2020, 17:39

Acórdão

•24/08/2020, 17:39

Decisão

•20/08/2020, 13:11

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 14:08

Decisão

•07/08/2020, 14:20

Decisão

•21/07/2020, 14:09

Despacho

•06/07/2020, 18:30

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 13:57

Decisão

•01/06/2020, 18:03

Decisão

•03/12/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 16:58

Ato Ordinatório

•20/11/2019, 14:47

Decisão

•31/10/2019, 11:34

Ato Ordinatório

•24/10/2019, 17:13

Decisão

•19/09/2019, 09:57

Ato Ordinatório

•06/09/2019, 15:42

Ato Ordinatório

•03/09/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 14:49

Sentença

•12/08/2019, 14:32

Despacho

•12/08/2019, 14:32