Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Carlos Rubens Alberto (OAB 212504/SP), Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 7002045-40.2015.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS ADY BECKER MOURA - Isto posto, com fundamento no artigo 2º, XIV do Decreto nº 11.846/2023 e artigo 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta em relação ao processo 0109408-19.2013.8.26.0050, da 25ª VARA CRIMINAL da Capital. O indulto ora concedido alcança eventual pena de multa cumulativamente aplicada, na forma do artigo 8º do Decreto 11.846/2023, caso já não tenha(m) sido extinta(s) em ação própria.