Execução da Pena 0007376-84.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

GUILHERME SOUZA GUIMARAES

Reu

Advogados / Representantes

KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA

OAB/SP 315334·CPF·

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Central de Ajuda

Representa: Réu

DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR

OAB/SP 448354·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:23

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

12/08/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:42

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:53

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

27/05/2025, 08:52

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 14:45

Conclusos para despacho

23/05/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Katia Aparecida Morais do Nascimento Lima (OAB 315334/SP), Daniel Pereira Gomes Junior (OAB 448354/SP) Processo 0007376-84.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME SOUZA GUIMARÃES - Atenda-se a cota retro do Ministério Público (pág. 299).

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 11:01

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:23

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

12/08/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:42

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:42

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:21

Sentença

•27/05/2025, 08:52

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:53

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

27/05/2025, 08:52

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 14:45

Conclusos para despacho

23/05/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Katia Aparecida Morais do Nascimento Lima (OAB 315334/SP), Daniel Pereira Gomes Junior (OAB 448354/SP) Processo 0007376-84.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME SOUZA GUIMARÃES - Atenda-se a cota retro do Ministério Público (pág. 299).

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 17:00

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:49

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 12:44

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:20

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 04:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 12:09

Juntada de Certidão

25/03/2025, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2024, 10:23

Conclusos para despacho

05/04/2024, 08:23

Conclusos para despacho

05/04/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 23:10

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

04/04/2024, 13:06

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2023, 16:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2023, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2023, 16:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2023, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2023, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2023, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/06/2023, 15:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/05/2023, 16:40

Conclusos para decisão

31/05/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 16:53

Concedido o Livramento Condicional

18/05/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 16:17

Conclusos para decisão

18/05/2023, 15:54

Conclusos para despacho

18/05/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 17:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2023, 17:46

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 16:52

Concedida Progressão de regime

10/05/2023, 19:45

Conclusos para decisão

10/05/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 10:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/05/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 17:56

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

25/04/2023, 17:56

Conclusos para decisão

25/04/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2023, 19:41

Conclusos para despacho

27/03/2023, 15:45

Conclusos para despacho

27/03/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 20:51

Determinada a Regressão de Regime

22/03/2023, 20:50

Conclusos para decisão

22/03/2023, 11:54

Realizado Cálculo

22/03/2023, 11:53

Apensado ao processo

22/03/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2023, 17:29

Conclusos para despacho

27/02/2023, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2023, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2023, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2023, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/02/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 06:38

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 14:50

Evoluída a classe de 1714 para 386

18/01/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 08:09

Determinada a Regressão de Regime

18/11/2022, 16:11

Conclusos para decisão

08/11/2022, 18:33

Mudança de Magistrado

18/10/2022, 13:00

Conclusos para despacho

17/10/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2022, 16:43

Juntada de Certidão

01/07/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 18:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2020, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2020, 13:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2020, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2020, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/02/2020, 15:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/02/2020, 13:16

Conclusos para decisão

27/02/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 16:28

Juntada de Outros documentos

26/02/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 18:28

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 13:19

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 13:19

Concedida Progressão de regime

19/02/2020, 13:19

Conclusos para decisão

19/02/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 18:39

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/02/2020, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2020, 13:31

Conclusos para despacho

30/01/2020, 17:07

Juntada de Petição de Parecer

25/01/2020, 21:55

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 21:27

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 17:24

Juntada de Outros documentos

04/12/2019, 18:50

Juntada de Outros documentos

04/12/2019, 18:50

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 00:14

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 14:44

Homologado o Cálculo

03/07/2019, 14:43

Conclusos para decisão

02/07/2019, 17:58

Realizado Cálculo

02/07/2019, 17:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2019, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2019, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2019, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2019, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2019, 13:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/06/2019, 20:54

Conclusos para decisão

14/06/2019, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2019, 08:25

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 12:49

Proferido Despacho

03/05/2019, 12:49

Conclusos para decisão

02/05/2019, 18:02

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 18:01

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2019, 17:44

Conclusos para despacho

06/03/2019, 16:10

Expedição de Certidão.

02/03/2019, 21:59

Juntada de Petição de Parecer

02/03/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 12:33

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 12:32

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 16:54

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2019, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2019, 16:53

Concedida Progressão de regime

27/02/2019, 14:51

Conclusos para julgamento

27/02/2019, 13:43

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2019, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 17:18

Juntada de Outros documentos

14/01/2019, 18:50

Proferido Despacho

12/12/2018, 15:28

Juntada de Outros documentos

08/11/2018, 16:38

Suspensão do Prazo

11/06/2018, 21:24

Expedição de Ofício.

05/06/2018, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2018, 11:59

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 11:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2018, 15:50

Distribuído por competência exclusiva

28/05/2018, 14:11

Despacho

•06/05/2025, 17:00

Despacho

•28/04/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:29

Despacho

•05/04/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 13:06

Decisão

•31/05/2023, 16:40

Decisão

•18/05/2023, 16:53

Decisão

•16/05/2023, 17:46

Decisão

•10/05/2023, 19:45

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 10:26

Decisão

•25/04/2023, 17:56

Despacho

•27/03/2023, 19:41

Decisão

•22/03/2023, 20:50

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:21

Sentença

•27/05/2025, 08:52

Despacho

•06/05/2025, 17:00

Despacho

•28/04/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:29

Despacho

•05/04/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 13:06

Decisão

•31/05/2023, 16:40

Decisão

•18/05/2023, 16:53

Decisão

•16/05/2023, 17:46

Decisão

•10/05/2023, 19:45

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 10:26

Decisão

•25/04/2023, 17:56

Despacho

•27/03/2023, 19:41

Decisão

•22/03/2023, 20:50

Despacho

•27/02/2023, 17:29

Decisão

•18/11/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 16:43

Decisão

•28/02/2020, 13:16

Decisão

•19/02/2020, 13:19

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 14:44

Despacho

•31/01/2020, 13:31

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2019, 18:50

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2019, 18:50

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2019, 18:50

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2019, 18:50

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2019, 18:50

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2019, 18:50

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2019, 18:50

Decisão

•03/07/2019, 14:43

Despacho

•14/06/2019, 20:54

Despacho

•03/05/2019, 12:49

Despacho

•06/03/2019, 17:44

Ato Ordinatório

•28/02/2019, 16:53

Ato Ordinatório

•28/02/2019, 16:53

Sentença

•27/02/2019, 14:51

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 17:12

Despacho

•12/12/2018, 15:28

Ato Ordinatório

•05/06/2018, 11:59

Sentença

•28/05/2018, 14:13

Decisão

•28/05/2018, 14:13