Execução da Pena 7000236-50.2003.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Varzea Paulista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

PAULO DOS SANTOS PAZ

OAB/SP 395085·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2026, 15:18

Conclusos para despacho

27/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:22

Não Concedido o Livramento Condicional

05/11/2025, 16:21

Todas as movimentações(460)

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2026, 15:18

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:19

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Conclusos para despacho

27/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:22

Não Concedido o Livramento Condicional

05/11/2025, 16:21

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 16:12

Conclusos para despacho

30/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2025, 19:00

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 21:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 21:37

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:35

Não Concedida a Progressão de Regime

31/07/2025, 15:34

Conclusos para despacho

31/07/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 22:04

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:39

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:18

Homologado o Cálculo

17/06/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 11:16

Conclusos para despacho

11/06/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo dos Santos Paz (OAB 395085/SP) Processo 7000236-50.2003.8.26.0510 - Execução da Pena - Exectdo: Rogerio Pereira Magalhaes - Anote-se o defensor constituído pelo sentenciado a fls. 883. Fls. 889/896: Manifeste-se a Defesa. Após, tornem conclusos para análise de eventual benefício.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 15:09

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 11:56

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:22

Concessão

11/03/2025, 16:20

Conclusos para decisão

11/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:43

Apensado ao processo

27/02/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 14:25

Conclusos para despacho

24/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/02/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:04

Unificação e Soma de Penas

05/02/2025, 11:03

Conclusos para decisão

04/02/2025, 17:58

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 11:31

Conclusos para despacho

29/01/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:47

Homologado o Cálculo

21/01/2025, 16:46

Não Concedida a Progressão de Regime

21/01/2025, 15:52

Conclusos para decisão

21/01/2025, 15:29

Conclusos para despacho

21/01/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2024, 08:13

Conclusos para decisão

28/11/2024, 22:36

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 14:09

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:56

Conclusos para despacho

23/10/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 06:17

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 09:24

Apensado ao processo

18/09/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 11:37

Unificação e Soma de Penas

12/09/2024, 11:37

Conclusos para decisão

12/09/2024, 10:43

Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:13

Homologado o Cálculo

13/08/2024, 10:12

Conclusos para decisão

12/08/2024, 19:02

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 23:10

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 10:30

Apensado ao processo

01/08/2024, 10:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 09:20

Conclusos para despacho

17/07/2024, 19:22

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 19:15

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 17:52

Unificação e Soma de Penas

08/07/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 17:50

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

08/07/2024, 17:49

Conclusos para despacho

05/07/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 09:46

Homologado o Cálculo

17/06/2024, 09:45

Conclusos para decisão

14/06/2024, 20:36

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:37

Determinada a Regressão de Regime

17/05/2024, 15:24

Conclusos para despacho

16/05/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 21:22

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:47

Audiência Realizada Exitosa

17/04/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:08

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2024 03:26:00, Unidade Regional de Departamen.

02/02/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 10:07

Conclusos para despacho

31/01/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:48

Conclusos para despacho

31/01/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 09:06

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

23/01/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:14

Determinada a Regressão de Regime

23/01/2024, 14:14

Conclusos para decisão

23/01/2024, 14:13

Conclusos para despacho

19/01/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2024, 13:46

Conclusos para despacho

08/01/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 15:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2023, 11:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2023, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2023, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2023, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2023, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2023, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/12/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 13:58

Indeferido o pedido

28/11/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 13:48

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

28/11/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 13:37

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 13:30

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 13:04

Desentranhado o Documento

27/11/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 13:03

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 12:59

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 12:59

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/11/2023, 12:59

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 12:59

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 12:58

Juntada de Mandado

27/11/2023, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 12:56

Juntada de Petição de Denúncia

27/11/2023, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:37

Protocolo Juntado

26/10/2023, 09:14

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 19:21

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:14

Determinada a Regressão de Regime

06/10/2023, 13:32

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:40

Juntada de Certidão

28/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2023, 18:58

Conclusos para despacho

15/08/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2023, 21:54

Conclusos para despacho

13/06/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 22:01

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

16/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

27/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

16/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2021, 00:00

Autos no Prazo

30/06/2021, 00:00

Autos no Prazo

30/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2017, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/07/2014, 00:00

Outros

03/07/2014, 00:00

Outros

03/07/2014, 00:00

Outros

03/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2014, 00:00

Outros

09/06/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/09/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

02/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

11/08/2011, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

05/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2011, 00:00

Outros

01/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2011, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/06/2011, 00:00

Baixa Conclusão

27/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2011, 00:00

Baixa Conclusão

13/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2011, 00:00

Baixa Conclusão

07/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2011, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

02/06/2011, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

02/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

04/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

04/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2011, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/02/2011, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/02/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

20/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/12/2010, 00:00

Outros

09/02/2010, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

29/01/2010, 00:00

Autos com FUNAP

28/01/2010, 00:00

Outros

08/01/2010, 00:00

Outros

08/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/12/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/12/2009, 00:00

Outros

07/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/11/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/10/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2009, 00:00

Outros

02/09/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

21/08/2009, 00:00

Outros

11/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

29/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2009, 00:00

Retorno do T.J.

16/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/01/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2008, 00:00

Outros

20/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2008, 00:00

Outros

19/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/09/2008, 00:00

Outros

12/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/09/2008, 00:00

Autos com a Defesa

04/09/2008, 00:00

Outros

02/09/2008, 00:00

Outros

15/07/2008, 00:00

Outros

14/07/2008, 00:00

Outros

04/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/03/2008, 00:00

Outros

25/03/2008, 00:00

Outros

15/01/2008, 00:00

Outros

15/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/10/2007, 00:00

Autos com a Defesa

09/10/2007, 00:00

Autos com FUNAP

08/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2007, 00:00

Outros

20/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/07/2007, 00:00

Outros

22/05/2007, 00:00

Outros

21/05/2007, 00:00

Autos na PAJ

16/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2007, 00:00

Outros

13/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2007, 00:00

Outros

26/02/2007, 00:00

Imprensa

14/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

11/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2003, 00:00

Decisão

•05/11/2025, 16:21

Despacho

•30/10/2025, 16:12

Despacho

•20/10/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 21:37

Decisão

•31/07/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:26

Decisão

•17/06/2025, 11:17

Decisão

•17/06/2025, 11:16

Despacho

•06/05/2025, 15:09

Despacho

•24/04/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 11:56

Decisão

•11/03/2025, 16:20

Todos os documentos(65)

Decisão

•29/04/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:19

Decisão

•05/11/2025, 16:21

Despacho

•30/10/2025, 16:12

Despacho

•20/10/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 21:37

Decisão

•31/07/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:26

Decisão

•17/06/2025, 11:17

Decisão

•17/06/2025, 11:16

Despacho

•06/05/2025, 15:09

Despacho

•24/04/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 11:56

Decisão

•11/03/2025, 16:20

Despacho

•24/02/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:39

Despacho

•05/02/2025, 11:08

Decisão

•05/02/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 12:05

Despacho

•29/01/2025, 11:31

Decisão

•21/01/2025, 16:46

Decisão

•21/01/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 17:00

Decisão

•29/11/2024, 08:13

Despacho

•29/10/2024, 14:09

Decisão

•12/09/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 13:54

Decisão

•13/08/2024, 10:12

Despacho

•18/07/2024, 09:20

Decisão

•08/07/2024, 17:52

Decisão

•08/07/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 09:26

Decisão

•17/06/2024, 09:45

Decisão

•17/05/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 14:54

Despacho

•01/02/2024, 10:07

Decisão

•23/01/2024, 14:15

Decisão

•23/01/2024, 14:14

Despacho

•10/01/2024, 13:46

Acórdão

•27/11/2023, 13:04

Acórdão

•27/11/2023, 13:04

Acórdão

•27/11/2023, 13:04

Acórdão

•27/11/2023, 13:04

Acórdão

•27/11/2023, 13:04

Acórdão

•27/11/2023, 12:59

Acórdão

•27/11/2023, 12:59

Acórdão

•27/11/2023, 12:59

Acórdão

•27/11/2023, 12:59

Acórdão

•27/11/2023, 12:59

Acórdão

•27/11/2023, 12:59

Sentença (Digitalizada)

•27/11/2023, 12:57

Sentença (Digitalizada)

•27/11/2023, 12:57

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•27/11/2023, 12:57

Sentença (Digitalizada)

•27/11/2023, 12:57

Decisão

•06/10/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:41

Despacho

•16/08/2023, 18:58

Despacho

•13/06/2023, 21:54

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:31