Execução da Pena 7015149-10.2013.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7015149-10.2013.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: ANDERSON SANTOS RODRIGUES - Intimação - ADV: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB 410309/SP) Processo 7015149-10.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Cuida-se de pedido de progressão de regime formulado em favor de ANDERSON SANTOS RODRIGUES. O procedimento está devidamente instruído com os documentos indispensáveis à apreciação e manifestação das partes. Considerando o decurso do prazo de 180 fixado à fl. 548, determina-se, com urgência, em relação a ANDERSON SANTOS RODRIGUES, RG: 36.232.187, RGC: 36232187, RJI: 170196571-96, Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena, pelos técnicos da unidade prisional competente, que deverão esclarecer expressamente se o sentenciado está ou não apto ao retorno do convívio social e à progressão de regime. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o sentenciado mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime menos rigoroso ou seria necessário maior amadurecimento no regime em que está?; e g) possui o sentenciado capacidade para lidar com raiva e frustrações? Caso haja quesitos formulados pelas partes, estes também deverão ser encaminhados e respondidos. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ANDERSON SANTOS RODRIGUES, RG: 36.232.187, RGC: 36232187, RJI: 170196571-96.

09/05/2025, 00:00

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Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

Suspensão do Prazo

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Certidão de Publicação Expedida

Suspensão do Prazo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(44)