Execução da Pena 7000815-72.2016.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 390320·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 14:23

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:12

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2026, 16:27

Conclusos para despacho

27/02/2026, 15:55

Todas as movimentações(519)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 14:23

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:12

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:42

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 10:14

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Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2026, 16:27

Conclusos para despacho

27/02/2026, 15:55

Conclusos para despacho

27/02/2026, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 16:04

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 18:39

Determinada a Regressão de Regime

29/01/2026, 18:38

Conclusos para decisão

29/01/2026, 16:41

Conclusos para despacho

29/01/2026, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 22:17

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 01:19

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 17:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/12/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 15:13

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:40

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:45

Determinada Requisição de Informações

07/11/2025, 16:44

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:32

Conclusos para despacho

07/11/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:04

Determinada a Regressão de Regime

08/09/2025, 14:49

Conclusos para decisão

08/09/2025, 14:48

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 08:16

Juntada de Certidão

23/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 00:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2025, 18:46

Conclusos para decisão

19/05/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 7000815-72.2016.8.26.0047 - Execução da Pena - Exectdo: Douglas Eugênio Garcia - Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado, de concessão de comutação ao sentenciado Douglas Eugênio Garcia, CPF: 395.581.298-79, RG: 47.171.245-0, RGC: 47171245, CNPJ: 51.174.001/0001-93, Penitenciária I de Serra Azul.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:50

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

06/05/2025, 19:48

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:29

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 11:14

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2025, 10:14

Conclusos para decisão

11/04/2025, 09:59

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 09:52

Concedida Progressão de regime

09/03/2025, 09:52

Conclusos para decisão

07/03/2025, 09:21

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 16:41

Homologado o Cálculo

22/01/2025, 16:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2025, 16:37

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:26

Conclusos para decisão

22/01/2025, 16:22

Conclusos para despacho

22/01/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 21:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 15:33

Conclusos para despacho

29/11/2024, 14:51

Conclusos para despacho

27/11/2024, 15:23

Juntada de Ofício

27/11/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:02

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/11/2024, 17:27

Conclusos para decisão

07/11/2024, 14:15

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:23

Homologado o Cálculo

03/10/2024, 17:21

Conclusos para decisão

03/10/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 12:01

Declarada a Remição

03/09/2024, 10:31

Conclusos para decisão

02/09/2024, 16:43

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 19:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:59

Homologado o Cálculo

05/07/2024, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2024, 15:45

Conclusos para decisão

05/07/2024, 15:30

Conclusos para despacho

05/07/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 19:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2024, 10:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2024, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2024, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2024, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2024, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/05/2024, 17:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/05/2024, 16:01

Conclusos para decisão

20/05/2024, 15:53

Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:01

Apensado ao processo

20/05/2024, 10:59

Apensado ao processo

20/05/2024, 10:59

Apensado ao processo

20/05/2024, 10:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2024, 12:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2024, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2024, 12:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2024, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2024, 16:47

Determinado o cancelamento da distribuição

19/04/2024, 17:46

Conclusos para decisão

15/04/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 13:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2024, 10:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2024, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2024, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2024, 10:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2024, 10:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2024, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2024, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2024, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2024, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2024, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2024, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/03/2024, 11:03

Conclusos para decisão

11/03/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

11/03/2024, 10:43

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:10

Desapensado do processo

05/03/2024, 10:56

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:20

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 09:39

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 07:24

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 16:59

Apensado ao processo

11/09/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/08/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão

18/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

20/07/2023, 00:00

Autos no Prazo

19/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

13/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

17/11/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

20/11/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

16/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

09/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/11/2019, 00:00

Decisão

25/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

14/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

10/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

20/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

04/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

01/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

01/07/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/06/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/06/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/09/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

05/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

23/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

06/06/2018, 00:00

Expedição de Ofício.

25/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

04/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

19/04/2018, 00:00

Expedição de Ofício.

17/04/2018, 00:00

Expedição de Ofício.

17/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/04/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

04/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

27/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/02/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/11/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

10/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/11/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/10/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

04/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/06/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

31/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/03/2017, 00:00

Expedição de Ofício.

15/03/2017, 00:00

Expedição de Mandado.

15/03/2017, 00:00

Expedição de Ofício.

15/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2017, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2016, 00:00

Autos entregues em carga

29/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

11/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/06/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

09/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2016, 00:00

Distribuído por sorteio

24/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2014, 00:00

Outros

26/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

25/08/2014, 00:00

Outros

22/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/02/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/12/2013, 00:00

Outros

13/12/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/12/2013, 00:00

Outros

04/12/2013, 00:00

Outros

29/11/2013, 00:00

Outros

29/11/2013, 00:00

Outros

29/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2013, 00:00

Outros

26/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2013, 00:00

Outros

16/09/2013, 00:00

Outros

16/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/09/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/09/2013, 00:00

Outros

28/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/08/2013, 00:00

Outros

12/08/2013, 00:00

Outros

12/08/2013, 00:00

Outros

12/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

12/07/2013, 00:00

Outros

12/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

05/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2013, 00:00

Outros

03/07/2013, 00:00

Outros

04/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2013, 00:00

Outros

25/05/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

21/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2013, 00:00

Outros

18/04/2013, 00:00

Outros

30/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2012, 00:00

Outros

29/10/2012, 00:00

Outros

26/10/2012, 00:00

Outros

20/08/2012, 00:00

Outros

17/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2012, 00:00

Outros

14/08/2012, 00:00

Outros

02/08/2012, 00:00

Outros

26/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2012, 00:00

Outros

23/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

20/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2008, 00:00

Despacho

•27/02/2026, 16:27

Despacho

•20/02/2026, 16:03

Decisão

•29/01/2026, 18:38

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 16:21

Ato Ordinatório

•22/12/2025, 17:25

Despacho

•02/12/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 09:08

Despacho

•07/11/2025, 16:44

Decisão

•08/09/2025, 14:49

Decisão

•19/05/2025, 18:46

Decisão

•06/05/2025, 19:48

Despacho

•25/04/2025, 11:14

Decisão

•11/04/2025, 10:14

Todos os documentos(36)

Decisão

•11/05/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 10:14

Despacho

•27/02/2026, 16:27

Despacho

•20/02/2026, 16:03

Decisão

•29/01/2026, 18:38

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 16:21

Ato Ordinatório

•22/12/2025, 17:25

Despacho

•02/12/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 09:08

Despacho

•07/11/2025, 16:44

Decisão

•08/09/2025, 14:49

Decisão

•19/05/2025, 18:46

Decisão

•06/05/2025, 19:48

Despacho

•25/04/2025, 11:14

Decisão

•11/04/2025, 10:14

Decisão

•09/03/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 10:14

Despacho

•22/01/2025, 16:41

Decisão

•22/01/2025, 16:39

Decisão

•22/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 21:19

Despacho

•29/11/2024, 15:33

Decisão

•07/11/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 14:25

Decisão

•03/10/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 15:34

Decisão

•03/09/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 17:10

Decisão

•05/07/2024, 15:47

Decisão

•05/07/2024, 15:45

Decisão

•20/05/2024, 16:01

Decisão

•19/04/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 13:11

Decisão

•11/03/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:43