Execução da Pena 0004089-55.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MISAEL PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 357506·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LEPRE

OAB/SP 361529·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 14:52

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:49

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:43

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 13:43

Desapensado do processo

17/04/2026, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 15:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 14:23

Todas as movimentações(262)

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 14:52

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:49

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 14:52

Decisão

•27/03/2026, 14:57

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Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:43

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 13:43

Desapensado do processo

17/04/2026, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 15:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2026, 14:57

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 18:37

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:37

Conclusos para decisão

06/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2025, 17:09

Conclusos para decisão

07/11/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 10:36

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:55

Apensado ao processo

10/07/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 11:36

Conclusos para decisão

24/06/2025, 09:11

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:06

Concedida Progressão de regime

18/06/2025, 15:06

Conclusos para decisão

18/06/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 16:44

Conclusos para decisão

12/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 17:09

Declarada a Remição

28/05/2025, 17:09

Conclusos para despacho

28/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 11:02

Conclusos para decisão

19/05/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristina Andréa Pinto Barbosa (OAB 306419/SP) Processo 0004089-55.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: MISAEL PEREIRA DOS SANTOS - Vista à defesa

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 09:55

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:44

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:07

Homologada a Falta Disciplinar

07/02/2025, 14:02

Conclusos para decisão

30/01/2025, 19:42

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 08:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/01/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 14:58

Conclusos para decisão

25/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:51

Não Concedida a Progressão de Regime

14/10/2024, 14:45

Conclusos para decisão

10/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2024, 20:20

Conclusos para decisão

26/09/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 08:36

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:38

Homologado o Cálculo

28/08/2024, 10:38

Conclusos para decisão

27/08/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:41

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 17:35

Declarada a Remição

31/07/2024, 17:34

Conclusos para despacho

31/07/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 14:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2024, 14:28

Conclusos para decisão

25/06/2024, 14:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2024, 22:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2024, 22:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2024, 22:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2024, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2024, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2024, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/04/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 09:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/04/2024, 15:31

Conclusos para decisão

04/04/2024, 10:31

Conclusos para despacho

04/04/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 13:37

Conclusos para despacho

05/03/2024, 16:47

Juntada de Certidão

05/03/2024, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2024, 14:07

Conclusos para decisão

27/02/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/02/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 17:08

Concedida Progressão de regime

09/02/2024, 17:07

Conclusos para decisão

06/02/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/02/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 13:04

Apensado ao processo

17/01/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:10

Unificação e Soma de Penas

15/01/2024, 16:09

Conclusos para decisão

15/01/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 16:34

Conclusos para decisão

29/11/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 19:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/11/2023, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 19:52

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2023, 14:53

Conclusos para despacho

27/11/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2023, 12:21

Conclusos para despacho

13/07/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 14:27

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 12:29

Expedição de Ofício.

25/05/2023, 13:37

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 16:57

Distribuído por competência exclusiva

24/05/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:38

Despacho

•06/03/2026, 18:37

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 15:59

Decisão

•07/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:31

Decisão

•24/06/2025, 11:36

Decisão

•18/06/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:33

Decisão

•12/06/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 15:52

Todos os documentos(76)

Despacho

•17/04/2026, 14:52

Decisão

•27/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:38

Despacho

•06/03/2026, 18:37

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 15:59

Decisão

•07/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:31

Decisão

•24/06/2025, 11:36

Decisão

•18/06/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:33

Decisão

•12/06/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:58

Decisão

•28/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:07

Despacho

•19/05/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:38

Decisão

•07/02/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 08:47

Decisão

•25/10/2024, 14:58

Decisão

•14/10/2024, 14:45

Despacho

•27/09/2024, 20:20

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 08:36

Decisão

•28/08/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:27

Decisão

•31/07/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 16:59

Decisão

•28/06/2024, 14:28

Decisão

•04/04/2024, 15:31

Despacho

•07/03/2024, 13:37

Despacho

•28/02/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 16:29

Decisão

•09/02/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 09:28

Decisão

•15/01/2024, 16:09

Despacho

•02/12/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 19:52

Despacho

•27/11/2023, 14:53

Despacho

•14/07/2023, 12:21

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Acórdão

•13/07/2023, 13:04

Despacho

•26/05/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 16:57

Decisão

•24/05/2023, 16:34

Sentença

•24/05/2023, 16:34

Decisão

•24/05/2023, 16:34