Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500692-85.2021.8.26.0228 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500692-85.2021.8.26.0228 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: CLEUDSON JORGE CARDOSO SOUSA - Intimação - ADV: Leandro Cavalcante Valeriote (OAB 250149/SP) Processo 1500692-85.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo às fls. 448/449, no qual requer seja declarada extinta a punibilidade do réu JEOVANE SANCHES DA CONCEIÇÃO, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. O Ministério Público, às fls. 458/460, manifestou-se favoravelmente ao pleito. É o relatório. DECIDO. Assiste razão à Defesa e ao Ministério Público. Verifica-se que o réu foi condenado à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, por infração ao art. 155, §4º, incisos I e IV, por duas vezes, e ao art. 155, §4º, incisos I, II e IV c.c. art. 14, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 28/01/2021 (fls. 152/153) e a sentença condenatória recorrível foi publicada em 14/03/2025 (fls. 438), não tendo havido recurso por parte da acusação (fls. 439). Conforme estabelece o art. 110, §1º, do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada em concreto. Considerando-se que para cada delito o réu foi condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, o prazo prescricional seria de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Ademais, na data do fato, o réu era menor de 21 anos (fls. 22), razão pela qual o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Assim, a prescrição se verifica em 02 (dois) anos. Note-se que, nos termos do art. 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada crime isoladamente. Destarte, entre a data do recebimento da denúncia (28/01/2021) e a publicação da sentença condenatória de primeiro grau (14/03/2025), transcorreu prazo superior a 02 (dois) anos, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Cumpre ressaltar que, sendo a prescrição da pretensão punitiva retroativa, a reincidência não influi no aumento do prazo prescricional, conforme entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 220. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JEOVANE SANCHES DA CONCEIÇÃO, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. art. 109, inciso V, c.c. art. 110, §1º, c.c. art. 115, todos do Código Penal. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Todos os documentos(36)