Execução de Pena de Multa 1032766-70.2022.8.26.0050 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1032766-70.2022.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

22/02/2026, 03:48

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 15:41

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 11:57

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 05:31

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 04:00

Suspensão do Prazo

03/10/2025, 23:21

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 23:08

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carolina de Sousa Barbosa (OAB 369446/SP) Processo 1032766-70.2022.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Beatriz Almeida Sena - O executado foi intimado da penhora e não apresentou embargos no prazo legal, portanto, encaminhe-se o valor bloqueado ao Fundo Penitenciário, a fim de promover o adimplemento do débito, oportunamente. Tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado suficientes para saldar o débito, em que pesem todas as diligências realizadas pela Serventia, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80. Anoto que transcorrido o prazo de um ano passará a correr, incontinente, o prazo da prescrição intercorrente. Por se tratar de execução, embora de pena de multa, que tem seu caráter penal, mas que segue o rito do Processo Civil, não é possível o agendamento de diligências futuras. Assim, caso seja o desejo do exequente, após o prazo de um ano ou mais, independentemente da abertura de vista, poderá requerer em juízo as medidas que entender adequadas. Por derradeiro, em havendo pedido expresso nesse sentido, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via convênio perante o SERASA, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.830/1990 e nos arts. 771 e 782, §§ 3º e 5º do CPC, e considerando-se o Tema 1.026 fixado pela Primeira Seção do C. STJ. No silêncio, decorrido o prazo de um ano, nos termos do artigo 40, §2º da Lei de Execução Fiscal, encaminhem-se os autos para o arquivo, local em que deverão permanecer até o encerramento do aludido prazo prescricional, caso não haja notícia sobre bens penhoráveis. Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

06/05/2025, 13:23

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:17

—

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Expedição de Certidão.

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

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