Execução da Pena 7022101-05.2013.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: BRUNO FELIPE DOS SANTOS MARQUES - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 830316/2012, da 28ª Vara Criminal da Capital - SP(PEC nº 7022101-05.2013), nº 5733 / 2010, da 2ª Vara Criminal de Taubaté - SP (PEC nº 7000060-36.2011), e nº 0260626-83.2009.826.0002, da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Santo Amaro - SP (PEC nº 7015081-60.2013), em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 7022101-05.2013.8.26.0050 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:31

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/05/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: BRUNO FELIPE DOS SANTOS MARQUES - Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 7022101-05.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Ante a ocorrência do término de cumprimento de pena, manifestem-se as partes sobre eventual extinção.

09/05/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:23

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 13:43

Todas as movimentações(264)

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: BRUNO FELIPE DOS SANTOS MARQUES - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 830316/2012, da 28ª Vara Criminal da Capital - SP(PEC nº 7022101-05.2013), nº 5733 / 2010, da 2ª Vara Criminal de Taubaté - SP (PEC nº 7000060-36.2011), e nº 0260626-83.2009.826.0002, da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Santo Amaro - SP (PEC nº 7015081-60.2013), em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 7022101-05.2013.8.26.0050 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:31

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/05/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: BRUNO FELIPE DOS SANTOS MARQUES - Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 7022101-05.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Ante a ocorrência do término de cumprimento de pena, manifestem-se as partes sobre eventual extinção.

09/05/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:23

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 13:43

Conclusos para despacho

06/05/2025, 08:48

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 18:07

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 12:48

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

08/11/2024, 16:20

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Mudança de Magistrado

11/12/2023, 18:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2023, 16:16

Conclusos para decisão

22/03/2023, 15:30

Mudança de Magistrado

22/03/2023, 15:30

Conclusos para despacho

23/02/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 18:45

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 16:40

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 16:38

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

12/11/2021, 18:38

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2019, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

11/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/09/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

26/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

09/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2019, 00:00

Processo Autuado

15/03/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

15/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

11/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 00:00

Conclusos para decisão

03/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

26/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

21/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

17/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

04/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

07/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

28/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

28/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

22/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

07/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

05/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

15/12/2017, 00:00

Autos entregues em carga

30/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

16/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

20/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

09/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

03/10/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

25/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

18/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

28/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

15/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

08/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2016, 00:00

Autos entregues em carga

05/10/2016, 00:00

Autos entregues em carga

30/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

26/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

29/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

12/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2016, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/04/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

21/03/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2015, 00:00

Baixa M.P.

26/11/2014, 00:00

Outros

26/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/10/2014, 00:00

Autos no Prazo

30/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2014, 00:00

Outros

26/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2014, 00:00

Autos no Prazo

18/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/10/2013, 00:00

Outros

30/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2013, 00:00

Outros

30/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/09/2013, 00:00

Autos ao Decrim 2

18/09/2013, 00:00

Outros

16/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2013, 00:00

Outros

16/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2013, 00:00

Outros

06/09/2013, 00:00

Outros

24/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2012, 00:00

Outros

28/05/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

24/05/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/03/2012, 00:00

Autos na Juntada

13/03/2012, 00:00

Outros

27/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

26/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2012, 00:00

Outros

20/01/2012, 00:00

Outros

13/01/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/01/2012, 00:00

Outros

12/08/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/08/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/05/2011, 00:00

Outros

26/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2011, 00:00

Autos no Prazo

03/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2010, 00:00

Outros

12/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2010, 00:00

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 14:30

Despacho

•06/05/2025, 13:43

Decisão

•23/03/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 14:20