Execução da Pena 0004046-44.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

TIAGO MACEDO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

ROSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP 380140·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/09/2025, 13:44

Expedição de Ofício.

07/09/2025, 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2025.

07/09/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:23

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

09/06/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 22:26

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

30/05/2025, 16:09

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/05/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: TIAGO MACEDO DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Rosa Maria da Silva Oliveira (OAB 380140/SP) Processo 0004046-44.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Vistos. Ante a ocorrência do término de cumprimento de pena, manifestem-se as partes sobre eventual extinção.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:24

Todas as movimentações(205)

Arquivado Definitivamente

07/09/2025, 13:44

Expedição de Ofício.

07/09/2025, 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2025.

07/09/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 16:09

09/06/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:23

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

09/06/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 22:26

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

30/05/2025, 16:09

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/05/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: TIAGO MACEDO DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Rosa Maria da Silva Oliveira (OAB 380140/SP) Processo 0004046-44.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Vistos. Ante a ocorrência do término de cumprimento de pena, manifestem-se as partes sobre eventual extinção.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 13:42

Conclusos para despacho

06/05/2025, 08:47

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 17:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2025, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2025, 16:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2025, 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 10:51

Expedição de Alvará.

11/03/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:57

Concedida Progressão de regime

10/03/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 10:40

Juntada de Ofício

10/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2025, 15:57

Conclusos para decisão

12/02/2025, 14:01

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 17:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2025, 17:17

Conclusos para decisão

15/01/2025, 15:26

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 06:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 06:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2024, 06:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2024, 06:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2024, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2024, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/12/2024, 16:45

Conclusos para decisão

10/12/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2024, 16:58

Conclusos para decisão

25/10/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:31

Concedida Progressão de regime

16/08/2024, 16:26

Conclusos para decisão

16/08/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/08/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 13:59

Conclusos para despacho

25/06/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 12:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 17:15

Conclusos para decisão

22/04/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 14:26

Conclusos para decisão

11/04/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 05:07

Expedição de Ofício.

03/04/2024, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:58

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:57

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:25

Juntada de Mandado

03/04/2024, 11:25

Juntada de Mandado

03/04/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:24

Juntada de Ofício

03/04/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:23

Juntada de Mandado

03/04/2024, 11:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:22

Juntada de Ofício

03/04/2024, 11:22

Juntada de Ofício

03/04/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:21

Juntada de Ofício

03/04/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:21

Juntada de Ofício

03/04/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:20

Juntada de Mandado

03/04/2024, 11:20

Juntada de Mandado

03/04/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 11:18

Juntada de Mandado

03/04/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:18

Juntada de Ofício

03/04/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:17

Juntada de Mandado

03/04/2024, 11:17

Juntada de Mandado

03/04/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:16

Juntada de Mandado

03/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 11:15

Juntada de Mandado

03/04/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:14

Juntada de Mandado

03/04/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:12

Juntada de Alvará

03/04/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:12

Juntada de Petição de Denúncia

03/04/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 11:11

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 10:53

Despacho

•06/05/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:02

Decisão

•10/03/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 11:56

Decisão

•12/02/2025, 15:57

Decisão

•15/01/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 06:42

Decisão

•10/12/2024, 16:45

Decisão

•12/11/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 11:11

Todos os documentos(68)

Sentença

•09/06/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 16:09

Despacho

•06/05/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:02

Decisão

•10/03/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 11:56

Decisão

•12/02/2025, 15:57

Decisão

•15/01/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 06:42

Decisão

•10/12/2024, 16:45

Decisão

•12/11/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 11:11

Decisão

•16/08/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 11:21

Despacho

•26/06/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:44

Decisão

•03/06/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:45

Despacho

•11/04/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 11:59

Decisão

•03/04/2024, 11:26

Decisão

•03/04/2024, 11:26

Decisão

•03/04/2024, 11:26

Despacho

•03/04/2024, 11:25

Decisão

•03/04/2024, 11:25

Decisão

•03/04/2024, 11:24

Decisão

•03/04/2024, 11:24

Decisão

•03/04/2024, 11:24

Decisão

•03/04/2024, 11:24

Decisão

•03/04/2024, 11:24

Decisão

•03/04/2024, 11:24

Decisão

•03/04/2024, 11:24

Decisão

•03/04/2024, 11:24

Decisão

•03/04/2024, 11:23

Decisão

•03/04/2024, 11:23

Decisão

•03/04/2024, 11:23

Decisão

•03/04/2024, 11:23

Decisão

•03/04/2024, 11:23

Decisão

•03/04/2024, 11:23

Decisão

•03/04/2024, 11:22

Decisão

•03/04/2024, 11:22

Decisão

•03/04/2024, 11:21

Decisão

•03/04/2024, 11:21

Decisão

•03/04/2024, 11:20

Decisão

•03/04/2024, 11:20

Decisão

•03/04/2024, 11:20

Decisão

•03/04/2024, 11:20

Decisão

•03/04/2024, 11:19

Decisão

•03/04/2024, 11:18

Decisão

•03/04/2024, 11:18

Decisão

•03/04/2024, 11:17

Decisão

•03/04/2024, 11:17

Decisão

•03/04/2024, 11:17

Decisão

•03/04/2024, 11:15

Sentença

•03/04/2024, 11:12

Sentença

•03/04/2024, 11:12

Sentença

•03/04/2024, 11:12

Sentença

•03/04/2024, 11:12

Sentença

•03/04/2024, 11:12

Sentença

•03/04/2024, 11:12

Sentença

•03/04/2024, 11:12