Execução da Pena 7000860-28.2014.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 18:50

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:10

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:48

Concedida a Comutação de Pena a Parte

07/04/2026, 12:48

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:18

Todas as movimentações(505)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 18:50

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:10

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 10:09

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 12:48

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 12:38

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Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:48

Concedida a Comutação de Pena a Parte

07/04/2026, 12:48

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 11:17

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 11:25

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:54

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 10:29

Conclusos para despacho

05/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/02/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 16:40

Conclusos para despacho

22/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2026, 10:16

Conclusos para despacho

19/01/2026, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 15:52

Conclusos para despacho

15/01/2026, 10:21

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2026, 16:16

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 13:13

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:03

Concedida a Comutação de Pena a Parte

05/11/2025, 17:02

Conclusos para despacho

05/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:56

Não Concedido o Livramento Condicional

29/10/2025, 11:56

Conclusos para despacho

24/10/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 21:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 21:41

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 14:24

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 19:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 19:38

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 11:21

Conclusos para despacho

11/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 13:36

Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:03

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 14:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 17:13

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 15:48

Conclusos para despacho

08/07/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 19:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 15:19

Conclusos para despacho

30/06/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:07

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 13:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 11:47

Conclusos para despacho

06/06/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:29

Conclusos para decisão

02/06/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/06/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 10:10

Conclusos para decisão

26/05/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 12:11

Conclusos para despacho

15/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Lopes de Souza Britto (OAB 328456/SP), Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB 366868/SP) Processo 7000860-28.2014.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: JORGE LUÍS ALVES - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Lopes de Souza Britto (OAB 328456/SP), Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB 366868/SP) Processo 7000860-28.2014.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: JORGE LUÍS ALVES - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2025, 13:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2025, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2025, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 09:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 13:06

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 08:47

Conclusos para despacho

14/12/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

14/12/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 17:34

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 23:50

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:34

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:46

Suspensão do Prazo

05/10/2023, 23:54

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 09:46

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

18/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/08/2021, 00:00

Autos no Prazo

27/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 00:00

Protocolizada Petição

06/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2020, 00:00

Protocolizada Petição

19/08/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2020, 00:00

Homologado o Cálculo

23/01/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual

16/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/01/2020, 00:00

Decisão

15/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

08/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

07/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/10/2019, 00:00

Homologado o Cálculo

11/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

30/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

20/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

13/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

12/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

02/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/05/2019, 00:00

Juntada de Ofício

13/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

02/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

29/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

30/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/11/2018, 00:00

Autos entregues em carga

26/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

07/11/2018, 00:00

Autos entregues em carga

30/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

23/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

08/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/04/2018, 00:00

Protocolizada Petição

26/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

05/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

11/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/04/2017, 00:00

Conclusos para decisão

03/04/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/02/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/12/2016, 00:00

Autos entregues em carga

05/12/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

28/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/11/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

22/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

22/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

24/08/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

10/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/08/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/05/2016, 00:00

Conclusos para decisão

17/05/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

26/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/04/2016, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/02/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/11/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

16/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

04/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

30/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/07/2015, 00:00

Conclusos para decisão

15/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

07/07/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

19/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

07/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

06/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

19/01/2015, 00:00

Baixa M.P.

04/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

25/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

18/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

14/11/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

14/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

05/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/10/2014, 00:00

Outros

03/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

22/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

09/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/06/2014, 00:00

Distribuído por sorteio

26/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

26/04/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

26/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

18/02/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

18/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/10/2013, 00:00

Imprensa

23/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

09/09/2013, 00:00

Outros

22/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

02/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/01/2013, 00:00

Autos no Prazo

13/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/05/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/05/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2011, 00:00

Outros

23/11/2010, 00:00

Autos no Prazo

03/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

12/02/2010, 00:00

Autos na Juntada

25/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

12/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2009, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Intimação

03/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2009, 00:00

Outros

09/06/2009, 00:00

Outros

02/06/2009, 00:00

Outros

27/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2009, 00:00

Autos no Cálculo de Multa

19/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Triagem

23/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

12/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2007, 00:00

Autos com a Defesa

01/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2007, 00:00

Autos com a Defesa

17/05/2007, 00:00

Autos com a Defesa

15/05/2007, 00:00

Autos aguardando Audiência

15/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/05/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/01/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

30/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2006, 00:00

Outros

25/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2006, 00:00

Despacho

•13/03/2026, 11:17

Despacho

•10/03/2026, 11:25

Decisão

•06/02/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 09:27

Despacho

•22/01/2026, 16:40

Despacho

•21/01/2026, 10:16

Despacho

•15/01/2026, 15:52

Despacho

•07/01/2026, 16:16

Despacho

•19/12/2025, 13:13

Decisão

•05/11/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 09:30

Decisão

•29/10/2025, 11:56

Todos os documentos(36)

Decisão

•07/04/2026, 12:48

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 12:38

Despacho

•13/03/2026, 11:17

Despacho

•10/03/2026, 11:25

Decisão

•06/02/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 09:27

Despacho

•22/01/2026, 16:40

Despacho

•21/01/2026, 10:16

Despacho

•15/01/2026, 15:52

Despacho

•07/01/2026, 16:16

Despacho

•19/12/2025, 13:13

Decisão

•05/11/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 09:30

Decisão

•29/10/2025, 11:56

Despacho

•22/10/2025, 21:41

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 19:38

Despacho

•12/08/2025, 11:21

Despacho

•04/08/2025, 13:36

Decisão

•18/07/2025, 12:38

Despacho

•08/07/2025, 15:48

Decisão

•02/07/2025, 19:56

Decisão

•10/06/2025, 12:58

Despacho

•03/06/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:17

Decisão

•26/05/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 10:10

Despacho

•16/05/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 09:15

Despacho

•16/12/2024, 08:47

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 09:46