Execução da Pena 0000871-81.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Movimentações

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

26/05/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:55

Remetido ao DJE

07/05/2025, 09:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2025, 13:43

Conclusos para Decisão

06/05/2025, 09:12

Mandado Juntado

05/05/2025, 15:57

Documento Juntado

05/05/2025, 10:29

Certidão de Cartório Expedida

22/04/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:03

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

15/04/2025, 13:15

Remetido ao DJE

15/04/2025, 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/04/2025, 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/04/2025, 15:06

Concedida Progressão de regime

14/04/2025, 15:05

Conclusos para Decisão

11/04/2025, 19:45

Todas as movimentações(231)

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

26/05/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:55

Remetido ao DJE

07/05/2025, 09:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2025, 13:43

Conclusos para Decisão

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 13:43

Decisão

•14/04/2025, 15:05

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06/05/2025, 09:12

Mandado Juntado

05/05/2025, 15:57

Documento Juntado

05/05/2025, 10:29

Certidão de Cartório Expedida

22/04/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:03

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

15/04/2025, 13:15

Remetido ao DJE

15/04/2025, 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/04/2025, 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/04/2025, 15:06

Concedida Progressão de regime

14/04/2025, 15:05

Conclusos para Decisão

11/04/2025, 19:45

Planilha de Cálculos Juntada

11/04/2025, 18:32

Petição Juntada

09/04/2025, 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/04/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 15:13

Petição Juntada

09/04/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 03:58

Remetido ao DJE

19/03/2025, 01:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2025, 17:29

Declarada a Remição

18/03/2025, 17:29

Conclusos para Despacho

17/03/2025, 10:52

Petição Juntada

14/03/2025, 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2025, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 17:19

Petição Juntada

13/03/2025, 17:18

Certidão de Cartório Expedida

27/02/2025, 15:03

Petição Juntada

17/02/2025, 17:00

Certidão de Cartório Expedida

11/02/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:37

Remetido ao DJE

30/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2025, 12:17

Petição Juntada

28/01/2025, 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/01/2025, 07:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/01/2025, 07:55

Boletim Informativo Atualizado Juntado

28/01/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:53

Remetido ao DJE

24/01/2025, 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/01/2025, 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/01/2025, 11:11

Homologado o Cálculo

24/01/2025, 11:01

Conclusos para Despacho

23/01/2025, 09:57

Certidão de Cartório Expedida

23/01/2025, 09:45

Certidão de Cartório Expedida

19/12/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:43

Remetido ao DJE

13/12/2024, 05:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/12/2024, 15:21

Planilha de Cálculos Juntada

12/12/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 03:16

Remetido ao DJE

10/12/2024, 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/12/2024, 09:23

Declarada a Remição

10/12/2024, 09:23

Recurso Interposto

06/12/2024, 16:25

Conclusos para Despacho

06/12/2024, 14:18

Petição Juntada

03/12/2024, 22:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/12/2024, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 10:20

Petição Juntada

03/12/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:45

Remetido ao DJE

27/11/2024, 00:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/11/2024, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2024, 17:05

Conclusos para Decisão

21/11/2024, 11:58

Petição Juntada

14/11/2024, 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/11/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 15:49

Petição Juntada

14/11/2024, 15:49

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado

09/10/2024, 08:55

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

08/10/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:01

Remetido ao DJE

30/09/2024, 00:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/09/2024, 17:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/09/2024, 17:14

Homologado o Cálculo

27/09/2024, 17:12

Conclusos para Decisão

26/09/2024, 12:31

Certidão de Cartório Expedida

26/09/2024, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 01:50

Remetido ao DJE

12/09/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2024, 18:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/09/2024, 18:57

Planilha de Cálculos Juntada

11/09/2024, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:33

Remetido ao DJE

23/08/2024, 00:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/08/2024, 17:03

Concedida Progressão de regime

22/08/2024, 15:35

Conclusos para Decisão

21/08/2024, 16:58

Petição Juntada

19/08/2024, 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/08/2024, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 17:19

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

15/08/2024, 17:19

Petição Juntada

05/08/2024, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:32

Remetido ao DJE

19/07/2024, 00:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/07/2024, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 13:53

Conclusos para Despacho

18/07/2024, 11:48

Petição Juntada

12/07/2024, 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/07/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 12:00

Petição Juntada

04/07/2024, 15:54

Petição Juntada

19/06/2024, 11:35

Certidão de Cartório Expedida

11/06/2024, 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/06/2024, 14:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

02/06/2024, 02:21

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:29

Remetido ao DJE

23/05/2024, 00:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/05/2024, 14:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2024, 14:34

Conclusos para Decisão

21/05/2024, 13:23

Petição Juntada

16/05/2024, 09:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/05/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 12:08

Petição Juntada

14/05/2024, 12:07

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:13

Certidão de Cartório Expedida

14/03/2024, 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/02/2024, 14:23

Certidão de Cartório Expedida

19/02/2024, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:13

Remetido ao DJE

07/02/2024, 10:43

Recurso Interposto

06/02/2024, 16:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/02/2024, 15:50

Conclusos para Decisão

06/02/2024, 11:51

Embargos de Declaração Juntados

02/02/2024, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 01:53

Remetido ao DJE

30/01/2024, 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/01/2024, 09:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2024, 09:50

Conclusos para Decisão

29/01/2024, 16:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

26/01/2024, 19:30

Petição Juntada

26/01/2024, 19:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/01/2024, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 15:37

Petição Juntada

26/01/2024, 15:37

Pedido de Habilitação Juntado

22/01/2024, 10:41

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/11/2022, 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/11/2022, 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/11/2022, 16:23

Homologado o Cálculo

23/11/2022, 16:22

Conclusos para Decisão

23/11/2022, 16:10

Certidão de Cartório Expedida

22/11/2022, 14:43

Petição Juntada

21/11/2022, 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/11/2022, 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/11/2022, 14:59

Documento Juntado

17/11/2022, 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/11/2022, 15:09

Determinada a Regressão de Regime

07/11/2022, 15:04

Conclusos para Decisão

01/11/2022, 16:08

Petição Juntada

29/10/2022, 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/10/2022, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 11:16

Petição Juntada

21/10/2022, 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/10/2022, 10:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/10/2022, 10:15

Falta Grave Juntada

20/10/2022, 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/10/2022, 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/10/2022, 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/10/2022, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2022, 17:26

Conclusos para Decisão

04/10/2022, 09:14

SAP - Pedido de Sustação Juntado

03/10/2022, 16:06

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

14/07/2022, 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/04/2022, 22:05

Classe Retificada

11/04/2022, 22:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/03/2022, 17:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/03/2022, 17:49

Concedida Progressão de regime

21/03/2022, 17:48

Conclusos para Decisão

21/03/2022, 16:35

Petição Juntada

21/03/2022, 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/03/2022, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/03/2022, 16:56

Boletim Informativo Atualizado Juntado

17/03/2022, 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/08/2021, 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/08/2021, 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/08/2021, 16:42

Homologado o Cálculo

26/08/2021, 16:40

Conclusos para Decisão

26/08/2021, 11:28

Certidão de Cartório Expedida

25/08/2021, 14:19

Petição Juntada

17/08/2021, 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/08/2021, 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/08/2021, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2021, 11:00

Documento Juntado

16/08/2021, 10:59

Documento Juntado

16/08/2021, 10:57

Certidão de Cartório Expedida

29/10/2020, 09:33

Recurso Interposto

30/09/2020, 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/09/2020, 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/09/2020, 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/09/2020, 15:36

Homologado o Cálculo

29/09/2020, 15:35

Conclusos para Decisão

29/09/2020, 14:57

Petição Juntada

24/09/2020, 19:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/09/2020, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2020, 13:52

Conclusos para Decisão

23/09/2020, 12:45

Certidão de Cartório Expedida

22/09/2020, 09:11

Parecer Juntado

17/09/2020, 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/09/2020, 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/09/2020, 11:51

Documento Juntado

17/09/2020, 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/08/2020, 17:28

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

19/08/2020, 17:28

Conclusos para Decisão

18/08/2020, 18:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/08/2020, 18:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/07/2020, 08:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/06/2020, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/06/2020, 13:33

Decisão

22/06/2020, 13:33

Conclusos para Decisão

16/06/2020, 18:39

Parecer Juntado

15/06/2020, 21:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/06/2020, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2020, 13:08

Petição Juntada

12/06/2020, 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/06/2020, 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/06/2020, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2020, 12:45

Certidão de Cartório Expedida

12/06/2020, 12:44

Apensado ao processo

12/06/2020, 12:38

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 02:17

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 23:51

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 19:49

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 22:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

10/03/2020, 18:37

Ofício Expedido

14/02/2020, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2020, 11:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

22/01/2020, 18:33

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/01/2020, 16:20

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:13

Decisão

•18/03/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 07:55

Decisão

•24/01/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 15:33

Decisão

•10/12/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 10:20

Decisão

•26/11/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 15:49

Decisão

•27/09/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 18:58

Todos os documentos(68)

Decisão

•06/05/2025, 13:43

Decisão

•14/04/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:13

Decisão

•18/03/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 07:55

Decisão

•24/01/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 15:33

Decisão

•10/12/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 10:20

Decisão

•26/11/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 15:49

Decisão

•27/09/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 18:58

Decisão

•22/08/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 17:19

Despacho

•18/07/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 12:00

Decisão

•22/05/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:07

Decisão

•06/02/2024, 15:50

Decisão

•30/01/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:37

Decisão

•23/11/2022, 16:22

Decisão

•07/11/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 10:15

Decisão

•04/10/2022, 17:26

Decisão

•21/03/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 16:56

Decisão

•26/08/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 11:00

Acórdão - Habeas Corpus

•16/08/2021, 10:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/08/2021, 10:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/08/2021, 10:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/08/2021, 10:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/08/2021, 10:57

Acórdão - Habeas Corpus

•16/08/2021, 10:57

Decisão

•29/09/2020, 15:35

Despacho

•23/09/2020, 13:52

Decisão

•19/08/2020, 17:28

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Acórdão

•18/08/2020, 18:39

Decisão

•22/06/2020, 13:33

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 13:08

Ato Ordinatório

•12/06/2020, 12:45

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 11:17

Sentença

•21/01/2020, 16:20

Decisão

•21/01/2020, 16:20