Execução da Pena 0016051-74.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLAUDINEI APARECIDO TERENCIO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2024, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

19/08/2024, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 08:46

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 14:10

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:10

Conclusos para despacho

27/02/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:21

Todas as movimentações(207)

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2024, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

19/08/2024, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•08/04/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 13:56

16/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 08:46

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 14:10

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:10

Conclusos para despacho

27/02/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 22:57

Ato ordinatório praticado

22/10/2023, 05:41

Ato ordinatório praticado

08/10/2023, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 13:59

Recebidos os autos

29/05/2023, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

29/05/2023, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

29/05/2023, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

26/05/2023, 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/05/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 14:14

Conclusos para decisão

16/05/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:13

Concedido o Livramento condicional

11/05/2023, 14:06

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de Parecer

03/05/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:56

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 10:42

Juntada de Certidão

31/03/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2023, 10:24

Conclusos para decisão

11/03/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 15:36

realizado cálculo de

07/03/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 15:51

Concedida Progressão de regime

27/02/2023, 15:50

Conclusos para despacho

15/02/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 16:11

Conclusos para despacho

26/01/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 16:13

Conclusos para despacho

14/12/2022, 11:20

Juntada de Petição de Parecer

12/12/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

09/12/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 15:03

Recebidos os autos

03/11/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

03/11/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

03/11/2022, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/10/2022, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2022, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2022, 16:52

Conclusos para decisão

11/10/2022, 16:52

Conclusos para despacho

11/10/2022, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 06:16

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 06:16

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 06:15

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2022, 06:13

Conclusos para decisão

29/09/2022, 15:14

Conclusos para despacho

29/09/2022, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 17:02

Conclusos para despacho

20/09/2022, 15:40

Conclusos para despacho

20/09/2022, 14:52

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 10:45

Recebidos os autos

18/09/2022, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

18/09/2022, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

18/09/2022, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

18/09/2022, 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/09/2022, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2022, 14:01

Conclusos para decisão

13/09/2022, 09:27

Conclusos para despacho

12/09/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2022, 16:25

Conclusos para decisão

19/07/2022, 09:51

Conclusos para despacho

19/07/2022, 09:34

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 09:12

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2022, 16:24

Conclusos para decisão

06/07/2022, 10:30

Conclusos para despacho

06/07/2022, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 13:53

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 15:45

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2021, 18:00

Conclusos para decisão

01/09/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 16:32

Determinada a Regressão de Regime

13/08/2021, 16:11

Conclusos para decisão

12/08/2021, 17:07

Conclusos para despacho

12/08/2021, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 17:24

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 17:23

Juntada de Petição de Resposta

31/07/2021, 02:26

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 19:13

Determinada Requisição de Informações

02/07/2021, 19:12

Conclusos para despacho

02/07/2021, 13:48

Conclusos para despacho

02/07/2021, 09:41

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 18:59

Determinada Requisição de Informações

27/05/2021, 18:56

Conclusos para despacho

27/05/2021, 18:11

Conclusos para despacho

27/05/2021, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 21:19

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 21:19

Recebidos os autos

20/05/2021, 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

20/05/2021, 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

20/05/2021, 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

19/05/2021, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/05/2021, 19:32

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 11:16

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/05/2021, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2021, 18:28

Conclusos para decisão

20/04/2021, 15:25

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 15:46

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 23:31

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2021, 11:53

Conclusos para decisão

08/04/2021, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 10:07

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2019, 09:28

Conclusos para decisão

25/11/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 08:25

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 03:17

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 10:49

Expedição de Ofício.

08/11/2019, 09:41

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 21:12

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 21:12

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 14:33

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 14:32

Distribuído por competência exclusiva

06/11/2019, 16:42

Decisão

•17/05/2023, 14:14

Decisão

•11/05/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:55

Decisão

•12/03/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 11:21

Decisão

•27/02/2023, 15:50

Despacho

•10/02/2023, 16:11

Decisão

•09/01/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 07:55

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 15:03

Decisão

•13/10/2022, 16:52

Decisão

•30/09/2022, 06:13

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 15:39

Todos os documentos(63)

Decisão

•08/04/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 13:56

Decisão

•17/05/2023, 14:14

Decisão

•11/05/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:55

Decisão

•12/03/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 11:21

Decisão

•27/02/2023, 15:50

Despacho

•10/02/2023, 16:11

Decisão

•09/01/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 07:55

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 15:03

Decisão

•13/10/2022, 16:52

Decisão

•30/09/2022, 06:13

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 15:39

Despacho

•20/09/2022, 17:02

Acórdão

•20/09/2022, 14:52

Acórdão

•20/09/2022, 14:52

Acórdão

•20/09/2022, 14:52

Acórdão

•20/09/2022, 14:52

Acórdão

•20/09/2022, 14:52

Acórdão

•20/09/2022, 14:52

Acórdão

•20/09/2022, 14:52

Acórdão

•20/09/2022, 14:52

Acórdão

•20/09/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 10:45

Decisão

•14/09/2022, 14:01

Decisão

•21/07/2022, 16:25

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Acórdão (Digitalizado)

•19/07/2022, 09:12

Decisão

•08/07/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 15:46

Decisão

•02/09/2021, 18:00

Decisão

•13/08/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 17:23

Despacho

•02/07/2021, 19:12

Despacho

•27/05/2021, 18:56

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 21:19

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:16

Decisão

•20/04/2021, 18:28

Decisão

•09/04/2021, 11:53

Decisão

•03/12/2019, 09:28

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 14:33

Decisão

•06/11/2019, 16:42