Execução da Pena 0005358-62.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 17:04

Homologado o Cálculo

18/05/2026, 17:00

Conclusos para decisão

18/05/2026, 14:20

Conclusos para despacho

15/05/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 23:16

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:41

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 14:40

Todas as movimentações(194)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 17:04

Homologado o Cálculo

18/05/2026, 17:00

Conclusos para decisão

18/05/2026, 14:20

Conclusos para despacho

15/05/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 23:16

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:41

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:07

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:48

Declarada a Remição

29/04/2026, 16:47

Declarada a Remição

29/04/2026, 16:47

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 19:40

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 19:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 19:25

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2025, 10:07

Homologado o Cálculo

18/10/2025, 09:58

Conclusos para decisão

17/10/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 15:31

Apensado ao processo

21/08/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 19:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 18:58

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 17:27

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 04:11

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Frederico da Silva Dias (OAB 383905/SP) Processo 0005358-62.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: UALTER SIQUEIRA TEIXEIRA - Assim, pelos motivos expostos, reconheço a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado de UALTER SIQUEIRA TEIXEIRA, MTR: 1092777-0, RG: 53356759, RGC: 71845154, RJI: 170441098-06, recolhido na(o) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, no feito a que se refere este processo de execução criminal nº 0005358-62.2023.8.26.0026. Retifique-se o cálculo, atentando-se para os termos desta decisão, quanto à reincidência específica do apenado. Com o novo cálculo tornem os autos conclusos para deliberar sobre a necessidade de remover o sentenciado a outro regime prisional.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 10:42

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:40

Juntada de Petição de Contestação

12/05/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Frederico da Silva Dias (OAB 383905/SP) Processo 0005358-62.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: UALTER SIQUEIRA TEIXEIRA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2025, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2025, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2025, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/02/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2025, 16:01

Conclusos para decisão

21/01/2025, 15:39

Conclusos para despacho

21/01/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/01/2025, 17:24

Conclusos para decisão

07/01/2025, 15:56

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:08

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 10:30

Homologado o Cálculo

14/11/2024, 10:24

Conclusos para decisão

12/11/2024, 16:31

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:02

Ato ordinatório

23/10/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 18:34

Concedida Progressão de regime

16/09/2024, 17:05

Conclusos para decisão

04/09/2024, 11:45

Conclusos para despacho

04/09/2024, 08:56

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2024, 11:23

Ato ordinatório

23/08/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/08/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:46

Ato ordinatório

24/07/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:44

Homologado o Cálculo

01/04/2024, 12:42

Conclusos para decisão

28/03/2024, 14:24

Conclusos para despacho

27/03/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2024, 10:24

Conclusos para decisão

09/01/2024, 16:03

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2023, 13:23

Conclusos para decisão

28/11/2023, 13:46

Conclusos para despacho

24/11/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:06

Expedição de Ofício.

23/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 10:38

Ato ordinatório

23/11/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 10:33

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/11/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:20

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 15:28

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/09/2023, 15:28

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/09/2023, 15:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/09/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:01

Ato ordinatório

15/09/2023, 15:02

Ato ordinatório

15/09/2023, 14:59

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

09/09/2023, 21:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2023, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2023, 19:55

Distribuído por competência exclusiva

07/07/2023, 16:06

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 12:56

Decisão

•29/04/2026, 16:47

Decisão

•29/04/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:28

Despacho

•01/04/2026, 19:25

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 14:49

Decisão

•18/10/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:57

Decisão

•07/08/2025, 18:58

Despacho

•12/06/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 13:42

Todos os documentos(62)

Decisão

•18/05/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 12:56

Decisão

•29/04/2026, 16:47

Decisão

•29/04/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:28

Despacho

•01/04/2026, 19:25

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 14:49

Decisão

•18/10/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:57

Decisão

•07/08/2025, 18:58

Despacho

•12/06/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 13:42

Decisão

•13/05/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:19

Decisão

•21/01/2025, 16:01

Decisão

•07/01/2025, 17:24

Decisão

•14/11/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 15:14

Decisão

•16/09/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:45

Decisão

•01/04/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 17:01

Decisão

•10/01/2024, 10:24

Decisão

•29/11/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 10:37

Acórdão

•10/11/2023, 09:09

Acórdão

•10/11/2023, 09:09

Acórdão

•10/11/2023, 09:09

Acórdão

•10/11/2023, 09:09

Acórdão

•10/11/2023, 09:09

Acórdão

•10/11/2023, 09:09

Acórdão

•10/11/2023, 09:09

Acórdão

•10/11/2023, 09:09

Acórdão

•10/11/2023, 09:09

Acórdão

•10/11/2023, 09:09

Acórdão

•10/11/2023, 09:09

Acórdão

•10/11/2023, 09:09

Acórdão

•27/09/2023, 15:28

Acórdão

•27/09/2023, 15:28

Acórdão

•27/09/2023, 15:27

Acórdão

•27/09/2023, 15:27

Acórdão

•27/09/2023, 15:27

Acórdão

•27/09/2023, 15:27

Acórdão

•27/09/2023, 15:27

Acórdão

•27/09/2023, 15:27

Acórdão

•27/09/2023, 15:27

Acórdão

•27/09/2023, 15:27

Acórdão

•27/09/2023, 15:27

Acórdão

•27/09/2023, 15:27

Acórdão

•27/09/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•09/09/2023, 19:55

Sentença

•07/07/2023, 16:06

Decisão

•07/07/2023, 16:06