Execução da Pena 0001651-96.2017.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Autor

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GILMAR LOPES FERNANDES

Reu

Advogados / Representantes

DENISE EVELIN GONÇALVES

OAB/SP 241178·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 10:40

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2026, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 01:05

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 08:42

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:32

Todas as movimentações(296)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 10:40

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 10:40

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 10:43

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04/05/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2026, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 01:05

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 08:42

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 0001651-96.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: GILMAR LOPES FERNANDES - Vistos. GILMAR LOPES FERNANDES, qualificado nos autos, ingressou em Juízo pleiteando o benefício do indulto, previsto no Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. Regularmente processado, o feito está instruído com parecer contrário do Ministério Público. É o breve relato. DECIDO. O pedido é improcedente. Constata-se, em análise dos autos, que dentre as reprimendas pelas quais o sentenciado cumpre pena, há condenação pela prática de crime impeditivo à concessão do indulto e da comutação de penas, conforme dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 12.338/2024. Não obstante, há condenação por crime comum, não impeditivo à concessão da benesse. Para que faça jus à pretensão, deverá o sentenciado cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo mais a fração alusiva ao benefício postulado, observando -se a reincidência ou a não reincidência da pessoa condenada (art. 7º, parágrafo único do Decreto nº 12.338/2024). No caso, extrai-se dos autos, que após o cumprimento de dois terços (2/3) do crime impeditivo (art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024), o sentenciado não alcançou o requisito objetivo para pretensão até 25/12/2024. Assim, indefiro o pedido formulado em favor de GILMAR LOPES FERNANDES, recolhido no Centro de Detenção Provisória de Diadema. Int.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:49

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

06/05/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

04/05/2025, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:54

Homologado o Cálculo

29/01/2025, 16:12

Conclusos para despacho

28/01/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:12

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 13:11

Apensado ao processo

20/01/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2024, 09:36

Conclusos para decisão

25/11/2024, 14:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2024, 20:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2024, 20:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2024, 20:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2024, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2024, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2024, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/11/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/10/2024, 18:57

Conclusos para despacho

24/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 08:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 08:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/10/2024, 12:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/10/2024, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2024, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2024, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2024, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2024, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2024, 19:38

Conclusos para decisão

04/10/2024, 11:12

Juntada de Certidão

04/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:30

Determinada a Regressão de Regime

22/08/2024, 13:46

Conclusos para decisão

20/08/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 14:13

Juntada de Certidão

20/08/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 12:27

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 21:26

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

22/05/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 23:13

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 10:14

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2023, 14:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2023, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2023, 14:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2023, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/08/2023, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/08/2023, 14:25

Conclusos para decisão

08/08/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 11:13

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 05:38

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 14:37

Concedida Progressão de regime

16/02/2023, 14:20

Conclusos para decisão

16/02/2023, 12:04

Conclusos para despacho

16/02/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 20:11

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 23:15

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 04:02

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 16:59

Declarada a Remição

03/02/2022, 16:57

Conclusos para decisão

02/02/2022, 16:55

Conclusos para despacho

02/02/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2022, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2022, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 09:09

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 16:29

Concedida Progressão de regime

05/08/2021, 16:26

Conclusos para decisão

04/08/2021, 16:07

Conclusos para despacho

29/07/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 07:59

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 18:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2021, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2021, 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2021, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/07/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/06/2021, 01:42

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 01:42

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 19:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2021, 19:23

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 09:18

Conclusos para decisão

12/05/2021, 14:43

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 21:29

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 21:28

Homologado o Cálculo

05/05/2021, 21:27

Conclusos para despacho

05/05/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2021, 10:28

Expedição de Mandado.

04/05/2021, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2021, 20:44

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2021, 14:24

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 14:03

Unificação e Soma de Penas

23/04/2021, 14:03

Conclusos para julgamento

22/04/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2020, 18:11

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 21:00

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 03:37

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 19:37

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 19:37

Determinada a Regressão de Regime

20/02/2020, 19:36

Conclusos para despacho

20/02/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2019, 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2019, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2019, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 18:04

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 14:03

Apensado ao processo

04/12/2019, 13:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2019, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2019, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2019, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2019, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2019, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2019, 12:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2019, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2019, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2019, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2019, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2019, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2019, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2018, 17:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2018, 17:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2018, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2018, 12:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2018, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018, 09:06

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 16:41

Juntada de Outros documentos

29/06/2018, 16:38

Concedida Progressão de regime

29/06/2018, 15:27

Conclusos para decisão

29/06/2018, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 15:55

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2018, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2018, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2018, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2018, 12:06

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 15:31

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 15:30

Decisão

19/06/2018, 14:20

Conclusos para decisão

18/06/2018, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 15:31

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2018, 18:54

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2018, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2018, 12:34

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 15:45

Decisão

21/05/2018, 14:31

Conclusos para despacho

18/05/2018, 17:24

Juntada de Outros documentos

18/05/2018, 12:14

Juntada de Ofício

18/05/2018, 12:14

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 10:51

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 12:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2018, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2018, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2018, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2018, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/04/2018, 17:53

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 17:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/04/2018, 16:47

Juntada de Certidão

20/04/2018, 10:34

Conclusos para decisão

19/04/2018, 17:11

Expedição de Certidão.

16/05/2017, 10:40

Expedição de Certidão.

16/05/2017, 10:39

Expedição de Certidão.

16/05/2017, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2017, 10:39

Juntada de Outros documentos

16/05/2017, 10:36

Concedida Progressão de regime

15/05/2017, 16:27

Conclusos para decisão

09/05/2017, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2017, 17:52

Expedição de Certidão.

29/03/2017, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2017, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2017, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2017, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2017, 10:49

Expedição de Ofício.

07/03/2017, 08:36

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2017, 18:26

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 17:00

Distribuído por competência exclusiva

06/03/2017, 16:57

Despacho

•14/08/2025, 08:42

Decisão

•06/05/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:46

Decisão

•29/01/2025, 16:12

Decisão

•10/12/2024, 09:36

Decisão

•25/10/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 08:21

Decisão

•09/10/2024, 19:38

Decisão

•22/08/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 10:14

Decisão

•08/08/2023, 14:25

Todos os documentos(56)

Despacho

•11/05/2026, 10:40

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 10:43

Despacho

•14/08/2025, 08:42

Decisão

•06/05/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:46

Decisão

•29/01/2025, 16:12

Decisão

•10/12/2024, 09:36

Decisão

•25/10/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 08:21

Decisão

•09/10/2024, 19:38

Decisão

•22/08/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 10:14

Decisão

•08/08/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 11:13

Decisão

•16/02/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 15:08

Decisão

•03/02/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 13:28

Decisão

•05/08/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 18:00

Decisão

•14/05/2021, 19:23

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 14:32

Decisão

•05/05/2021, 21:27

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 14:24

Decisão

•23/04/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 18:11

Decisão

•20/02/2020, 19:36

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 11:54

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 14:04

Decisão

•29/06/2018, 15:27

Ato Ordinatório

•22/06/2018, 14:41

Decisão

•19/06/2018, 14:20

Ato Ordinatório

•12/06/2018, 18:54

Despacho

•21/05/2018, 14:31

Acórdão

•18/05/2018, 12:14

Acórdão

•18/05/2018, 12:14

Acórdão

•18/05/2018, 12:14

Acórdão

•18/05/2018, 12:14

Acórdão

•18/05/2018, 12:14

Acórdão

•18/05/2018, 12:14

Acórdão

•18/05/2018, 12:14

Acórdão

•18/05/2018, 12:14

Acórdão

•18/05/2018, 12:14

Acórdão

•18/05/2018, 12:14

Decisão

•20/04/2018, 16:47

Ato Ordinatório

•16/05/2017, 10:39

Decisão

•15/05/2017, 16:27

Ato Ordinatório

•29/03/2017, 17:22

Ato Ordinatório

•06/03/2017, 18:26