Execução da Pena 0000241-07.2016.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

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OAB/SP 323109·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/06/2025, 15:03

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/06/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:48

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/05/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/05/2025, 06:28

Conclusos para decisão

22/05/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:01

Todas as movimentações(541)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/06/2025, 15:03

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/06/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 06:28

Decisão

•13/05/2025, 06:10

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29/05/2025, 03:48

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/05/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/05/2025, 06:28

Conclusos para decisão

22/05/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:01

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:11

Expedição de Alvará.

13/05/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 06:10

Concedido o Livramento Condicional

13/05/2025, 06:10

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 14:16

Juntada de Petição de Parecer

05/05/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:33

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 10:24

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 06:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 03:11

Juntada de Petição de Parecer

10/04/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:44

Homologado o Cálculo

04/04/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:46

Conclusos para despacho

03/04/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 23:53

Concedida Progressão de regime

20/02/2025, 23:53

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de Parecer

14/02/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 17:00

Conclusos para despacho

09/01/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 04:26

Juntada de Petição de Parecer

13/12/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 07:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/12/2024, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 11:12

Conclusos para despacho

28/11/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2024, 18:02

Conclusos para decisão

19/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:40

Não Concedida a Progressão de Regime

16/04/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 02:26

Conclusos para despacho

10/04/2024, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2024, 16:53

Juntada de Petição de Parecer

05/04/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 17:07

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:58

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2023, 11:56

Conclusos para despacho

14/12/2023, 17:21

Juntada de Petição de Parecer

13/12/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 05:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/12/2023, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2023, 16:38

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:38

Não Concedido o Livramento Condicional

26/10/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:50

Conclusos para despacho

17/10/2023, 19:45

Juntada de Petição de Parecer

17/10/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:49

Concedida Progressão de regime

16/10/2023, 13:48

Conclusos para despacho

29/09/2023, 13:09

Juntada de Petição de Parecer

29/09/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 23:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 22:59

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:48

Homologado o Cálculo

09/08/2023, 14:47

Conclusos para despacho

09/08/2023, 10:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/06/2023, 11:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/06/2023, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/06/2023, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/06/2023, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/06/2023, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/06/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2023, 12:56

Conclusos para despacho

05/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 23:26

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 11:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/04/2023, 15:08

Conclusos para decisão

26/04/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 17:49

Homologada a Falta Disciplinar

02/04/2023, 17:48

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:56

Determinada a Regressão de Regime

16/12/2022, 17:55

Conclusos para despacho

16/12/2022, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 21:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2022, 16:02

Conclusos para despacho

06/12/2022, 09:32

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/12/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 18:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/12/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 01:17

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 17:18

Juntada de Petição de Resposta

18/11/2022, 15:55

Juntada de Petição de Resposta

18/11/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 13:16

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

12/10/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

12/10/2022, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/10/2022, 16:01

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 09:48

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 08:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 08:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2022, 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2022, 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2022, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2022, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/09/2022, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/09/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 16:29

Conclusos para decisão

01/08/2022, 11:57

Juntada de Certidão

01/08/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 05:39

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 09:47

Expedição de Ofício.

18/07/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2022, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2022, 11:23

Conclusos para decisão

15/07/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2022, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2022, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2022, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2022, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2022, 09:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/05/2022, 18:45

Conclusos para decisão

20/05/2022, 11:24

Conclusos para despacho

19/05/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 07:14

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/05/2022, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 13:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2022, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2022, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2022, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2022, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/03/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:58

Decisão

21/02/2022, 14:10

Conclusos para decisão

21/02/2022, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 14:00

Decisão

15/02/2022, 15:24

Juntada de Certidão

15/02/2022, 13:43

Conclusos para despacho

31/01/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 14:05

Homologado o Cálculo

21/01/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 11:38

Conclusos para decisão

21/01/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 18:21

Concedida Progressão de regime

20/01/2022, 18:21

Conclusos para decisão

19/01/2022, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2022, 12:42

Juntada de Outros documentos

13/01/2022, 10:06

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:51

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2021, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2021, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2021, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 14:57

Decisão

08/10/2021, 14:57

Conclusos para decisão

08/10/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2021, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 09:44

Processo Entranhado

28/09/2021, 09:44

Incidente Processual Instaurado

28/09/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 13:25

Homologado o Cálculo

05/02/2021, 13:25

Conclusos para decisão

05/02/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 11:13

Homologada a Falta Disciplinar

05/02/2021, 11:13

Conclusos para decisão

05/02/2021, 10:25

Conclusos para despacho

09/12/2020, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2020, 01:08

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/11/2020, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 08:36

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 04:38

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 16:27

Proferido Despacho

23/09/2020, 16:26

Conclusos para despacho

23/09/2020, 14:17

Conclusos para despacho

28/08/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 19:48

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 13:55

Homologado o Cálculo

10/02/2020, 13:52

Conclusos para decisão

10/02/2020, 12:09

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 12:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 12:08

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 18:00

Declarada a Remição

07/02/2020, 17:59

Conclusos para decisão

06/02/2020, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 18:36

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2020, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2019, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 17:04

Juntada de Petição de Parecer

29/08/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 11:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 11:42

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 16:25

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 15:36

Decisão

27/08/2019, 15:34

Conclusos para decisão

27/08/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 10:48

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 10:28

Conclusos para despacho

15/05/2019, 18:31

Juntada de Petição de Parecer

15/05/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 10:37

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2019, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 15:48

Juntada de Petição de Resposta

25/04/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 13:45

Proferido Despacho

24/04/2019, 13:42

Conclusos para despacho

24/04/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 11:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2019, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2019, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2019, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2019, 11:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/03/2019, 18:30

Conclusos para decisão

13/03/2019, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 18:00

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 17:59

Determinada Requisição de Informações

18/02/2019, 17:58

Conclusos para despacho

18/02/2019, 15:27

Juntada de Certidão

18/02/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 11:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2019, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2019, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2019, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2019, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2019, 15:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2019, 15:19

Conclusos para despacho

04/02/2019, 15:14

Juntada de Ofício

04/02/2019, 15:14

Expedição de Mandado.

11/01/2019, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2019, 10:06

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 15:11

Decisão

09/01/2019, 15:03

Conclusos para decisão

09/01/2019, 11:33

Juntada de Ofício

09/01/2019, 11:32

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 16:11

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 01:26

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 00:42

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 11:07

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 11:06

Proferido Despacho

09/05/2018, 09:28

Conclusos para despacho

07/05/2018, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 12:49

Expedição de Certidão.

02/05/2018, 15:43

Proferido Despacho

02/05/2018, 15:42

Conclusos para despacho

27/04/2018, 15:20

Juntada de Ofício

27/04/2018, 15:20

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 10:28

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 10:28

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 10:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2018, 10:25

Concedida Progressão de regime

06/04/2018, 17:34

Conclusos para decisão

05/04/2018, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2018, 11:35

Expedição de Certidão.

04/04/2018, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/04/2018, 17:29

Juntada de Petição de Parecer

04/04/2018, 15:16

Juntada de Outros documentos

03/04/2018, 15:28

Juntada de Outros documentos

23/03/2018, 14:45

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 14:42

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 14:42

Expedição de Outros documentos.

23/03/2018, 14:42

Determinada a Regressão de Regime

22/03/2018, 16:30

Conclusos para despacho

19/03/2018, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 09:46

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2018, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 12:15

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2018, 17:40

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2018, 15:16

Conclusos para decisão

02/03/2018, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2018, 13:26

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2018, 16:30

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 15:21

Apensado ao processo

22/02/2018, 15:18

Expedição de Certidão.

19/02/2018, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2018, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 17:01

Expedição de Certidão.

14/02/2018, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/02/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/02/2018, 15:35

Proferido Despacho

01/12/2017, 16:52

Conclusos para despacho

30/11/2017, 15:32

Juntada de Ofício

30/11/2017, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2017, 07:57

Expedição de Certidão.

22/11/2017, 14:05

Expedição de Certidão.

22/11/2017, 14:05

Juntada de Outros documentos

22/11/2017, 14:04

Decisão

17/11/2017, 19:58

Conclusos para despacho

16/11/2017, 15:12

Juntada de Alvará

16/11/2017, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2017, 15:53

Conclusos para despacho

25/08/2017, 14:55

Juntada de Outros documentos

25/08/2017, 14:53

Juntada de Outros documentos

24/08/2017, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2017, 16:02

Conclusos para despacho

17/05/2017, 09:27

Juntada de Certidão

17/05/2017, 09:26

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 16:56

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2017, 16:56

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 16:55

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 16:53

Proferido Despacho

10/05/2017, 18:35

Conclusos para despacho

05/05/2017, 15:50

Juntada de Ofício

05/05/2017, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2017, 14:15

Juntada de Outros documentos

17/02/2017, 11:15

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 11:14

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 11:14

Juntada de Outros documentos

17/02/2017, 11:13

Concedida Progressão de regime

16/02/2017, 18:44

Conclusos para decisão

15/02/2017, 13:38

Expedição de Certidão.

10/02/2017, 08:37

Expedição de Certidão.

30/01/2017, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2017, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2017, 12:25

Expedição de Certidão.

08/07/2016, 15:44

Suspensão do Prazo

09/04/2016, 04:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2016, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2016, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2016, 14:22

Expedição de Certidão.

27/01/2016, 18:29

Expedição de Certidão.

27/01/2016, 18:29

Expedição de Certidão.

27/01/2016, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2016, 15:29

Juntada de Outros documentos

27/01/2016, 15:28

Expedição de Ofício.

27/01/2016, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2016, 15:24

Juntada de Certidão

27/01/2016, 10:59

Juntada de Outros documentos

27/01/2016, 10:59

Juntada de Certidão

27/01/2016, 10:59

Juntada de Mandado

27/01/2016, 10:59

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/01/2016, 10:59

Juntada de Certidão

27/01/2016, 10:59

Juntada de Outros documentos

27/01/2016, 10:59

Juntada de Outros documentos

27/01/2016, 10:59

Juntada de Outros documentos

27/01/2016, 10:59

Juntada de Petição de Denúncia

27/01/2016, 10:59

Juntada de Petição de Denúncia

27/01/2016, 10:59

Juntada de Outros documentos

27/01/2016, 10:59

Distribuído por competência exclusiva

22/01/2016, 10:45

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:22

Decisão

•22/04/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 17:48

Decisão

•04/04/2025, 13:43

Decisão

•20/02/2025, 23:53

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 17:25

Decisão

•13/01/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 07:57

Despacho

•05/12/2024, 11:12

Todos os documentos(122)

Decisão

•23/05/2025, 06:28

Decisão

•13/05/2025, 06:10

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:22

Decisão

•22/04/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 17:48

Decisão

•04/04/2025, 13:43

Decisão

•20/02/2025, 23:53

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 17:25

Decisão

•13/01/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 07:57

Despacho

•05/12/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 17:45

Decisão

•19/09/2024, 18:02

Decisão

•16/04/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 17:07

Decisão

•19/12/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 05:40

Despacho

•04/12/2023, 16:38

Decisão

•26/10/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 14:56

Decisão

•16/10/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 23:37

Decisão

•09/08/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 12:36

Despacho

•08/05/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 11:51

Decisão

•27/04/2023, 15:08

Decisão

•02/04/2023, 17:48

Decisão

•16/12/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 21:50

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 14:55

Despacho

•06/12/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 14:34

Decisão

•12/10/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 08:31

Decisão

•02/09/2022, 11:18

Despacho

•18/07/2022, 11:23

Despacho

•18/07/2022, 11:23

Decisão

•20/05/2022, 18:45

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 13:39

Decisão

•21/02/2022, 14:10

Decisão

•15/02/2022, 15:24

Decisão

•21/01/2022, 12:14

Decisão

•20/01/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 12:42

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 17:34

Decisão

•08/10/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 15:33

Decisão

•05/02/2021, 13:25

Decisão

•05/02/2021, 11:13

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 11:23

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 08:37

Despacho

•23/09/2020, 16:26

Decisão

•10/02/2020, 13:52

Decisão

•07/02/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 11:14

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 16:11

Decisão

•27/08/2019, 15:34

Ato Ordinatório

•24/06/2019, 15:56

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 13:25

Ato Ordinatório

•02/05/2019, 10:13

Despacho

•24/04/2019, 13:42

Decisão

•13/03/2019, 18:30

Despacho

•18/02/2019, 17:58

Decisão

•05/02/2019, 15:19

Decisão

•09/01/2019, 15:03

Despacho

•09/05/2018, 09:28

Despacho

•02/05/2018, 15:42

Decisão

•06/04/2018, 17:34

Ato Ordinatório

•04/04/2018, 17:29

Decisão

•22/03/2018, 16:30

Ato Ordinatório

•12/03/2018, 15:19

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 17:40

Despacho

•05/03/2018, 15:16

Ato Ordinatório

•22/02/2018, 16:30

Ato Ordinatório

•19/02/2018, 18:49

Ato Ordinatório

•14/02/2018, 15:36

Despacho

•01/12/2017, 16:52

Decisão

•17/11/2017, 19:58

Despacho

•28/08/2017, 15:53

Despacho

•23/05/2017, 16:02

Ato Ordinatório

•11/05/2017, 16:56

Despacho

•10/05/2017, 18:35

Decisão

•16/02/2017, 18:44

Ato Ordinatório

•30/01/2017, 12:25

Ato Ordinatório

•27/01/2016, 15:29

Ato Ordinatório

•27/01/2016, 15:24

Acórdão

•27/01/2016, 10:59

Acórdão

•27/01/2016, 10:59

Acórdão

•27/01/2016, 10:59

Acórdão

•27/01/2016, 10:59

Acórdão

•27/01/2016, 10:59

Acórdão

•27/01/2016, 10:59

Acórdão

•27/01/2016, 10:59

Acórdão

•27/01/2016, 10:59

Acórdão

•27/01/2016, 10:59

Acórdão

•27/01/2016, 10:59

Acórdão

•27/01/2016, 10:59

Acórdão

•27/01/2016, 10:59

Acórdão

•27/01/2016, 10:59

Sentença

•27/01/2016, 10:59

Sentença

•27/01/2016, 10:59

Sentença

•27/01/2016, 10:59

Sentença

•27/01/2016, 10:59

Sentença

•27/01/2016, 10:59

Sentença

•27/01/2016, 10:59

Sentença

•27/01/2016, 10:59

Sentença

•27/01/2016, 10:59

Sentença

•27/01/2016, 10:59

Sentença

•27/01/2016, 10:59

Sentença

•27/01/2016, 10:59