Execução da Pena 7000046-10.2019.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Lins

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

FABIO VALERIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALINE TARRAZO FEHLOW

Representa: Réu

DOUGLAS RODRIGO FERNANDES SIVIEIRO

OAB/SP 271714·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI

OAB/SP 289809·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

14/01/2026, 16:30

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:08

Apensado ao processo

25/11/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 10:38

Conclusos para despacho

14/11/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 04:23

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 08:15

Todas as movimentações(249)

Expedição de Ofício.

14/01/2026, 16:30

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:08

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 10:09

Despacho

•14/11/2025, 10:38

Apensado ao processo

25/11/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 10:38

Conclusos para despacho

14/11/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 04:23

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 22:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

23/10/2025, 21:48

Conclusos para despacho

16/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2025, 10:38

Conclusos para despacho

29/08/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 23:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 22:15

Conclusos para despacho

26/08/2025, 15:19

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 02:34

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 22:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 21:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 21:38

Conclusos para despacho

04/08/2025, 20:43

Conclusos para despacho

25/07/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 10:01

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fabio Valerio - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. Intimação - ADV: Douglas Rodrigo Fernandes Sivieiro (OAB 271714/SP) Processo 7000046-10.2019.8.26.0322 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 18:21

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 21:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 21:50

Conclusos para despacho

02/04/2025, 15:33

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 17:21

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:59

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2025, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 12:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2025, 11:19

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:51

Conclusos para despacho

06/02/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 14:03

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:34

Conclusos para despacho

09/01/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 10:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2024, 14:56

Conclusos para decisão

09/10/2024, 16:27

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2024, 15:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2024, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2024, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2024, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2024, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2024, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/03/2024, 11:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/02/2024, 16:19

Conclusos para decisão

29/02/2024, 15:33

Conclusos para despacho

29/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 10:34

Juntada de Outros documentos

20/12/2023, 19:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/10/2023, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2023, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2023, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/10/2023, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2023, 09:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/10/2023, 17:18

Conclusos para decisão

10/10/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 10:48

Juntada de Certidão

10/10/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 10:41

Juntada de Mandado

05/10/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 00:00

Decisão

15/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/08/2020, 00:00

Conclusos para decisão

04/08/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/09/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

23/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2014, 00:00

Outros

18/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/06/2014, 00:00

Outros

13/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:57

Sentença

•23/10/2025, 21:48

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 14:07

Despacho

•31/08/2025, 10:38

Despacho

•26/08/2025, 22:15

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 10:39

Decisão

•04/08/2025, 21:41

Despacho

•04/08/2025, 21:38

Despacho

•30/05/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:12

Despacho

•15/04/2025, 18:21

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 10:09

Despacho

•14/11/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:57

Sentença

•23/10/2025, 21:48

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 14:07

Despacho

•31/08/2025, 10:38

Despacho

•26/08/2025, 22:15

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 10:39

Decisão

•04/08/2025, 21:41

Despacho

•04/08/2025, 21:38

Despacho

•30/05/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:12

Despacho

•15/04/2025, 18:21

Despacho

•02/04/2025, 21:50

Despacho

•26/02/2025, 17:21

Decisão

•10/02/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:28

Despacho

•10/01/2025, 14:03

Decisão

•14/10/2024, 14:56

Decisão

•29/02/2024, 16:19

Decisão

•10/10/2023, 17:18

Decisão

•05/10/2023, 10:18

Decisão

•05/10/2023, 10:18

Decisão

•05/10/2023, 10:18

Sentença

•05/10/2023, 10:18

Sentença

•05/10/2023, 10:18

Sentença

•05/10/2023, 10:18

Sentença

•05/10/2023, 10:18

Sentença

•05/10/2023, 10:18

Sentença

•05/10/2023, 10:18

Sentença

•05/10/2023, 10:18