Execução da Pena 0006612-02.2025.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Cumulativa de Garca
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
VALTER DA SILVA
CPF
308.***.***-06
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES
OAB/SP 134622
·
CPF
089.***.***-43
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 999999
·
Representa: Réu
LILIAN ALVES EGIDIO
CPF
198.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
31/03/2026, 10:17
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
31/03/2026, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
30/03/2026, 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/03/2026, 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/03/2026, 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2026, 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2026, 11:22
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 11:22
Juntada de Outros documentos
27/03/2026, 11:14
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 11:11
Juntada de Outros documentos
27/03/2026, 11:11
Processo Desarquivado Com Reabertura
27/03/2026, 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2026, 16:34
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
23/03/2026, 13:05
Juntada de Outros documentos
16/03/2026, 11:39
Ver todas as movimentações (197)
Todas as movimentações
(197)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
31/03/2026, 10:17
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
31/03/2026, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
30/03/2026, 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/03/2026, 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
Documentos
Decisão
•
11/03/2026, 14:46
Ato Ordinatório
•
06/03/2026, 15:22
27/03/2026, 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2026, 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2026, 11:22
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 11:22
Juntada de Outros documentos
27/03/2026, 11:14
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 11:11
Juntada de Outros documentos
27/03/2026, 11:11
Processo Desarquivado Com Reabertura
27/03/2026, 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2026, 16:34
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
23/03/2026, 13:05
Juntada de Outros documentos
16/03/2026, 11:39
Juntada de Mandado
16/03/2026, 11:36
Certidão de Publicação Expedida
12/03/2026, 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2026, 16:11
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 15:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/03/2026, 14:46
Juntada de Outros documentos
11/03/2026, 14:34
Conclusos para despacho
11/03/2026, 14:05
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 14:05
Juntada de Mandado
11/03/2026, 14:00
Certidão de Publicação Expedida
09/03/2026, 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2026, 16:02
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 15:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/03/2026, 15:22
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2026, 15:20
Juntada de Certidão
06/03/2026, 15:16
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2026, 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2026, 16:05
Determinada a Regressão de Regime
20/02/2026, 15:49
Conclusos para despacho
19/02/2026, 09:26
Juntada de Outros documentos
19/02/2026, 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2026, 17:55
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2026, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2026, 12:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/02/2026, 11:04
Conclusos para despacho
05/02/2026, 09:03
Expedição de Certidão.
05/02/2026, 09:03
Suspensão do Prazo
30/01/2026, 23:53
Certidão de Publicação Expedida
16/12/2025, 22:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2025, 15:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/12/2025, 14:58
Conclusos para despacho
12/12/2025, 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2025, 13:46
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 10:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2025, 10:33
Juntada de Outros documentos
09/12/2025, 10:32
Juntada de Mandado
09/12/2025, 10:31
Certidão de Publicação Expedida
05/11/2025, 05:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2025, 17:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/11/2025, 16:31
Conclusos para despacho
04/11/2025, 15:56
Juntada de Outros documentos
04/11/2025, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2025, 16:08
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 11:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2025, 11:32
Juntada de Outros documentos
20/10/2025, 11:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/10/2025, 10:13
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/10/2025, 10:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2025, 10:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2025, 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/10/2025, 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/10/2025, 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/10/2025, 14:26
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2025, 17:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
09/10/2025, 16:29
Conclusos para decisão
09/10/2025, 15:38
Conclusos para despacho
09/10/2025, 15:26
Expedição de Mandado.
09/10/2025, 14:13
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 14:13
Juntada de Outros documentos
09/10/2025, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 08:46
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 16:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2025, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2025, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 11:31
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2025, 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2025, 16:21
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 15:33
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 15:33
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 15:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2025, 15:32
Juntada de Alvará
29/09/2025, 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2025, 14:02
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 13:40
Concessão
29/09/2025, 13:39
Conclusos para decisão
26/09/2025, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025, 15:52
Conclusos para despacho
23/09/2025, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025, 12:07
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 11:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 17:07
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 12:06
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 12:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025, 12:06
Expedição de Outros documentos.
08/09/2025, 12:04
Apensado ao processo
08/09/2025, 11:59
Apensado ao processo
08/09/2025, 11:59
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 11:30
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 11:30
Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025, 05:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025, 13:01
Expedição de Certidão.
05/09/2025, 12:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/09/2025, 12:53
Conclusos para despacho
05/09/2025, 12:27
Conclusos para despacho
05/09/2025, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025, 17:10
Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025, 18:01
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 17:00
Unificação e Soma de Penas
02/09/2025, 16:56
Conclusos para decisão
02/09/2025, 11:59
Conclusos para despacho
26/08/2025, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025, 14:06
Expedição de Certidão.
21/08/2025, 17:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025, 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 19:28
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 17:18
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 17:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025, 17:17
Expedição de Outros documentos.
18/08/2025, 17:13
Juntada de Outros documentos
18/08/2025, 12:41
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025, 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025, 16:02
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 15:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/07/2025, 15:56
Conclusos para despacho
31/07/2025, 14:31
Conclusos para despacho
31/07/2025, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025, 10:06
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/07/2025, 14:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025, 14:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025, 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2025, 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2025, 14:37
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025, 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025, 13:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/06/2025, 12:59
Conclusos para despacho
13/06/2025, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025, 15:10
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 15:07
Juntada de Outros documentos
11/06/2025, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 05:07
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 05:06
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 05:06
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 05:05
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 05:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025, 11:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/05/2025, 09:38
Conclusos para decisão
28/05/2025, 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025, 11:39
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 07:38
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 07:37
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 07:37
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 07:37
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 07:25
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 07:25
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 07:25
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 07:25
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 07:06
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 07:06
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 07:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 11:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/05/2025, 09:09
Conclusos para despacho
21/05/2025, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025, 15:51
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 02:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:19
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025, 14:26
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025, 02:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025, 00:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/04/2025, 13:45
Conclusos para despacho
30/04/2025, 12:58
Juntada de Outros documentos
30/04/2025, 12:57
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 12:20
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 12:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025, 12:20
Juntada de Outros documentos
30/04/2025, 12:03
Juntada de Outros documentos
30/04/2025, 12:01
Juntada de Outros documentos
30/04/2025, 11:58
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 11:51
Juntada de Outros documentos
30/04/2025, 11:39
Juntada de Outros documentos
22/04/2025, 16:08
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 10:15
Expedição de Ofício.
08/04/2025, 09:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025, 09:09
Distribuído por competência exclusiva
07/04/2025, 13:04
Ato Ordinatório
•
06/03/2026, 15:20
Decisão
•
20/02/2026, 15:49
Despacho
•
06/02/2026, 11:04
Despacho
•
12/12/2025, 14:58
Ato Ordinatório
•
09/12/2025, 10:33
Despacho
•
04/11/2025, 16:31
Ato Ordinatório
•
20/10/2025, 11:32
Decisão
•
09/10/2025, 16:29
Ato Ordinatório
•
06/10/2025, 16:53
Ato Ordinatório
•
29/09/2025, 15:32
Decisão
•
29/09/2025, 13:39
Ato Ordinatório
•
12/09/2025, 11:08
Ato Ordinatório
•
08/09/2025, 12:06
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
Decisão
•
11/03/2026, 14:46
Ato Ordinatório
•
06/03/2026, 15:22
Ato Ordinatório
•
06/03/2026, 15:20
Decisão
•
20/02/2026, 15:49
Despacho
•
06/02/2026, 11:04
Despacho
•
12/12/2025, 14:58
Ato Ordinatório
•
09/12/2025, 10:33
Despacho
•
04/11/2025, 16:31
Ato Ordinatório
•
20/10/2025, 11:32
Decisão
•
09/10/2025, 16:29
Ato Ordinatório
•
06/10/2025, 16:53
Ato Ordinatório
•
29/09/2025, 15:32
Decisão
•
29/09/2025, 13:39
Ato Ordinatório
•
12/09/2025, 11:08
Ato Ordinatório
•
08/09/2025, 12:06
Despacho
•
05/09/2025, 12:53
Decisão
•
02/09/2025, 16:56
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 17:48
Ato Ordinatório
•
18/08/2025, 17:17
Despacho
•
31/07/2025, 15:56
Despacho
•
16/06/2025, 12:59
Decisão
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28/05/2025, 09:38
Despacho
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23/05/2025, 09:08
Ato Ordinatório
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06/05/2025, 14:26
Despacho
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30/04/2025, 13:45
Ato Ordinatório
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30/04/2025, 12:20
Ato Ordinatório
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08/04/2025, 09:09
Decisão
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07/04/2025, 13:04