Execução da Pena 7007668-11.2004.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Autor

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RENAN FEITOSA BARATELI

OAB/SP 378880·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:01

Não Concedida a Progressão de Regime

10/04/2026, 17:01

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 07:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 07:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2026, 00:35

Todas as movimentações(507)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:01

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 17:01

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 13:56

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Não Concedida a Progressão de Regime

10/04/2026, 17:01

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 07:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 07:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2026, 00:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2026, 00:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2026, 00:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2026, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2026, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 11:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/02/2026, 10:54

Conclusos para decisão

01/02/2026, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 15:27

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:21

Homologado o Cálculo

17/12/2025, 12:19

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 08:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 16:54

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 22:48

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 22:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 21:44

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2025, 16:15

Conclusos para despacho

09/09/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:36

Homologado o Cálculo

06/08/2025, 13:36

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 08:39

Juntada de Outros documentos

26/07/2025, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 14:26

Conclusos para despacho

22/07/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:29

Declarada a Remição

16/07/2025, 12:29

Conclusos para despacho

15/07/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 09:15

Juntada de Petição de Resposta

07/07/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:08

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 11:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:09

Não Concedida a Progressão de Regime

01/07/2025, 11:09

Conclusos para despacho

30/06/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 05:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 05:27

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:26

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:26

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 13:32

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

24/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 13:30

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

24/06/2025, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 13:30

Conclusos para despacho

24/06/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 09:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2025, 09:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2025, 09:42

Conclusos para despacho

23/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/05/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Elias Manoel da Silva - Para instrução do pedido de Indulto, referente ao Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, requisite-se à direção do presídio, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de Elias Manoel da Silva, matricula 182525, RJI: 245533936-00, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis. Com a juntada do Boletim Informativo, manifeste-se o Ministério Público. Intimação - ADV: Juliana Brandão Couto (OAB 511911/SP) Processo 7007668-11.2004.8.26.0050 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 14:28

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:04

Homologado o Cálculo

30/08/2024, 12:03

Conclusos para decisão

30/08/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 09:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2024, 09:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2024, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2024, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2024, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2024, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2024, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/05/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:51

Ato ordinatório

02/05/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 14:27

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 14:27

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:52

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 05:05

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2024, 16:08

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:23

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 02:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 11:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/10/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 14:18

Conclusos para decisão

10/10/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 15:17

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2023, 11:16

Conclusos para decisão

31/05/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:25

Não Concedida a Progressão de Regime

28/04/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 10:18

Conclusos para decisão

27/04/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:36

Ato ordinatório

21/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

30/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2019, 00:00

Decisão

24/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

27/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Decisão

13/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/12/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

11/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2016, 00:00

Decisão

29/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2016, 00:00

Conclusos para decisão

21/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2014, 00:00

Outros

23/04/2014, 00:00

Outros

15/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/08/2013, 00:00

Outros

27/06/2013, 00:00

Outros

25/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2013, 00:00

Outros

28/05/2013, 00:00

Autos na PAJ

15/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2013, 00:00

Outros

05/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/09/2012, 00:00

Outros

27/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2012, 00:00

Outros

12/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2012, 00:00

Outros

13/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2012, 00:00

Outros

26/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

11/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

11/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/09/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/09/2009, 00:00

Outros

14/09/2009, 00:00

Outros

04/09/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/01/2008, 00:00

Autos na PAJ

02/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

27/12/2007, 00:00

Outros

26/12/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2007, 00:00

Autos na PAJ

21/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/09/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/09/2007, 00:00

Outros

26/07/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/06/2007, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

04/06/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

14/05/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/03/2007, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/03/2007, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

28/11/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

28/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2006, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

09/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2006, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/04/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/04/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/11/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/10/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/09/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/05/2005, 00:00

Autos ao Decrim 2

16/05/2005, 00:00

Autos ao Departamento

10/05/2005, 00:00

Outros

10/05/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/02/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/02/2005, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2005, 00:00

Autos na PAJ

31/01/2005, 00:00

Autos no M.P.

26/01/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

28/05/2004, 00:00

Autos no setor de cálculo - Decrim I

20/05/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

07/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2003, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2003, 00:00

Outros

09/06/2003, 00:00

Outros

02/06/2003, 00:00

Outros

02/06/2003, 00:00

Outros

28/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2002, 00:00

Outros

13/12/2000, 00:00

Outros

20/11/2000, 00:00

Autos na PAJ

27/10/2000, 00:00

Autos no M.P.

04/10/2000, 00:00

Outros

03/10/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2000, 00:00

Outros

07/08/2000, 00:00

Outros

27/07/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/12/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/1994, 00:00

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 07:08

Decisão

•02/02/2026, 10:54

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 13:30

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 15:27

Decisão

•17/12/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 08:33

Decisão

•27/11/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:44

Despacho

•08/10/2025, 21:44

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:39

Decisão

•09/09/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:47

Todos os documentos(47)

Decisão

•10/04/2026, 17:01

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 13:56

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 07:08

Decisão

•02/02/2026, 10:54

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 13:30

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 15:27

Decisão

•17/12/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 08:33

Decisão

•27/11/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:44

Despacho

•08/10/2025, 21:44

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:39

Decisão

•09/09/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:06

Decisão

•06/08/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 16:57

Despacho

•22/07/2025, 14:26

Decisão

•16/07/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:15

Despacho

•01/07/2025, 11:46

Despacho

•01/07/2025, 11:46

Decisão

•01/07/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 05:28

Decisão

•24/06/2025, 13:31

Decisão

•24/06/2025, 13:30

Decisão

•24/06/2025, 13:30

Decisão

•25/05/2025, 09:56

Despacho

•25/05/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 15:09

Despacho

•06/05/2025, 14:28

Decisão

•30/08/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 15:51

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•02/05/2024, 14:27

Despacho

•18/01/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 19:55

Despacho

•13/07/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 13:41

Decisão

•28/04/2023, 17:06