Execução da Pena 0013779-05.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Embu-guacu

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VICTOR DA SILVA NICACIO

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP 392415·CPF·Representa: Réu

LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP 446806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/11/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/11/2025, 14:59

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:22

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 02:04

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:17

Todas as movimentações(208)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/11/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 14:59

Decisão

•05/11/2025, 20:53

13/11/2025, 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/11/2025, 14:59

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:22

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 02:04

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 20:53

Concedida Progressão de regime

05/11/2025, 20:53

Conclusos para decisão

05/11/2025, 15:28

Juntada de Petição de Parecer

04/11/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 03:24

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:50

Homologado o Cálculo

23/10/2025, 16:50

Conclusos para decisão

23/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de Parecer

22/10/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:49

Concedida Progressão de regime

05/08/2025, 11:49

Conclusos para decisão

05/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 14:07

Juntada de Petição de Parecer

31/07/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:15

Homologado o Cálculo

06/05/2025, 16:14

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:06

Juntada de Petição de Parecer

04/05/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 08:06

Juntada de Outros documentos

04/05/2025, 08:05

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:52

Homologada a Falta Disciplinar

11/04/2025, 14:52

Conclusos para decisão

11/04/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 15:46

Conclusos para decisão

08/04/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 12:50

Homologado o Cálculo

14/11/2024, 12:49

Conclusos para decisão

14/11/2024, 11:32

Conclusos para despacho

14/11/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 14:50

Conclusos para despacho

24/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 23:45

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:14

Homologada a Falta Disciplinar

14/10/2024, 17:07

Conclusos para decisão

10/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2024, 18:11

Conclusos para decisão

30/09/2024, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 18:30

Conclusos para despacho

22/08/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 19:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2024, 19:12

Conclusos para despacho

31/07/2024, 18:37

Conclusos para decisão

31/07/2024, 17:23

Juntada de Outros documentos

28/07/2024, 14:33

Juntada de Petição de Resposta

26/07/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 15:15

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 14:34

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:31

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2024, 16:02

Conclusos para despacho

16/01/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:58

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:41

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:58

Homologada a Falta Disciplinar

22/11/2023, 16:57

Conclusos para decisão

17/11/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/11/2023, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 18:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2023, 18:11

Conclusos para decisão

31/10/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:45

Homologado o Cálculo

16/12/2022, 17:45

Conclusos para decisão

16/12/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 17:23

Expedição de Ofício.

07/12/2022, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 16:34

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 16:32

Distribuído por competência exclusiva

07/12/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 13:16

Acórdão

•27/10/2025, 13:16

Acórdão

•27/10/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 17:07

Decisão

•23/10/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:51

Acórdão

•07/10/2025, 14:31

Decisão

•05/08/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:20

Acórdão

•28/07/2025, 11:20

Acórdão

•28/07/2025, 11:20

Decisão

•06/05/2025, 16:14

Todos os documentos(44)

Decisão

•13/11/2025, 14:59

Decisão

•05/11/2025, 20:53

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 13:16

Acórdão

•27/10/2025, 13:16

Acórdão

•27/10/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 17:07

Decisão

•23/10/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:51

Acórdão

•07/10/2025, 14:31

Decisão

•05/08/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:20

Acórdão

•28/07/2025, 11:20

Acórdão

•28/07/2025, 11:20

Decisão

•06/05/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•04/05/2025, 08:07

Decisão

•11/04/2025, 14:52

Despacho

•08/04/2025, 15:46

Acórdão

•08/04/2025, 11:19

Decisão

•14/11/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 11:06

Despacho

•24/10/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 13:42

Decisão

•14/10/2024, 17:07

Acórdão

•04/10/2024, 12:20

Despacho

•01/10/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:56

Despacho

•22/08/2024, 18:30

Despacho

•02/08/2024, 19:12

Despacho

•01/07/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 14:34

Decisão

•17/01/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 16:32

Decisão

•22/11/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 17:47

Decisão

•31/10/2023, 18:11

Decisão

•16/12/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 16:35

Sentença

•07/12/2022, 14:51

Decisão

•07/12/2022, 14:51