Execução da Pena 0000033-61.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FRANCISCO DA SILVA ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO KENDI SAKAI

OAB/SP 372793·CPF·Representa: Réu

TAMIRES ANDRADE SAKAI

OAB/SP 509495·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:51

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:43

Declarada a Remição

08/05/2026, 11:42

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:49

Todas as movimentações(212)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:51

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:43

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 09:58

Declarada a Remição

08/05/2026, 11:42

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:49

Homologado o Cálculo

02/03/2026, 09:49

Conclusos para decisão

02/03/2026, 09:42

Conclusos para despacho

28/02/2026, 22:13

Juntada de Ofício

20/02/2026, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 19:49

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:44

Concedida Progressão de regime

25/11/2025, 17:44

Conclusos para decisão

25/11/2025, 17:31

Juntada de Ofício

25/11/2025, 16:40

Conclusos para despacho

25/11/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 12:33

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:29

Homologado o Cálculo

03/11/2025, 15:28

Conclusos para despacho

31/10/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 20:20

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 19:04

Declarada a Remição

21/10/2025, 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 18:58

Declarada a Remição

21/10/2025, 18:58

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 17:12

Juntada de Petição de Resposta

14/10/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 11:19

Conclusos para despacho

10/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2025, 10:20

Conclusos para despacho

15/07/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:53

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 09:52

Apensado ao processo

05/06/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Kendi Sakai (OAB 372793/SP), Tamires Andrade Sakai (OAB 509495/SP) Processo 0000033-61.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FRANCISCO DA SILVA ANDRADE - Tendo em vista que foi apensado o processo de execução criminal nº 0008799-17.2024.8.26.0996, cuja condenação é em regime de prisão incompatível com o que cumpre atualmente FRANCISCO DA SILVA ANDRADE, CPF: 261.707.778-00, MTR: 1273235-0, RG: 24288929, RJI: 213991979-07, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, nos termos do artigo 111, da Lei nº 7.210/84, fixo o REGIME FECHADO (prevalente no momento) para o cumprimento das reprimendas que lhe foram impostas. Expeça-se Mandado de Prisão, se o caso, para fins de regularização perante o BNMP.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 22:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 22:01

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:38

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 22:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2025, 22:20

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 00:05

Concedida Progressão de regime

18/01/2025, 00:05

Conclusos para despacho

15/01/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 19:31

Declarada a Remição

06/11/2024, 19:31

Declarada a Remição

06/11/2024, 19:30

Conclusos para despacho

25/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 18:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2024, 18:51

Conclusos para despacho

07/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 17:05

Declarada a Remição

26/08/2024, 17:05

Conclusos para despacho

21/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2024, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 11:54

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:59

Homologado o Cálculo

21/06/2023, 14:59

Conclusos para decisão

21/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 15:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/05/2023, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2023, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2023, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/05/2023, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/05/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 15:38

Expedição de Ofício.

23/05/2023, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 10:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/05/2023, 15:03

Juntada de Certidão

28/04/2023, 17:22

Conclusos para decisão

28/04/2023, 10:45

Distribuído por competência exclusiva

09/01/2023, 10:55

Decisão

•02/03/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 09:57

Decisão

•25/11/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:24

Decisão

•03/11/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 13:21

Decisão

•21/10/2025, 19:04

Decisão

•21/10/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 10:51

Despacho

•16/09/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:28

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Decisão

•08/05/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 09:58

Decisão

•02/03/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 09:57

Decisão

•25/11/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:24

Decisão

•03/11/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 13:21

Decisão

•21/10/2025, 19:04

Decisão

•21/10/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 10:51

Despacho

•16/09/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:28

Decisão

•29/07/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 09:34

Decisão

•06/05/2025, 22:01

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:05

Decisão

•19/02/2025, 22:20

Decisão

•18/01/2025, 00:05

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 11:35

Decisão

•06/11/2024, 19:31

Decisão

•06/11/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 05:37

Despacho

•21/10/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:11

Decisão

•26/08/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 15:41

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•10/07/2024, 10:29

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•27/11/2023, 11:51

Acórdão

•27/11/2023, 11:51

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•27/11/2023, 11:51

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•27/11/2023, 11:50

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•27/11/2023, 11:50

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•21/06/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 10:50

Decisão

•02/05/2023, 15:03

Sentença

•09/01/2023, 10:55

Decisão

•09/01/2023, 10:55