Execução da Pena 0001596-42.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUSTAVO AGUIAR MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:05

Homologado o Cálculo

24/03/2026, 13:05

Conclusos para decisão

24/03/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:59

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:05

Todas as movimentações(218)

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:05

Homologado o Cálculo

24/03/2026, 13:05

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:59

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Conclusos para decisão

24/03/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:59

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:21

Declarada a Remição

10/03/2026, 11:21

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:20

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 12:55

Declarada a Remição

03/02/2026, 12:54

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 13:52

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:16

Homologado o Cálculo

15/09/2025, 13:16

Conclusos para decisão

15/09/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:35

Juntada de Petição de Parecer

11/09/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:44

Declarada a Remição

02/09/2025, 16:43

Conclusos para decisão

02/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 13:18

Conclusos para decisão

21/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 13:31

Conclusos para decisão

07/07/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 13:07

Conclusos para decisão

25/06/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 13:03

Conclusos para decisão

15/05/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Akira Chiarelli Kobayashi (OAB 330377/SP) Processo 0001596-42.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: GUSTAVO AGUIAR MACHADO - Intime-se a Defesa, para que providencie a juntada do certificado de aprovação ou de eliminação de áreas de conhecimento do ENCCEJA emitido pelo MEC/Secretaria da Educação Estadual, não servindo os extratos de fls. 234/237 para fins de remição, nos termos da Resolução CNJ 391/2021.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 16:58

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2025, 15:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2025, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2025, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2025, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:05

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2025, 12:45

Conclusos para decisão

22/04/2025, 12:12

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:38

Concedida Progressão de regime

18/03/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 08:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:28

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 12:13

Declarada a Remição

15/03/2025, 12:13

Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 08:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 08:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 08:05

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:28

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 22:06

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:38

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 02:30

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 12:22

Homologada a Falta Disciplinar

28/11/2022, 12:21

Conclusos para despacho

25/11/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 13:04

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 18:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

22/11/2022, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 18:56

Juntada de Ofício

26/10/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2022, 16:06

Conclusos para despacho

29/08/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:56

Apensado ao processo

29/08/2022, 12:59

Unificação e Soma de Penas

29/08/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 10:18

Conclusos para despacho

25/08/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2022, 16:00

Conclusos para despacho

23/08/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2022, 16:10

Conclusos para despacho

30/06/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:58

Decisão

20/04/2022, 19:12

Conclusos para despacho

19/04/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 12:07

Proferido Despacho

18/03/2022, 12:07

Conclusos para despacho

17/03/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 17:05

Classe retificada de 1714 para 386

16/03/2022, 16:07

Expedição de Ofício.

14/03/2022, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2022, 22:36

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 18:54

Distribuído por competência exclusiva

11/03/2022, 18:38

Decisão

•10/03/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:20

Decisão

•03/02/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 13:52

Decisão

•15/09/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 16:24

Decisão

•02/09/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:23

Despacho

•22/07/2025, 13:18

Despacho

•08/07/2025, 13:31

Despacho

•25/06/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 11:26

Todos os documentos(61)

Decisão

•24/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:59

Decisão

•10/03/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:20

Decisão

•03/02/2026, 12:54

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•30/01/2026, 13:52

Decisão

•15/09/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 16:24

Decisão

•02/09/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:23

Despacho

•22/07/2025, 13:18

Despacho

•08/07/2025, 13:31

Despacho

•25/06/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 11:26

Despacho

•15/05/2025, 13:03

Despacho

•06/05/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•04/05/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:06

Decisão

•22/04/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:46

Decisão

•18/03/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 08:19

Decisão

•15/03/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 08:06

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 08:06

Decisão

•28/11/2022, 12:21

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 18:56

Despacho

•30/08/2022, 16:06

Decisão

•29/08/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 13:10

Despacho

•23/08/2022, 16:00

Despacho

•01/07/2022, 16:10

Acórdão

•30/06/2022, 17:16

Acórdão

•30/06/2022, 17:16

Acórdão

•30/06/2022, 17:16

Acórdão

•30/06/2022, 17:16

Acórdão

•30/06/2022, 17:16

Acórdão

•30/06/2022, 17:16

Acórdão

•30/06/2022, 17:16

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•30/06/2022, 17:16

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•30/06/2022, 17:16

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•30/06/2022, 17:16

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•30/06/2022, 17:16

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•30/06/2022, 17:16

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•30/06/2022, 17:16

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•30/06/2022, 17:16

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•30/06/2022, 17:16

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•30/06/2022, 17:16

Decisão

•20/04/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 15:15

Despacho

•18/03/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 22:36

Sentença

•11/03/2022, 18:38

Decisão

•11/03/2022, 18:38

Decisão

•11/03/2022, 18:38

Decisão

•11/03/2022, 18:38