Execução da Pena 0011185-18.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FLAVIANO MARCIO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUANA MORGADO DOS SANTOS

OAB/SP 492984·CPF·Representa: Réu

ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

OAB/SP 430932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 16:19

Conclusos para despacho

04/05/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 11:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2026, 10:04

Todas as movimentações(211)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 16:19

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 16:19

Decisão

•26/03/2026, 14:27

Conclusos para despacho

04/05/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 11:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2026, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2026, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 16:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/03/2026, 14:27

Conclusos para decisão

26/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de Parecer

26/03/2026, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:55

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:09

Declarada a Remição

20/02/2026, 10:09

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:32

Juntada de Petição de Parecer

08/02/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/01/2026, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 14:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 16:57

Conclusos para decisão

12/12/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 10:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2025, 09:44

Conclusos para despacho

25/11/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 06:12

Declarada a Remição

19/11/2025, 06:12

Conclusos para despacho

17/11/2025, 15:21

Juntada de Petição de Parecer

14/11/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:12

Homologado o Cálculo

17/07/2025, 15:12

Conclusos para decisão

15/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de Parecer

02/07/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:32

Declarada a Remição

16/06/2025, 16:31

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Érika Cristina Astolfo Biller (OAB 430932/SP), Luana Morgado dos Santos (OAB 492984/SP) Processo 0011185-18.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FLAVIANO MARCIO NASCIMENTO - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado FLAVIANO MARCIO NASCIMENTO, Penitenciaria III de Hortolandia. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:02

Homologado o Cálculo

06/05/2025, 17:00

Conclusos para decisão

05/05/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2025, 06:13

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 06:13

Juntada de Outros documentos

26/04/2025, 06:12

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 08:26

Conclusos para decisão

19/03/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:26

Homologado o Cálculo

29/11/2024, 14:52

Conclusos para decisão

27/11/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 16:12

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 15:49

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 10:42

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:40

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/11/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:53

Homologado o Cálculo

20/09/2023, 14:52

Conclusos para decisão

20/09/2023, 14:07

Conclusos para despacho

20/09/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:43

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:46

Declarada a Remição

01/09/2023, 14:45

Conclusos para decisão

01/09/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 22:47

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 23:25

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 14:49

Homologado o Cálculo

23/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2023, 12:35

Conclusos para decisão

19/05/2023, 16:15

Conclusos para despacho

19/05/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 11:14

Homologado o Cálculo

08/02/2023, 11:12

Conclusos para decisão

07/02/2023, 17:40

Conclusos para despacho

07/02/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 15:29

Apensado ao processo

30/01/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 12:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2023, 12:58

Conclusos para decisão

26/01/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 18:06

Homologado o Cálculo

31/10/2022, 17:50

Conclusos para decisão

31/10/2022, 12:26

Conclusos para despacho

31/10/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 12:16

Expedição de Ofício.

04/10/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2022, 14:16

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 14:15

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 14:09

Distribuído por competência exclusiva

04/10/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 14:54

Decisão

•20/02/2026, 10:09

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 17:15

Decisão

•17/12/2025, 13:49

Decisão

•03/12/2025, 09:44

Decisão

•19/11/2025, 06:12

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 09:38

Decisão

•17/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 10:48

Decisão

•16/06/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 19:03

Decisão

•06/05/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 06:13

Todos os documentos(37)

Despacho

•04/05/2026, 16:19

Decisão

•26/03/2026, 14:27

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 14:54

Decisão

•20/02/2026, 10:09

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 17:15

Decisão

•17/12/2025, 13:49

Decisão

•03/12/2025, 09:44

Decisão

•19/11/2025, 06:12

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 09:38

Decisão

•17/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 10:48

Decisão

•16/06/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 19:03

Decisão

•06/05/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 06:13

Despacho

•20/03/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:36

Decisão

•29/11/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:38

Decisão

•07/11/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:49

Acórdão

•22/11/2023, 16:44

Decisão

•20/09/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 09:44

Decisão

•01/09/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:57

Decisão

•23/05/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 10:26

Decisão

•08/02/2023, 11:12

Decisão

•26/01/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 16:33

Decisão

•31/10/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 14:16

Decisão

•04/10/2022, 13:04

Sentença

•04/10/2022, 13:04

Decisão

•04/10/2022, 13:04