Execução da Pena 0002166-17.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DIOGO MELO BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS LOPES VICENTE

OAB/SP 463027·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/05/2026, 10:40

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/05/2026, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2026, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2026, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2026, 14:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2026, 14:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2026, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2026, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2026, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/04/2026, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/04/2026, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 16:10

Todas as movimentações(207)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/05/2026, 10:40

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/05/2026, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2026, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2026, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 14:34

Decisão

•13/04/2026, 12:35

07/05/2026, 14:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2026, 14:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2026, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2026, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2026, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/04/2026, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/04/2026, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 16:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2026, 14:34

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:03

Expedição de Mandado.

14/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:01

Expedição de Alvará.

14/04/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 12:36

Concedida Progressão de regime

13/04/2026, 12:35

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:36

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 10:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 10:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2026, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2026, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/03/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2026, 16:27

Conclusos para decisão

27/03/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/03/2026, 10:24

Conclusos para decisão

26/03/2026, 09:38

Juntada de Certidão

26/03/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:31

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:31

Concedida Progressão de regime

26/02/2026, 16:30

Conclusos para decisão

26/02/2026, 15:57

Conclusos para despacho

26/02/2026, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:19

Juntada de Ofício

21/01/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:01

Não Concedida a Progressão de Regime

25/09/2025, 09:59

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 03:05

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:45

Homologada a Falta Disciplinar

21/08/2025, 15:44

Conclusos para despacho

31/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 20:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2025, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/07/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:24

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

14/06/2025, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:51

Declarada a Remição

13/06/2025, 10:51

Declarada a Remição

13/06/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 10:43

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 04:53

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandro Pinheiro da Silva (OAB 356603/SP) Processo 0002166-17.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: DIOGO MELO BARBOSA - Posto isso, desclassifico a natureza da falta praticada por DIOGO MELO BARBOSA, CPF: 50769770851, MT: 1343247-1, RG: 60.864.906-5, RJI: 235173049-96, recolhido no(a) Penitenciária de Pracinha, na data de 03/02/2025, de grave para MÉDIA. Comunique-se à direção do presídio, solicitando-se que a presente falta seja anotada no prontuário do sentenciado como de natureza média.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 22:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 22:04

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 11:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 13:18

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:05

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:50

Declarada a Remição

29/11/2024, 16:49

Conclusos para despacho

21/11/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:20

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:33

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 15:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2024, 10:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2024, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2024, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2024, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2024, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2024, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2024, 16:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2024, 14:58

Conclusos para decisão

10/07/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 11:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/06/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 19:14

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 19:13

Homologado o Cálculo

25/03/2024, 19:12

Conclusos para decisão

25/03/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 16:23

Apensado ao processo

20/03/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:44

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

12/03/2024, 14:43

Conclusos para decisão

11/03/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:30

Expedição de Ofício.

26/02/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 11:12

Distribuído por competência exclusiva

26/02/2024, 11:05

Decisão

•27/03/2026, 16:27

Decisão

•26/03/2026, 10:24

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 12:22

Decisão

•26/02/2026, 16:30

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:17

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 12:19

Decisão

•25/09/2025, 09:59

Ato Ordinatório

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•23/04/2026, 14:34

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•27/03/2026, 16:27

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•17/07/2025, 16:50

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•13/06/2025, 10:51

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•13/06/2025, 10:51

Despacho

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•20/05/2025, 11:20

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•23/04/2025, 13:30

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•17/04/2025, 11:24

Despacho

•26/03/2025, 13:18

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•25/03/2024, 19:12

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•26/02/2024, 11:13

Sentença

•26/02/2024, 11:05

Decisão

•26/02/2024, 11:05