Execução da Pena 0003016-75.2023.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Leme

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Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 19:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 18:35

Conclusos para decisão

15/05/2026, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:48

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 21:15

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 17:21

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 17:20

Todas as movimentações(250)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 19:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 18:35

Conclusos para decisão

15/05/2026, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:57

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 17:21

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Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:48

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 21:15

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 17:21

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 17:20

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 14:46

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:02

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 15:33

Conclusos para decisão

18/03/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 03:16

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 17:54

Conclusos para decisão

18/02/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 14:18

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 14:26

Conclusos para despacho

12/02/2026, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2026, 17:13

Conclusos para decisão

02/02/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/01/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:24

Homologado o Cálculo

27/01/2026, 11:24

Conclusos para decisão

27/01/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 11:18

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 14:36

Conclusos para decisão

09/10/2025, 10:46

Juntada de Petição de Parecer

08/10/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 15:17

Juntada de Petição de Parecer

26/08/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:11

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:22

Homologada a Falta Disciplinar

14/08/2025, 11:21

Conclusos para decisão

08/08/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 16:14

Conclusos para despacho

05/08/2025, 14:39

Conclusos para decisão

05/08/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2025, 13:20

Juntada de Petição de Parecer

24/07/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 18:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/07/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 18:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 13:43

Conclusos para despacho

11/07/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS - Intimação - ADV: Leonardo Zanardo de Oliveira Moço (OAB 457086/SP) Processo 0003016-75.2023.8.26.0318 - Execução da Pena - Vistos. O pedido declaratório de nulidade do processo administrativo somente poderá ser analisado, após a juntada do expediente. Como quer que seja, subsistem as razões de decidir de fls. 130/131. Questões administrativas referentes à conclusão da sindicância não guardam qualquer relação de causalidade ou de prejudicialidade com os fundamentos jurídicos lá empregados. Assim, dou provimento aos embargos de declaração, apenas para acrescentar à decisão anterior: Cobre-se a remessa da sindicância, no prazo improrrogável de DEZ DIAS, referente ao reeducando HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS, recolhido no(a) Penitenciária de Limeira - SP. Providencie-se, igualmente, a oitiva do sentenciado sobre o descumprimento das condições do regime aberto (fls. 122 e 155) Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 17:34

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/05/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS - Requisite-se da unidade a oitiva do(a) reeducando(a) HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS, recolhido no(a) Penitenciária de Limeira - SP, sobre o descumprimento das condições do regime aberto/livramento condicional, nos termos e para os fins do art. 118, § 2.º, da LEP. Com a juntada da oitiva, vista ao MP e DPE e tornem para decisão. Int. Intimação - ADV: Leonardo Zanardo de Oliveira Moço (OAB 457086/SP) Processo 0003016-75.2023.8.26.0318 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 15:45

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:30

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2025, 15:32

Conclusos para decisão

17/01/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 17:52

Conclusos para despacho

25/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 18:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2024, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2024, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2024, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/09/2024, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2024, 17:10

Conclusos para decisão

16/09/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:47

Audiência de custódia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2024 10:13:23, Unidade Regional de Departamen.

12/09/2024, 10:13

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 10:10

Juntada de Mandado

12/09/2024, 10:10

Expedição de Ofício.

09/09/2024, 14:19

Juntada de Ofício

09/09/2024, 09:27

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 09:53

Expedição de Mandado.

12/06/2024, 14:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2024, 16:55

Conclusos para decisão

24/04/2024, 10:10

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2024, 10:34

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2024, 12:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/02/2024, 09:22

Conclusos para decisão

07/02/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:03

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2023, 09:28

Conclusos para decisão

28/11/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:21

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2023, 11:59

Juntada de Mandado

22/11/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:21

Audiência admonitória situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2023 04:28:35, Unidade Regional de Departamen.

10/11/2023, 16:28

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 12:35

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 09:17

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:34

Juntada de Certidão

08/11/2023, 12:34

Juntada de Alvará

08/11/2023, 12:34

Juntada de Mandado

08/11/2023, 12:33

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 12:33

Juntada de Mandado

08/11/2023, 12:33

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 12:24

Juntada de Certidão

08/11/2023, 12:23

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 12:23

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 12:23

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 12:22

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 12:22

Juntada de Certidão

08/11/2023, 12:22

Juntada de Mandado

08/11/2023, 12:22

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 12:20

Juntada de Petição de Denúncia

08/11/2023, 12:19

Juntada de Petição de Denúncia

08/11/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 12:15

Distribuído por sorteio

08/11/2023, 12:02

Decisão

•08/04/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:11

Despacho

•18/03/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 11:53

Despacho

•18/02/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:18

Despacho

•12/02/2026, 16:25

Despacho

•03/02/2026, 17:13

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:59

Decisão

•27/01/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:18

Decisão

•09/10/2025, 14:36

Todos os documentos(57)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 17:21

Decisão

•08/04/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:11

Despacho

•18/03/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 11:53

Despacho

•18/02/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:18

Despacho

•12/02/2026, 16:25

Despacho

•03/02/2026, 17:13

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:59

Decisão

•27/01/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:18

Decisão

•09/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:12

Decisão

•14/08/2025, 11:21

Despacho

•05/08/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 18:00

Despacho

•15/07/2025, 13:43

Despacho

•12/05/2025, 17:34

Despacho

•06/05/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 05:35

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 15:07

Decisão

•17/01/2025, 15:32

Despacho

•25/10/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 18:02

Decisão

•16/09/2024, 17:10

Termo de Audiência

•12/09/2024, 16:20

Decisão

•24/04/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 10:40

Decisão

•08/02/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 14:13

Decisão

•29/11/2023, 09:28

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 12:35

Decisão

•08/11/2023, 12:32

Decisão

•08/11/2023, 12:24

Decisão

•08/11/2023, 12:24

Sentença

•08/11/2023, 12:23

Sentença

•08/11/2023, 12:23

Sentença

•08/11/2023, 12:23

Sentença

•08/11/2023, 12:23

Despacho

•08/11/2023, 12:22

Despacho

•08/11/2023, 12:22

Despacho

•08/11/2023, 12:22

Sentença

•08/11/2023, 12:20

Sentença

•08/11/2023, 12:20

Sentença

•08/11/2023, 12:20

Sentença

•08/11/2023, 12:20

Sentença

•08/11/2023, 12:20

Sentença

•08/11/2023, 12:20

Sentença

•08/11/2023, 12:20

Sentença

•08/11/2023, 12:20