Execução da Pena 0002846-57.2015.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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DANIELLA PAIVA DOS SANTOS

OAB/SP 353998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/09/2025, 08:11

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/09/2025, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2025, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2025, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/09/2025, 16:10

Conclusos para decisão

02/09/2025, 14:17

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

31/08/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 12:07

Todas as movimentações(299)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/09/2025, 08:11

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/09/2025, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2025, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2025, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 16:10

Decisão

•13/08/2025, 11:32

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08/09/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/09/2025, 16:10

Conclusos para decisão

02/09/2025, 14:17

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

31/08/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:32

Concedida Progressão de regime

13/08/2025, 11:32

Conclusos para decisão

13/08/2025, 10:32

Juntada de Petição de Parecer

13/08/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 23:56

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 15:37

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:29

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 21:42

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 21:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 21:41

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 14:07

Conclusos para decisão

05/03/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 12:34

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:29

Homologado o Cálculo

04/12/2024, 17:01

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 17:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 14:35

Conclusos para decisão

21/10/2024, 16:36

Mudança de Magistrado

21/10/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 14:45

Conclusos para decisão

02/10/2024, 23:08

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 15:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/09/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 08:13

Juntada de Petição de Resposta

04/06/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 16:09

Conclusos para decisão

13/05/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/05/2024, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2024, 15:25

Conclusos para decisão

08/05/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:04

Declarada a Remição

29/04/2024, 15:03

Conclusos para despacho

18/04/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2024, 13:39

Conclusos para despacho

04/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 18:31

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:28

Concedida Progressão de regime

13/09/2023, 15:27

Conclusos para decisão

13/09/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2023, 09:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2023, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2023, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2023, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2023, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/08/2023, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 19:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/07/2023, 17:44

Conclusos para decisão

31/07/2023, 16:57

Conclusos para despacho

31/07/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:17

Homologada a Falta Disciplinar

03/05/2023, 14:16

Conclusos para despacho

26/04/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2022, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 12:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2022, 12:37

Conclusos para despacho

16/09/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 06:00

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 07:08

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2022, 18:06

Conclusos para despacho

01/09/2022, 19:38

Juntada de Certidão

01/09/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 22:29

Declarada a Remição

30/08/2022, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 21:25

Conclusos para despacho

30/08/2022, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 19:03

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2020, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2020, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2020, 11:02

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/01/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 18:40

Apensado ao processo

13/01/2020, 18:34

Proferido Despacho

05/08/2019, 18:51

Conclusos para despacho

05/08/2019, 12:47

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 12:46

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 12:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2019, 17:34

Conclusos para despacho

01/08/2019, 15:52

Juntada de Certidão

01/08/2019, 11:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2019, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2019, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2019, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2019, 18:19

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 17:33

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 17:30

Juntada de Mandado

30/07/2019, 17:28

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 14:51

Expedição de Mandado.

29/07/2019, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2019, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2019, 10:07

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 19:16

Decisão

23/07/2019, 16:19

Conclusos para decisão

22/07/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 15:18

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 12:35

Suspensão do Prazo

21/12/2018, 01:21

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2018, 11:51

Conclusos para despacho

31/10/2018, 11:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/10/2018, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/10/2018, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/10/2018, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2018, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/10/2018, 16:53

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2018, 13:07

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2018, 13:56

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 18:47

Juntada de Outros documentos

23/10/2018, 17:55

Concedida Progressão de regime

23/10/2018, 16:58

Conclusos para decisão

22/10/2018, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 15:50

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/10/2018, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 15:51

Mudança de Classe Processual

25/01/2018, 14:45

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2017, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2017, 10:19

Expedição de Certidão.

30/06/2017, 16:11

Juntada de Outros documentos

30/06/2017, 16:10

Expedição de Outros documentos.

30/06/2017, 16:06

Concedida Progressão de regime

30/06/2017, 11:19

Conclusos para decisão

28/06/2017, 15:54

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2017, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2017, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2016, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2016, 07:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2016, 18:55

Expedição de Certidão.

01/08/2016, 12:06

Expedição de Certidão.

01/08/2016, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2016, 12:06

Juntada de Outros documentos

01/08/2016, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2016, 10:46

Conclusos para decisão

27/06/2016, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2016, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2016, 14:12

Expedição de Certidão.

02/06/2016, 15:12

Expedição de Certidão.

02/06/2016, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2016, 15:10

Juntada de Outros documentos

02/06/2016, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2016, 16:15

Conclusos para despacho

25/05/2016, 09:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/05/2016, 09:49

Suspensão do Prazo

09/04/2016, 03:44

Suspensão do Prazo

19/12/2015, 00:15

Suspensão do Prazo

04/12/2015, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2015, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2015, 18:01

Expedição de Certidão.

09/08/2015, 00:11

Expedição de Certidão.

09/08/2015, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2015, 23:09

Expedição de Ofício.

06/08/2015, 18:47

Expedição de Certidão.

06/08/2015, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2015, 15:43

Expedição de Outros documentos.

06/08/2015, 15:42

Juntada de Certidão

06/08/2015, 15:42

Juntada de Outros documentos

06/08/2015, 15:42

Juntada de Certidão

06/08/2015, 09:53

Juntada de Outros documentos

06/08/2015, 09:53

Juntada de Outros documentos

06/08/2015, 09:53

Juntada de Outros documentos

06/08/2015, 09:53

Recebida a denúncia

06/08/2015, 09:52

Juntada de Outros documentos

06/08/2015, 09:52

Distribuído por competência exclusiva

05/08/2015, 15:06

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:21

Decisão

•06/05/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:55

Decisão

•20/03/2025, 21:41

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:34

Decisão

•04/12/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 15:45

Decisão

•04/11/2024, 17:21

Despacho

•03/10/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 13:32

Todos os documentos(80)

Decisão

•02/09/2025, 16:10

Decisão

•13/08/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:21

Decisão

•06/05/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:55

Decisão

•20/03/2025, 21:41

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:34

Decisão

•04/12/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 15:45

Decisão

•04/11/2024, 17:21

Despacho

•03/10/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 13:32

Despacho

•13/05/2024, 16:09

Decisão

•08/05/2024, 15:25

Decisão

•29/04/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 12:57

Despacho

•05/04/2024, 13:39

Decisão

•13/09/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 08:35

Decisão

•31/07/2023, 17:44

Decisão

•03/05/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 12:00

Despacho

•19/09/2022, 12:37

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 15:52

Despacho

•02/09/2022, 18:06

Acórdão

•01/09/2022, 19:36

Acórdão

•01/09/2022, 19:36

Acórdão

•01/09/2022, 19:36

Acórdão

•01/09/2022, 19:36

Acórdão

•01/09/2022, 19:36

Acórdão

•01/09/2022, 19:36

Decisão

•30/08/2022, 22:28

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 11:02

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 18:41

Despacho

•05/08/2019, 18:51

Despacho

•01/08/2019, 17:34

Decisão

•23/07/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 15:08

Despacho

•01/11/2018, 11:51

Decisão

•23/10/2018, 16:58

Ato Ordinatório

•19/10/2018, 12:06

Decisão

•30/06/2017, 11:19

Ato Ordinatório

•19/06/2017, 12:18

Acórdão

•01/08/2016, 18:55

Acórdão

•01/08/2016, 18:55

Acórdão

•01/08/2016, 18:55

Acórdão

•01/08/2016, 18:55

Acórdão

•01/08/2016, 18:55

Acórdão

•01/08/2016, 18:55

Acórdão

•01/08/2016, 18:55

Acórdão

•01/08/2016, 18:55

Acórdão

•01/08/2016, 18:55

Acórdão

•01/08/2016, 18:55

Acórdão

•01/08/2016, 18:55

Acórdão

•01/08/2016, 18:55

Acórdão

•01/08/2016, 18:55

Acórdão

•01/08/2016, 18:55

Acórdão

•01/08/2016, 18:55

Ato Ordinatório

•01/08/2016, 12:06

Despacho

•05/07/2016, 10:46

Ato Ordinatório

•02/06/2016, 15:10

Despacho

•31/05/2016, 16:15

Ato Ordinatório

•08/08/2015, 23:09

Ato Ordinatório

•06/08/2015, 15:43

Sentença

•06/08/2015, 09:53

Sentença

•06/08/2015, 09:53

Sentença

•06/08/2015, 09:53

Sentença

•06/08/2015, 09:53

Sentença

•06/08/2015, 09:53

Sentença

•06/08/2015, 09:53

Sentença

•06/08/2015, 09:53

Sentença

•06/08/2015, 09:53

Sentença

•06/08/2015, 09:53

Despacho

•06/08/2015, 09:53

Despacho

•06/08/2015, 09:53