Execução da Pena 7001737-43.2015.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Paulinia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

LUCIANO DOS SANTOS BARRANQUEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AGEU MOTTA

OAB/SP 328503·CPF·Representa: Réu

LUCAS RESLER DOS SANTOS

OAB/SP 428785·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 13:54

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:14

Conclusos para despacho

03/02/2026, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 06:17

Todas as movimentações(449)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 13:54

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 13:46

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:54

Despacho

•10/04/2026, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:14

Conclusos para despacho

03/02/2026, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 06:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 15:35

Conclusos para despacho

17/12/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 05:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 21:50

Apensado ao processo

17/11/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:04

Conclusos para despacho

16/09/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2025, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2025, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2025, 09:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:37

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 22:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/08/2025, 21:56

Conclusos para despacho

28/08/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:52

Expedição de Alvará.

26/08/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 22:04

Concessão

25/08/2025, 22:04

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2025, 18:13

Conclusos para despacho

26/06/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 22:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 14:34

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP) Processo 7001737-43.2015.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: Luciano dos Santos Barranqueiro - Vistos. 1- Em que pese a irresignação defensiva, o cálculo carece de reparos, conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2103746-20.2018.8.26.0000: A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime (grifo acrescentado). No caso destes autos, verifica-se que a data do exame criminológico que afere o requisito subjetivo é posterior à data do cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime. Portanto, a data base, para fins de progressão ao regime aberto, será a data do exame criminológico, nos termos do Tema 28 IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.000. 2- No mais, ante a comutação deferida, regularize-se o cálculo de penas. Após, digam às partes acerca do cálculo e pedido de progressão.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 22:06

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 04:09

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 22:25

Concedida a Comutação de Pena a Parte

07/04/2025, 22:24

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2025, 09:15

Conclusos para despacho

14/02/2025, 22:19

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 17:06

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 14:30

Conclusos para despacho

06/01/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 09:28

Conclusos para despacho

19/12/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:36

Declarada a Remição

16/12/2024, 17:36

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 10:12

Juntada de Outros documentos

26/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 21:46

Homologada a Falta Disciplinar

15/10/2024, 21:46

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2024, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2024, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2024, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2024, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2024, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2024, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 13:39

Juntada de Ofício

02/10/2024, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 17:11

Homologado o Cálculo

23/09/2024, 15:12

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/09/2024, 17:30

Conclusos para decisão

05/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2024, 14:02

Conclusos para decisão

15/08/2024, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:59

Declarada a Remição

14/08/2024, 14:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:05

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:02

Conclusos para decisão

29/07/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 10:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/07/2024, 14:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/07/2024, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/07/2024, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/07/2024, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2024, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2024, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/07/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 13:28

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/06/2024, 15:35

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/06/2024, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2024, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2024, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 13:35

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:04

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:04

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:03

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:03

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:20

Declarada a Remição

06/06/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 19:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:15

Conclusos para decisão

15/04/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 10:15

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 23:44

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 06:07

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:12

Concedida a Comutação de Pena a Parte

26/03/2024, 17:12

Concedida Progressão de regime

26/03/2024, 17:11

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:56

Conclusos para decisão

30/01/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 17:17

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 09:50

Expedição de Ofício.

16/11/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 14:33

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 13:25

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 03:27

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 09:52

Não Concedida a Progressão de Regime

03/08/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 17:26

Conclusos para decisão

27/06/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 15:36

Decisão

23/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

07/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

20/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/03/2018, 00:00

Concedido o Livramento Condicional

12/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

12/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2018, 00:00

Conclusos para decisão

18/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

29/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

28/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2017, 00:00

Decisão

27/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

20/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

30/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2016, 00:00

Concedida Progressão de regime

04/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

02/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

29/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

10/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/11/2015, 00:00

Distribuído por sorteio

11/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2014, 00:00

Outros

23/07/2014, 00:00

Despacho

•30/01/2026, 18:03

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 06:17

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 10:38

Despacho

•27/11/2025, 19:33

Decisão

•28/08/2025, 21:56

Decisão

•25/08/2025, 22:04

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:57

Decisão

•26/06/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•20/06/2025, 13:25

Despacho

•10/06/2025, 21:58

Despacho

•06/05/2025, 22:06

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:00

Todos os documentos(85)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:54

Despacho

•10/04/2026, 12:58

Despacho

•30/01/2026, 18:03

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 06:17

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 10:38

Despacho

•27/11/2025, 19:33

Decisão

•28/08/2025, 21:56

Decisão

•25/08/2025, 22:04

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:57

Decisão

•26/06/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•20/06/2025, 13:25

Despacho

•10/06/2025, 21:58

Despacho

•06/05/2025, 22:06

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:47

Decisão

•07/04/2025, 22:24

Despacho

•15/02/2025, 09:15

Despacho

•12/02/2025, 21:38

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:03

Despacho

•07/01/2025, 14:30

Decisão

•16/12/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 09:52

Decisão

•15/10/2024, 21:46

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 15:45

Decisão

•23/09/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 14:04

Decisão

•05/09/2024, 17:30

Decisão

•15/08/2024, 14:02

Decisão

•14/08/2024, 14:52

Decisão

•14/08/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 08:57

Despacho

•06/06/2024, 12:21

Decisão

•06/06/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 16:15

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:08

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:08

Acórdão (Digitalizado)

•14/04/2024, 15:08

Sentença (Digitalizada)

•14/04/2024, 15:08

Sentença (Digitalizada)

•14/04/2024, 15:08

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•14/04/2024, 15:08

Sentença (Digitalizada)

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•14/04/2024, 15:08

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•14/04/2024, 15:08

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•14/04/2024, 15:08

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•14/04/2024, 15:08

Sentença (Digitalizada)

•14/04/2024, 15:08

Decisão

•26/03/2024, 17:12

Decisão

•26/03/2024, 17:11

Acórdão (Digitalizado)

•25/03/2024, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•25/03/2024, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•25/03/2024, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•25/03/2024, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•25/03/2024, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•25/03/2024, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•25/03/2024, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•25/03/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 09:25

Decisão

•03/08/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 15:54