Execução da Pena 0001781-09.2018.8.26.0396 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Novo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 09:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 09:22

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2026, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2026, 14:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2025, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2025, 14:40

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2025, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 16:49

Todas as movimentações(228)

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 09:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2026, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 09:22

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2026, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 16:49

Despacho

•18/06/2025, 14:30

11/05/2026, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2026, 14:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2025, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2025, 14:40

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2025, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 16:49

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:21

Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 14:30

Conclusos para despacho

18/06/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 18:51

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:34

Apensado ao processo

09/05/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 07:33

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:16

Conclusos para despacho

26/03/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:41

Juntada de Mandado

12/02/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:19

Determinada a Regressão de Regime

29/01/2025, 15:18

Conclusos para decisão

28/01/2025, 09:52

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 14:16

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:23

Conclusos para despacho

04/12/2024, 07:13

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 22:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2024, 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2024, 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2024, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2024, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/11/2024, 11:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2024, 06:51

Conclusos para decisão

04/11/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 23:17

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2024, 17:36

Conclusos para decisão

03/06/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:21

Suspensão do Prazo

10/04/2024, 22:16

Conclusos para despacho

09/04/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2024, 11:33

Conclusos para despacho

02/04/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 15:29

Conclusos para despacho

11/12/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 10:41

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 04:09

Suspensão do Prazo

06/10/2023, 05:01

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 16:23

Expedição de Ofício.

16/06/2023, 16:02

Expedição de Ofício.

14/06/2023, 08:37

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 17:02

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 16:34

Juntada de Mandado

13/06/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 10:09

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 09:53

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 14:09

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

19/04/2023, 14:58

Conclusos para despacho

25/01/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2023, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2023, 10:15

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 01:26

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2022, 09:47

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2022, 19:38

Conclusos para despacho

23/06/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 11:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2022, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2022, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2022, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2022, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/06/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2022, 19:17

Conclusos para decisão

15/06/2022, 17:04

Juntada de Petição de Resposta

14/06/2022, 16:46

Proferido Despacho

13/01/2022, 18:56

Conclusos para despacho

13/01/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2021, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2021, 16:47

Juntada de Ofício

17/11/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 16:10

Expedição de Mandado.

08/11/2021, 16:09

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2021, 09:35

Conclusos para despacho

20/05/2021, 23:07

Proferido Despacho

31/08/2020, 21:32

Conclusos para decisão

26/08/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 14:51

Juntada de Outros documentos

23/07/2020, 19:05

Suspensão do Prazo

19/07/2020, 04:25

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 15:51

Juntada de Outros documentos

23/06/2020, 15:48

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 01:57

Proferido Despacho

30/04/2020, 12:45

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 23:10

Conclusos para despacho

11/02/2020, 15:06

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 15:04

Suspensão do Prazo

23/01/2020, 22:28

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 16:34

Juntada de Outros documentos

12/09/2019, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2019, 15:13

Juntada de Mandado

29/08/2019, 15:13

Suspensão do Prazo

29/08/2019, 02:38

Expedição de Mandado.

28/08/2019, 10:39

Suspensão do Prazo

29/07/2019, 23:13

Proferido Despacho

19/07/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 15:34

Conclusos para despacho

30/04/2019, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2019, 14:02

Juntada de Mandado

30/04/2019, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2019, 09:16

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2019, 13:57

Juntada de Ofício

17/04/2019, 13:56

Expedição de Mandado.

17/04/2019, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2019, 13:35

Suspensão do Prazo

04/03/2019, 21:41

Suspensão do Prazo

21/12/2018, 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2018, 14:11

Juntada de Mandado

07/12/2018, 14:11

Suspensão do Prazo

06/12/2018, 21:46

Expedição de Mandado.

03/12/2018, 12:08

Proferido Despacho

01/11/2018, 09:23

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 15:44

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 03:03

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 03:03

Conclusos para despacho

23/10/2018, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 13:25

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2018, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2018, 11:22

Juntada de Ofício

11/10/2018, 11:22

Expedição de Mandado.

02/10/2018, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2018, 13:15

Conclusos para despacho

24/09/2018, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 16:16

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2018, 14:34

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 14:32

Expedição de Ofício.

07/08/2018, 14:54

Juntada de Outros documentos

31/07/2018, 15:28

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2018 03:26:11, 1ª Vara.

31/07/2018, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2018, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2018, 11:47

Juntada de Mandado

23/07/2018, 11:47

Conclusos para decisão

17/07/2018, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 18:26

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2018, 15:15

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 15:14

Expedição de Mandado.

13/07/2018, 14:06

Expedição de Ofício.

13/07/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

06/07/2018, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2018, 10:31

Conclusos para decisão

13/06/2018, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2018, 13:24

Distribuído por competência exclusiva

30/05/2018, 10:42

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:44

Despacho

•07/05/2025, 07:33

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:23

Decisão

•29/01/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 09:41

Ato Ordinatório

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•05/11/2024, 06:51

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•29/10/2024, 23:17

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•21/11/2022, 10:04

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•20/09/2022, 19:38

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•22/06/2022, 12:01

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•15/06/2022, 19:17

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•13/01/2022, 18:56

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•30/11/2021, 16:50

Despacho

•24/05/2021, 09:35

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•31/08/2020, 21:32

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•30/04/2020, 12:45

Despacho

•19/07/2019, 11:00

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•08/05/2019, 15:36

Ato Ordinatório

•17/04/2019, 13:57

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 13:35

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•01/11/2018, 09:23

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•11/10/2018, 11:27

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•25/09/2018, 13:15

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•27/07/2018, 10:28

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•26/06/2018, 10:31

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•13/06/2018, 13:24

Decisão

•30/05/2018, 10:44

Sentença

•30/05/2018, 10:44

Sentença

•30/05/2018, 10:44

Sentença

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Decisão

•30/05/2018, 10:43

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