Execução da Pena 0005258-48.2022.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Fernandopolis

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALAN FERNANDES MEDEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR

OAB/SP 127247·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2026, 08:48

Conclusos para decisão

27/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:38

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 19:39

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

29/03/2026, 21:13

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:25

Todas as movimentações(213)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2026, 08:48

Conclusos para decisão

27/04/2026, 13:26

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 08:48

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:38

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 19:39

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

29/03/2026, 21:13

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:59

Declarada a Remição

23/03/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:46

Declarada a Remição

23/03/2026, 14:46

Declarada a Remição

23/03/2026, 14:46

Conclusos para decisão

23/03/2026, 12:45

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:44

Concedida Progressão de regime

10/03/2026, 18:44

Conclusos para decisão

10/03/2026, 15:14

Conclusos para despacho

04/03/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/03/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:35

Juntada de Mandado

17/10/2025, 15:09

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:23

Suspensão do Prazo

24/09/2025, 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:33

Homologado o Cálculo

03/09/2025, 17:33

Conclusos para decisão

03/09/2025, 12:02

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:10

Apensado ao processo

28/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:23

Declarada a Remição

17/07/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:16

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

17/07/2025, 15:16

Conclusos para decisão

17/07/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 10:09

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 17:56

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:00

Conclusos para despacho

20/05/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB 127247/SP) Processo 0005258-48.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: ALAN FERNANDES MEDEIROS - Manifeste-se a defesa sobre a cota do MP, no prazo legal.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2025, 17:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2025, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2025, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 07:40

Conclusos para despacho

14/03/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2024, 11:35

Conclusos para despacho

30/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 21:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 12:49

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 18:26

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2024, 13:30

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 13:30

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 13:28

Expedição de Ofício.

16/12/2023, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 01:11

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 16:49

Conclusos para despacho

11/12/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:18

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 13:38

Suspensão do Prazo

10/11/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:02

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2023, 19:07

Conclusos para despacho

10/10/2023, 17:54

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 17:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2023, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2023, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2023, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2023, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/09/2023, 16:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/09/2023, 15:15

Conclusos para decisão

21/09/2023, 11:25

Juntada de Alvará

16/08/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2023, 09:11

Conclusos para despacho

04/08/2023, 11:27

Conclusos para despacho

01/08/2023, 08:40

Juntada de Certidão

21/07/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 03:32

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 05:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2023, 05:28

Conclusos para despacho

02/06/2023, 10:45

Conclusos para decisão

02/06/2023, 10:45

Conclusos para despacho

01/06/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:42

Homologado o Cálculo

30/01/2023, 17:41

Conclusos para decisão

30/01/2023, 17:07

Conclusos para despacho

30/01/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2023, 17:31

Conclusos para despacho

20/01/2023, 10:14

Conclusos para despacho

20/01/2023, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 17:30

Expedição de Ofício.

16/01/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 16:19

Distribuído por sorteio

26/12/2022, 22:35

Decisão

•23/03/2026, 15:59

Decisão

•23/03/2026, 14:46

Decisão

•23/03/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 18:35

Decisão

•10/03/2026, 18:44

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 08:35

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:36

Decisão

•03/09/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 09:56

Decisão

•17/07/2025, 15:16

Decisão

•17/07/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 11:36

Todos os documentos(43)

Decisão

•28/04/2026, 08:48

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 13:05

Decisão

•23/03/2026, 15:59

Decisão

•23/03/2026, 14:46

Decisão

•23/03/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 18:35

Decisão

•10/03/2026, 18:44

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 08:35

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:36

Decisão

•03/09/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 09:56

Decisão

•17/07/2025, 15:16

Decisão

•17/07/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 11:36

Despacho

•22/05/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 07:33

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 17:46

Despacho

•15/04/2025, 07:40

Despacho

•01/10/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 16:09

Despacho

•24/09/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 10:38

Despacho

•13/12/2023, 22:57

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 16:42

Despacho

•10/10/2023, 19:07

Decisão

•21/09/2023, 15:15

Despacho

•07/08/2023, 09:11

Acórdão

•21/07/2023, 11:46

Acórdão

•21/07/2023, 11:46

Acórdão

•21/07/2023, 11:46

Acórdão

•21/07/2023, 11:46

Acórdão

•21/07/2023, 11:45

Acórdão

•21/07/2023, 11:45

Acórdão

•21/07/2023, 11:45

Acórdão

•21/07/2023, 11:45

Acórdão

•21/07/2023, 11:45

Acórdão

•21/07/2023, 11:45

Despacho

•05/06/2023, 05:28

Decisão

•30/01/2023, 17:41

Despacho

•20/01/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 15:34

Decisão

•26/12/2022, 22:35