Execução da Pena 0020583-48.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EVERTON CRISTIANO CRUZ LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP 409626·CPF·Representa: Réu

FÁBIO ABDO PERONI

OAB/SP 219334·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 15:11

Conclusos para decisão

07/05/2026, 14:41

Conclusos para despacho

06/05/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 17:15

Homologado o Cálculo

22/04/2026, 17:14

Conclusos para decisão

22/04/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:09

Todas as movimentações(285)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 15:11

Conclusos para decisão

07/05/2026, 14:41

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 15:14

Despacho

•07/05/2026, 15:11

Conclusos para despacho

06/05/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 17:15

Homologado o Cálculo

22/04/2026, 17:14

Conclusos para decisão

22/04/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2026, 14:54

Conclusos para decisão

13/02/2026, 14:39

Conclusos para despacho

13/02/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/12/2025, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/12/2025, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/12/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/12/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 06:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/12/2025, 20:20

Conclusos para decisão

11/12/2025, 14:32

Conclusos para despacho

11/12/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:30

Homologado o Cálculo

16/10/2025, 16:29

Conclusos para decisão

16/10/2025, 14:12

Conclusos para despacho

16/10/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:58

Concedida Progressão de regime

08/10/2025, 13:58

Conclusos para decisão

08/10/2025, 10:26

Conclusos para despacho

29/09/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:05

Suspensão do Prazo

24/09/2025, 23:46

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 14:00

Conclusos para decisão

24/09/2025, 12:21

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 16:24

Conclusos para decisão

05/08/2025, 13:39

Conclusos para despacho

05/08/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 16:11

Conclusos para decisão

01/08/2025, 16:00

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:57

Declarada a Remição

11/07/2025, 13:56

Conclusos para decisão

11/07/2025, 09:59

Conclusos para despacho

08/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Éverton Cristiano Cruz Lima - Considerando que não houve fiscalização do presídio, Intimação - ADV: Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP) Processo 0020583-48.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - indefiro o pedido de remição de penas de fls. 308/309, formulado pelo sentenciado ÉVERTON CRISTIANO CRUZ LIMA, MTR: 1238275, RG: 38991614, RJI: 213761966-70, Penitenciária "João Batista de Santana" - Riolândia. Trata-se de pedido de remição formulado pelo sentenciado ÉVERTON CRISTIANO CRUZ LIMA, sob o fundamento resumido de que obteve aprovação parcial em 1 disciplina, por meio de prova no ENEM PPL 2023. É o caso de aplicação da Resolução 391/2021, do CNJ, porquanto o sentenciado obteve aprovação em 1/5 áreas do ENEM, e, aplicando o disposto no art. 126, §1º, inciso I da Lei de Execução Penal, evidencia-se que faz jus à remição de 20 dias de pena. Isso porque, conforme o inciso I do art. 126 da LEP, a cada 12 (doze) horas de frequência escolar considera-se remido 1 (um) dia de pena, assim, divididas as 240 horas por 12, resultam 20 dias. Assim, declaro remidos 20 (vinte) dias de pena formulado pelo sentenciado ÉVERTON CRISTIANO CRUZ LIMA, MTR: 1238275, RG: 38991614, RJI: 213761966-70, Penitenciária "João Batista de Santana" - Riolândia, com base no Artigo 3º, parágrafo único, da Recomendação 39/2021, do CNJ. Ademais, considerando as 48 (quarenta e oito) horas de estudo, no período de 02/12/2024 a 10/12/2024, 11/12/2024 a 19/12/2024, 02/01/2025 a 10/01/2025 e de 13/01/2025 a 21/01/2025, conforme atestados de fls. 310/313, DECLARO A REMIÇÃO DE 04 (quatro) dias da pena pelo estudo ao sentenciado ÉVERTON CRISTIANO CRUZ LIMA, MTR: 1238275, RG: 38991614, RJI: 213761966-70, Penitenciária "João Batista de Santana" - Riolândia. Elabore-se cálculo, dando-se vista às partes.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 07:40

Declarada a Remição

07/05/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:09

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 11:58

Conclusos para despacho

30/04/2025, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:48

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 21:22

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:48

Declarada a Remição

19/07/2024, 11:47

Conclusos para decisão

19/07/2024, 10:23

Conclusos para despacho

17/07/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 09:39

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 22:51

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:23

Homologado o Cálculo

14/03/2024, 17:22

Conclusos para decisão

14/03/2024, 17:00

Conclusos para despacho

14/03/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 20:16

Declarada a Remição

21/02/2024, 19:11

Conclusos para decisão

21/02/2024, 13:03

Conclusos para despacho

14/02/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 19:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 19:37

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:43

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:43

Homologado o Cálculo

05/12/2023, 15:36

Conclusos para decisão

05/12/2023, 11:53

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:21

Apensado ao processo

23/11/2023, 15:10

Apensado ao processo

23/11/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 18:00

Unificação e Soma de Penas

14/11/2023, 17:56

Conclusos para decisão

14/11/2023, 11:04

Conclusos para despacho

26/10/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:18

Homologado o Cálculo

20/09/2023, 10:17

Conclusos para decisão

19/09/2023, 11:01

Conclusos para despacho

19/09/2023, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 17:11

Declarada a Remição

21/08/2023, 17:11

Conclusos para decisão

21/08/2023, 16:53

Conclusos para despacho

21/08/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 19:43

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:23

Homologada a Desistência do Recurso

10/04/2023, 16:23

Conclusos para decisão

10/04/2023, 10:22

Conclusos para despacho

10/04/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2023, 15:34

Conclusos para despacho

04/04/2023, 10:56

Conclusos para despacho

04/04/2023, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 17:30

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 13:55

Expedição de Ofício.

15/03/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:42

Unificação e Soma de Penas

03/03/2023, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2023, 19:32

Conclusos para decisão

01/03/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 16:02

Conclusos para despacho

28/02/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2023, 10:21

Conclusos para despacho

11/01/2023, 10:09

Conclusos para despacho

09/01/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 13:35

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:41

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 10:16

Homologado o Cálculo

09/08/2022, 10:13

Conclusos para decisão

09/08/2022, 09:32

Conclusos para despacho

09/08/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2022, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2022, 12:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2022, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2022, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2022, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/07/2022, 15:49

Conclusos para decisão

27/07/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

27/07/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:46

Unificação e Soma de Penas

27/07/2022, 10:43

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 09:59

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 19:17

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2022, 13:04

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 13:02

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 12:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/07/2022, 10:32

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 14:06

Expedição de Ofício.

21/02/2022, 17:33

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 16:44

Homologado o Cálculo

21/02/2022, 16:43

Conclusos para decisão

21/02/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:14

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 16:06

Distribuído por competência exclusiva

24/11/2021, 18:42

Decisão

•22/04/2026, 17:14

Despacho

•13/02/2026, 14:54

Decisão

•11/12/2025, 20:20

Decisão

•16/10/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 10:02

Decisão

•08/10/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:34

Decisão

•24/09/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 15:09

Decisão

•05/08/2025, 16:24

Decisão

•04/08/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:26

Todos os documentos(72)

Decisão

•07/05/2026, 15:14

Despacho

•07/05/2026, 15:11

Decisão

•22/04/2026, 17:14

Despacho

•13/02/2026, 14:54

Decisão

•11/12/2025, 20:20

Decisão

•16/10/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 10:02

Decisão

•08/10/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:34

Decisão

•24/09/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 15:09

Decisão

•05/08/2025, 16:24

Decisão

•04/08/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:26

Decisão

•11/07/2025, 13:56

Decisão

•07/05/2025, 07:40

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:25

Decisão

•19/07/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:40

Decisão

•14/03/2024, 17:22

Decisão

•21/02/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 19:38

Decisão

•05/12/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 09:08

Decisão

•14/11/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 09:46

Decisão

•20/09/2023, 10:17

Decisão

•21/08/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 14:43

Decisão

•10/04/2023, 16:23

Despacho

•04/04/2023, 15:34

Decisão

•03/03/2023, 14:42

Decisão

•01/03/2023, 19:32

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 17:00

Despacho

•11/01/2023, 10:21

Decisão

•09/08/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 08:29

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 12:42

Decisão

•28/07/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 11:47

Decisão

•27/07/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 10:00

Acórdão - Habeas Corpus

•25/07/2022, 09:56

Acórdão - Habeas Corpus

•25/07/2022, 09:56

Acórdão - Habeas Corpus

•25/07/2022, 09:56

Acórdão - Habeas Corpus

•25/07/2022, 09:56

Acórdão - Habeas Corpus

•25/07/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 13:04

Acórdão

•11/07/2022, 10:32

Acórdão

•11/07/2022, 10:32

Acórdão

•11/07/2022, 10:32

Acórdão

•11/07/2022, 10:32

Acórdão

•11/07/2022, 10:32

Acórdão

•11/07/2022, 10:32

Acórdão

•11/07/2022, 10:32

Acórdão

•11/07/2022, 10:32

Acórdão

•11/07/2022, 10:32

Acórdão

•11/07/2022, 10:32

Acórdão

•11/07/2022, 10:32

Acórdão

•11/07/2022, 10:32

Acórdão

•11/07/2022, 10:32

Acórdão

•11/07/2022, 10:32

Acórdão

•11/07/2022, 10:32

Decisão

•21/02/2022, 16:43

Sentença

•24/11/2021, 18:42

Decisão

•24/11/2021, 18:42

Decisão

•24/11/2021, 18:42