Execução da Pena 0002500-96.2022.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WILLIAM CARLOS LOURENCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA JORGE FACHINI

OAB/SP 449726·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 21:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:49

Declarada a Remição

17/04/2026, 09:49

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:00

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:20

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:02

Todas as movimentações(256)

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 21:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:49

Declarada a Remição

17/04/2026, 09:49

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:45

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:00

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:20

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:16

Declarada a Remição

27/01/2026, 12:15

Conclusos para decisão

26/01/2026, 15:26

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:17

Declarada a Remição

18/12/2025, 13:16

Conclusos para decisão

18/12/2025, 10:26

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2025, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:07

Declarada a Remição

12/12/2025, 16:07

Conclusos para decisão

12/12/2025, 11:33

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 14:20

Juntada de Petição de Resposta

03/12/2025, 13:57

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 20:50

Declarada a Remição

10/06/2025, 20:50

Conclusos para decisão

02/06/2025, 16:57

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 21:07

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:16

Concedida Progressão de regime

22/05/2025, 10:10

Conclusos para decisão

21/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:05

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaela Jorge Fachini (OAB 449726/SP) Processo 0002500-96.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: William Carlos Lourenço - Trata-se de pedido de remição formulado pelo sentenciado WILLIAM CARLOS LOURENÇO, sob o fundamento resumido de que obteve aprovação parcial em 03 disciplinas, por meio de prova no ENEM PPL 2023. É o caso de aplicação da Resolução 391/2021, do CNJ, porquanto o sentenciado obteve aprovação em 3/5 áreas do ENEM, e, aplicando o disposto no art. 126, §1º, inciso I da Lei de Execução Penal, evidencia-se que faz jus à remição de 60 dias de pena. Isso porque, conforme o inciso I do art. 126 da LEP, a cada 12 (doze) horas de frequência escolar considera-se remido 1 (um) dia de pena, assim, divididas as 720 horas por 12, resultam 60 dias. Assim, declaro remidos 60 (sessenta) dias de pena formulado pelo sentenciado WILLIAM CARLOS LOURENÇO, MTR: 724835-4, RG: 47.911.206, RJI: 193061336-10, Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém, com base no Artigo 3º, parágrafo único, da Recomendação 39/2021, do CNJ. Elabore-se cálculo, dando-se vista às partes.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 07:40

Declarada a Remição

07/05/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:11

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:22

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:11

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 19:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 21:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 19:10

Declarada a Remição

08/04/2025, 19:09

Conclusos para decisão

08/04/2025, 09:43

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

08/03/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:54

Declarada a Remição

26/02/2025, 16:53

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:21

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 15:07

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:09

Declarada a Remição

23/08/2024, 14:09

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:51

Conclusos para despacho

21/08/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 13:08

Conclusos para decisão

08/08/2024, 16:54

Conclusos para despacho

07/08/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2024, 14:32

Conclusos para decisão

30/07/2024, 09:08

Conclusos para despacho

19/06/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 08:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 08:08

Juntada de Petição de Resposta

14/06/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 18:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 18:22

Conclusos para despacho

11/06/2024, 14:26

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 13:10

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:14

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 18:04

Homologado o Cálculo

12/12/2023, 18:04

Conclusos para decisão

12/12/2023, 14:00

Conclusos para despacho

12/12/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 18:27

Declarada a Remição

22/11/2023, 18:26

Conclusos para decisão

22/11/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 15:17

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:21

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:56

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/11/2023, 09:56

Conclusos para decisão

13/11/2023, 14:20

Conclusos para despacho

08/11/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:07

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 03:00

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:46

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 19:04

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 19:04

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 19:04

Homologado o Cálculo

16/09/2022, 19:03

Conclusos para decisão

16/09/2022, 14:46

Conclusos para despacho

16/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:22

Apensado ao processo

13/09/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 16:28

Homologado o Cálculo

28/06/2022, 16:28

Conclusos para decisão

28/06/2022, 10:47

Conclusos para despacho

28/06/2022, 09:28

Expedição de Ofício.

28/06/2022, 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:50

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 11:37

Distribuído por sorteio

22/06/2022, 20:45

Decisão

•27/01/2026, 12:15

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 10:45

Decisão

•18/12/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 16:47

Decisão

•12/12/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:20

Decisão

•10/06/2025, 20:50

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 13:58

Decisão

•22/05/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:26

Todos os documentos(71)

Decisão

•17/04/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:45

Decisão

•27/01/2026, 12:15

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 10:45

Decisão

•18/12/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 16:47

Decisão

•12/12/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:20

Decisão

•10/06/2025, 20:50

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 13:58

Decisão

•22/05/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:26

Decisão

•07/05/2025, 07:40

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 20:32

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 09:46

Decisão

•08/04/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 17:10

Decisão

•26/02/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:07

Decisão

•23/08/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 18:35

Despacho

•09/08/2024, 13:08

Decisão

•30/07/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 08:08

Despacho

•11/06/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 13:10

Decisão

•12/12/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 14:21

Decisão

•22/11/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 12:08

Decisão

•14/11/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 16:45

Decisão

•16/09/2022, 19:03

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 15:23

Decisão

•28/06/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 12:16

Termo de Publicação de Acórdão

•22/06/2022, 20:46

Acórdão

•22/06/2022, 20:46

Acórdão

•22/06/2022, 20:46

Acórdão

•22/06/2022, 20:45

Acórdão

•22/06/2022, 20:45

Acórdão

•22/06/2022, 20:45

Acórdão

•22/06/2022, 20:45

Acórdão

•22/06/2022, 20:45

Acórdão

•22/06/2022, 20:45

Acórdão

•22/06/2022, 20:45

Acórdão

•22/06/2022, 20:45

Acórdão

•22/06/2022, 20:45

Acórdão

•22/06/2022, 20:45

Acórdão

•22/06/2022, 20:45

Acórdão

•22/06/2022, 20:45

Acórdão

•22/06/2022, 20:45

Acórdão

•22/06/2022, 20:45

Termo de Publicação de Sentença

•22/06/2022, 20:45

Sentença

•22/06/2022, 20:45

Sentença

•22/06/2022, 20:45

Sentença

•22/06/2022, 20:45

Sentença

•22/06/2022, 20:45

Sentença

•22/06/2022, 20:45

Sentença

•22/06/2022, 20:45

Sentença

•22/06/2022, 20:45

Sentença

•22/06/2022, 20:45

Sentença

•22/06/2022, 20:45

Sentença

•22/06/2022, 20:45

Sentença

•22/06/2022, 20:45

Sentença

•22/06/2022, 20:45